0014880-49.2016.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014880-49.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: GXP LASER E INFORMATICA LTDA - EPP, ANDERSON SILVA FAGUNDES, RODRIGO PARDINI NEGRAO MONTEIRO, CARLA OLINDA DA SILVA, MIRIAN DE JESUS SANT ANNA Advogado do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE BRITO LOPES - SP268420 Advogado do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE BRITO LOPES - SP268420 Advogado do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE BRITO LOPES - SP268420 D E C I S Ã O Id. 45373119.

Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por GXP Laser e Informática e outros oposta nos autos da execução movida pela CEF. Afirma, a parte excipiente, que Rodrigo Pardini Negrao Monteiro, Carla Olinda da Silva e Miriam de Jesus Sant’anna não são mais sócios da pessoa jurídica GXP. Sustenta, assim, que estes são ilegítimos para figurar no polo passivo da execução. Pede que a presente exceção seja acolhida para excluir os ex-sócios da referida execução.

A CEF manifestou-se sobre a exceção.

É o relatório.

Decido. A defesa do devedor no bojo da execução, denominada pela doutrina de exceção de pré-executividade, constitui forma excepcional de oposição à pretensão esboçada pelo credor. O normal é a interposição de embargos à execução. A exceção de pré-executividade somente é admitida se a matéria alegada é passível de ser apreciada pelo Juiz de ofício, ou seja, se envolver matéria de ordem pública. Assim sendo, admite-se a exceção de pré-executividade, como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independentemente de penhora, quando notória a ausência de executividade do título, quer pela ilegitimidade da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual.

Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte excipiente ao afirmar que Rodrigo Pardini Negrao Monteiro, Carla Olinda da Silva e Miriam de Jesus Sant’anna não respondem pela dívida contraída pela pessoa jurídica. Vejamos. A cédula de crédito bancário em discussão foi firmada pela pessoa jurídica em julho de 2012. Em abril de 2013, a cédula foi retificada pela GXP e pela CEF, incluindo , Rodrigo Pardini Negrao Monteiro, Carla Olinda da Silva e Miriam de Jesus Sant’anna como avalistas.