0015212-58.2008.4.03.6306

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015212-58.2008.4.03.6306 / CECON-Osasco AUTOR: GEORGIA PEREIRA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES - SP295922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda que versa sobre expurgos inflacionário / planos econômicos na qual as partes requereram a homologação do acordo aceito na sessão / audiência de conciliação virtual frutífera realizada com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme se verifica dos documentos anexados no feito.

Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, homologo por sentença o acordo realizado, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015. Remetam-se os autos à Vara de Origem / Turma Recursal para prosseguimento do feito. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001.

No caso da CEF não conseguir efetuar o depósito na conta bancária indicada para dar cumprimento ao acordo em razão da inexatidão dos dados apresentados, realizará o respectivo depósito judicial, informando ao Juízo o ocorrido para as providências necessárias. No mesmo sentido, na hipótese de aceitação do acordo por herdeiros / inventariantes, será feito depósito nos autos, ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo de Origem.

Intimem-se a CEF para comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do acordo nos autos, inclusive no que tange aos honorários advocatícios (se couber) e à FEBRAPO. Informado o cumprimento, dê-se ciência à parte autora ressaltando que o levantamento do valor depositado diretamente na instituição bancária indicada pela parte autora deve ser realizado sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

. Osasco, data da assinatura inserida pelo Sistema PJe.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015212-58.2008.4.03.6306 / CECON-Osasco AUTOR: GEORGIA PEREIRA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES - SP295922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda que versa sobre expurgos inflacionário / planos econômicos na qual as partes requereram a homologação do acordo aceito na sessão / audiência de conciliação virtual frutífera realizada com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme se verifica dos documentos anexados no feito.

Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, homologo por sentença o acordo realizado, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015. Remetam-se os autos à Vara de Origem / Turma Recursal para prosseguimento do feito. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001.

No caso da CEF não conseguir efetuar o depósito na conta bancária indicada para dar cumprimento ao acordo em razão da inexatidão dos dados apresentados, realizará o respectivo depósito judicial, informando ao Juízo o ocorrido para as providências necessárias. No mesmo sentido, na hipótese de aceitação do acordo por herdeiros / inventariantes, será feito depósito nos autos, ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo de Origem.

Intimem-se a CEF para comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do acordo nos autos, inclusive no que tange aos honorários advocatícios (se couber) e à FEBRAPO. Informado o cumprimento, dê-se ciência à parte autora ressaltando que o levantamento do valor depositado diretamente na instituição bancária indicada pela parte autora deve ser realizado sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

. Osasco, data da assinatura inserida pelo Sistema PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015212-58.2008.4.03.6306 / CECON-Osasco AUTOR: GEORGIA PEREIRA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES - SP295922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da CRFB/88, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, e das disposições das Portarias nº 04/2018 e 02/2020, ambas desta Central de Conciliação de Osasco/SP, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência à(s) parte(s) de que, readequando a pauta anteriormente reservada, será realizada audiência virtual de conciliação. pelo aplicativo Microsoft Teams, com o(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e outros se houver, a(o)(s) qual(is) participará(ão) de forma virtual, no(s) dia(s) 01, 02, 03 e 04/04/25, em horário constante na pauta anexa.

A pauta efetiva foi encaminhada por e-mail ao Departamento Jurídico da CEF - CEJUR para as tratativas e providências. As demais informações e link para acesso à sala virtual, serão encaminhadas por e-mail, devendo a parte que não o localizar, entrar em contato com esta CECON enviando mensagem por escrito pelo aplicativo whatsapp número 11.93742-4993. Caso a parte contrária à entidade pública prefira participar da sessão se utilizando dos equipamentos e redes da JFSP, poderá comparecer presencialmente, somente no dia da audiência, com 10 (dez) minutos antes do horário agendado, na Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP, portando documento com foto para identificação.

O Departamento Jurídico da CEF comunicou, por e-mal, que caberá ao escritório DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS acompanhar todas as sessões designadas nesta pauta, não havendo, portanto, necessidade do escritório responsável por este se manifestar nos autos neste momento. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015212-58.2008.4.03.6306 / CECON-Osasco AUTOR: GEORGIA PEREIRA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES - SP295922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Diante da remessa dos referidos autos a esta CECON com a finalidade de fomentar acordo entre as partes, oficie-se o SISBAJUD para endereço atualizado da parte autora, bem como, providencie a serventia a pesquisa do CPF da parte autora no sistema WEBSERVICE RECEITA FEDERAL com a informação do endereço daquela.

Determino ainda, a intimação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para que ratifique / retifique / apresente proposta de transação nos termos do acordo homologado em 1º de março de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal para por fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, no prazo de 10 (dez) dias, destacando-se o(s) valor(es) correspondente(s) à(s) parte(s), de modo a viabilizar a homologação do acordo se for o caso.

Apresentada proposta e com as informações de endereço atualizadas anexadas aos autos, intimem-se a parte autora, por meio de carta com AR, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da transação e, em caso de aceite, forneça os dados e declarações conforme termos do acordo proposto, informando também o seu e-mail. Para as partes com advogado nos autos, caberá ainda àquele atualizar os dados da parte autora no termos do artigo 319, II, do CPC em igual prazo.

Sem prejuízo, designe-se audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teans ou similiar, no período de 02 à 04/04/25, em horário a ser determinado em pauta específica, a qual será anexada aos autos, do que as informações e link para acesso serão encaminhadas para o e-mail informado. Dúvidas por meio de mensagem para e-mail [email protected] ou whatsapp (11) 9.3742-4993.

Em não havendo manifestações nos prazos acima ou havendo manifestação pela falta de interesse em conciliar neste momento, remetam-se os autos ao Juízo de Origem / Turma Recursal para prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.