0014642-39.2016.4.03.6000

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014642-39.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. E. O. M., R. A. R., E. D. D. S., J. R. D. S. J. J., R. D. A. S. Advogado do(a) REU: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) REU: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 D E S P A C H O Id. 52988907 – Denúncia em face de Ricardo Andre – art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399, de 30 de dezembro de 1968 Id. 53887185 e 58040921 – Recebimento denúncia e defesa preliminar – acus.

Ricardo Id. 111553155 – Termo de audiência: homologação de ANPP investigados E. D. D. S. (id. 55987342), Júlio Roberto de Souza Jaime Junior (Id.54875471), R. D. A. S. (ID. 45783297) e Ezequiel Euzébio Olegário Marques (Id. 54199187). Determinação para o desmembramento do feito com relação ao acusado Ricardo André. Id. 130916325 – Manifestação MPF sobre bens apreendidos. Id. 160596900 e 171040915 – Termo de entrega de bens e guia de depósito 15/2021 (celulares).

Decido. Inicialmente cumpra a Secretaria, com urgência, a determinação constante na decisão de id. 111553155 e providencie o desmembramento do presente feito com relação ao acusado R. A. R. (não celebrou ANPP). Para conhecimento dos investigados, o MPF (id. 118494786) informa que foram registrados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, a fim de que possa ser iniciada a respectiva execução-ANPP, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP os seguintes processos: E.

D. D. S. - 7000210-17.2021.4.03.6000. R. D. A. S. - 7000213-69.2021.4.03.6000. E. E. O. M. - 7000214-54.2021.4.03.6000. J. R. D. S. J. J. - 7000215-39.2021.4.03.6000. Com relação aos bens apreendidos, rádios e celulares (já periciados - id 28857976 p. 114, 28871122 p. 31-42, id. 28857990 p. 45-57), intimem-se os acusados/investigados para que se manifestem acerca de sua restituição, apresentando documentos aptos a comprovar a propriedade dos bens e no caso dos rádios, apresentando tb autorização para instalação/uso.

Prazo de 10 dias. Na ausência de manifestação oficie-se à Diretoria do Foro desta Seção Judiciária, solicitando o encaminhamento dos rádios transceptores à ANATEL para destinação cabível. Quanto aos celulares, como não interessam sequer à doação, dada a velocidade das inovações tecnológicas dos dias atuais, sendo que tais bens estão consideravelmente desvalorizados e têm o seu valor irrisório, determino ao Setor de Depósitos desta Subseção, sua destruição mediante lavratura do respectivo termo.

Após, aguarde em arquivo o cumprimento do acordo entabulado.

Intime-se. Ciência ao MPF. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. CAMPO GRANDE, 19 de janeiro de 2022.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014642-39.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. E. O. M., R. A. R., E. D. D. S., J. R. D. S. J. J., R. D. A. S. Advogado do(a) REU: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 D E S P A C H O Considerando as manifestações apresentadas pelo Ministério Público Federal quanto à formalização do ANPP pelos acusados EZEQUIEL, EDMILSON e JULIO (ids 54199184, 54875470 e 55987341), INTIMEM-SE para, no dia 22/09/2021 às 13h30min (horário do MS), acessarem a Sala de Audiências Virtual da 5ª Vara Federal (1) via internet, deverá ser acessado o "link" https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US ;

2) Em "meeting ID”, digitar o número da sala: 80147, e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", colocar um nome de identificação na chamada e clicar em "Join meeting as a guest". Obs: O equipamento a ser utilizado (computador, notebook, smartfone, tablet e outros) precisa de webcam, microfone e acesso à internet), a fim de participarem da audiência, ocasião em que se dará suas oitivas, acompanhados de seu defensor (DPU), para homologação de acordo de não-persecução penal. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824.

O oficial de justiça deverá informar o contato telefônico atualizado do intimando. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser dirimidas por contato com a Secretaria do Juízo, via telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. Cópia desta decisão serve como: MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº603/2021-SC05.IP, por meio do qual deverá ser intimado o acusado E. E. O. M., brasileiro, filho de Ilson Inácio Mernandes Marques e Marli Euzébio Olegário, nascido aos 17.09.1982, em Paranhos/MS, portador do RG n. 001634282 SSP/MS e CPF n. 050.***.***-99, residente na Rua João Roma, 72, bairro Vila Julieta, nesta capital, telefone (67) 992373173/99135-9367, para no dia e horário acima designados, acessar a Sala de Audiências Virtual da 5ª Vara Federal - procedimentos acima mencionados, a fim de participar da audiência, ocasião em que se dará sua oitiva, acompanhado de seu defensor, para homologação de acordo de não-persecução penal.

Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. O oficial de justiça deverá informar o contato telefônico atualizado do intimando. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº604/2021-SC05.IP, por meio do qual deverá ser intimado o acusado E. D. D. S., brasileiro, filho de Edemir Pereira da silva e Sirinea Duarte, nascido aos 06.12.1987, em Campo Grande/MS, portador do RG n1539753 SSP/MS e CPF n. 020.***.***-19, residente na Rua Jundiaí, 30, nesta capital, telefone (67)9347-4778, para no dia e horário acima designados, acessar a Sala de Audiências Virtual da 5ª Vara Federal - procedimentos acima mencionados, a fim de participar da audiência, ocasião em que se dará sua oitiva, acompanhado de seu defensor, para homologação de acordo de não-persecução penal.

Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. O oficial de justiça deverá informar o contato telefônico atualizado do intimando. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº605/2021-SC05.IP, por meio do qual deverá ser intimado o acusado J. R. D. S. J. J., brasileiro, filho de Julio Roberto de Souza Jaime e Rosimeire Lisboa da Silva, nascido aos 13.05.1988, em Campo Grande/MS, portador do RG n. 1665415 SSP/MS e CPF n. 029.***.***-64, com endereço Rua Sambakuim, 230, Moreninha III, nesta capital, telefone (67) 99254-2869, para no dia e horário acima designados, acessar a Sala de Audiências Virtual da 5ª Vara Federal - procedimentos acima mencionados, a fim de participar da audiência, ocasião em que se dará sua oitiva, acompanhado de seu defensor, para homologação de acordo de não-persecução penal.

Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. O oficial de justiça deverá informar o contato telefônico atualizado do intimando. Ciência ao Ministério Público Federal deste despacho.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura, conforme certificado digital. YURI GUERZÉ TEIXEIRA Juiz Federal