0015717-09.2000.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 0015717-09.2000.4.03.6119 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA - SP136929-A ADVOGADO do(a) APELADO: GILSON PEREIRA VIUSAT - SP266711-A ADVOGADO do(a) APELADO: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554-A ADVOGADO do(a) APELADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032-A APELADO: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME, LOURDES MARIOTTO MARTINS, SEBASTIAO MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por HOME WORK RECURSOS HUMANOS LTDA – ME em face de acórdão que rejeitou seus embargos de declaração (ID 359579721). O embargante sustenta omissão no acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, aduzindo ilegalidade na juntada de novos documentos pela Fazenda Nacional em sede de apelação.

Requer a declaração de nulidade de tais documentos ou a desconsideração para fins de julgamento do feito (ID 363365504). Com a contraminuta apresentada pela Fazenda Nacional (ID 369362004), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Analisando o caso concreto, constata-se que, em sessão de julgamento realizada na data de 7/10/2025, foi proferido acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para anular a sentença que extinguiu execução fiscal movida em face da HOME WORK Recursos Humanos Ltda., determinando seu prosseguimento (ID 330445226).

Em face de citada decisium, o embargante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em acórdão proferido na data de 3/3/2026 (ID 359579721). Vale frisar que nos mencionados embargos de declaração, o embargante sustentou a existência de omissão no julgado, afirmando que não teria sido apreciado fato relevante consistente na extinção administrativa da Certidão de Dívida Ativa nº 31.694.313-A pela própria Fazenda Nacional, em razão de prescrição, conforme informação extraída do sistema “REGULARIZE”.

Argumenta que a prescrição é matéria de ordem pública e que o reconhecimento administrativo da extinção do crédito tributário impediria a reativação da CDA, sob pena de violação ao artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Requer, assim, o suprimento da omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, bem como o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados.

Irresignado, o embargante opôs novos embargos de declaração, insurgindo-se quanto aos documentos juntados pela Fazenda Nacional em sede de apelação, comprovando a incorrência de decadência e prescrição para a cobrança do crédito tributário, que fundamentou a reforma da sentença com a procedência do pedido da apelante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Portanto, por meio dos novos embargos de declaração, o embargante questiona novamente o julgamento do mérito da apelação interposta pela UNIÃO, o que é incabível.

Decerto, os segundos embargos de declaração somente se justificariam caso não houvesse sido sanada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Contudo, o embargante inova em seu pedido em sede recursal, apontando eventuais novos vícios no acórdão que já foi objeto de anteriores embargos de declaração, o que é incabível ante a preclusão consumativa do ato.

Nestes termos, destaco os julgados: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESE REJEITADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os segundos embargos de declaração opostos devem versar sobre um dos vícios do art. 1.022 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n . 1.241.826/RS, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 22/6/2022).

2. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do Código de Processo Civil. (STJ - EDcl nos EDcl na AR: 6201 CE 2018/0016266-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/6/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/6/2024) - grifos acrescidos PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. A interposição dos segundos embargos de declaração contra a mesma decisão impede o conhecimento do último recurso, em razão da preclusão consumativa.

3. No caso, verifica-se que contra o acórdão recorrido a parte ora embargante já havia interposto os seus aclaratórios anteriormente, sendo certo que esta Turma enfrentou e rejeitou os fundamentos então apresentados pela recorrente.

4. A decisão que oportuniza às partes a renovação do prazo recursal, após a juntada das notas taquigráficas solicitadas por outro recorrente, não pode ter o condão de autorizar à ora embargante a interposição do mesmo recurso que já havia antes aforado, acrescentando-lhe apenas fundamentos "recliclados", e contra a mesma decisão, porque, se assim o fizesse, estar-se-ia sepultando o instituto da preclusão.

5. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1592450 RS 2016/0072200-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/8/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/8/2023) - grifos acrescidos

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A

DECISÃO

JÁ ANTERIORMENTE EMBARGADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração interpostos por José Ailton dos Santos e por Luís Adão Monarin contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela patrona de ambos, Ana Paula Roca Volpert, os quais, por unanimidade, foram rejeitados

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a oposição de novos embargos de declaração contra decisão já anteriormente embargada, com base no mesmo fundamento; e (ii) se o acórdão recorrido incorreu em vícios quanto à aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10 .522/2002.

III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e caracteriza preclusão consumativa, sendo incabível o conhecimento do segundo recurso, ainda que fundado em suposta omissão. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não admite a oposição de múltiplos recursos contra o mesmo ato judicial, sendo irrelevante que os fundamentos sejam distintos, se já consumada a via recursal com a primeira impugnação.

IV .

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração não conhecidos em razão da preclusão consumativa. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

2 . Opera-se a preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso, ainda que os fundamentos do segundo sejam distintos.

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à inovação recursal." Legislação relevante citada: CPC, art . 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED, Rel. Min . Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 31.05.2011; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1829431, Rel . Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12.11 .2019, DJe 21.11.2019. (TRF-3 - AI: 50198733620244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/12/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2025) - grifos acrescidos Por fim, em decorrência do nítido caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, aplico a multa de 1% sobre o valor da causa ao embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC.

No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia . Precedentes.’ (AgInt no REsp n. 2.055 .246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2342913 SP 2023/0114642-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/5/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/5/2024)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA contra acórdão de embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo de instrumento que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso.

2 . A embargante sustenta que remanescem vícios no acórdão do agravo de instrumento, pois ele foi omisso ao não considerar a aplicação dos artigos 5º, 6º, 7º, 396 e 378 do CPC ao caso, obscuro ao rejeitar a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC e também apresentaria erro material.

II. Questão em discussão

3 . A discussão consiste em determinar se estão presentes omissão, obscuridade ou erro material, de modo a justificar a integração ou retificação do julgado.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração exigem a demonstração concreta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1 .022 do CPC, o que não foi comprovado pela embargante, não se prestando à reanálise da matéria já decidida ou correção de error in judicando.

5. Os acórdãos analisaram toda a matéria aduzida de forma fundamentada e a Turma expressou seu entendimento com base em dispositivos legais específicos e na jurisprudência consolidada. Não se verifica omissão, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos aclaratórios.

6. A insistência na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios configura abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

7. Advertência de que nova oposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a majoração da multa até o teto de 10% do valor da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1 .026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para rediscussão da matéria.

2 . O uso reiterado de embargos protelatórios sujeita a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 1.022 e 1.026, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.04 .2018; STJ, AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Min . Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.05.2021 . (TRF-3 - AI: 50234193620234030000, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/4/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/4/2025) Dessa forma, aplico a multa de 1% sobre o valor da causa ao embargante.

É o suficiente.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HOME WORK Recursos Humanos Ltda. – ME contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, anulando sentença extintiva de execução fiscal e determinando o prosseguimento do feito. A embargante sustenta omissão quanto à juntada de documentos pela Fazenda Nacional em sede de apelação, requerendo a declaração de nulidade das provas apresentadas ou a sua desconsideração para fins de julgamento.

Os primeiros embargos de declaração já haviam suscitado alegada omissão relativa à extinção administrativa da Certidão de Dívida Ativa por prescrição, tese que foi apreciada e rejeitada pelo colegiado.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se é admissível a oposição de novos embargos de declaração contra acórdão já anteriormente embargado, mediante alegação de vícios distintos daqueles deduzidos nos primeiros aclaratórios; e (ii) se a renovação da insurgência contra o mérito do julgamento da apelação caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

III. Razões de decidir Os segundos embargos de declaração somente são admissíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios. A insurgência deduzida pela embargante não se dirige a eventual vício do acórdão que rejeitou os primeiros embargos, mas busca rediscutir o mérito do julgamento da apelação e questionar a validade de documentos juntados pela Fazenda Nacional, matéria que poderia ter sido oportunamente arguida.

A oposição de novo recurso contra a mesma decisão, mediante inovação de fundamentos, viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a reprodução ou a ampliação de teses em sucessivos embargos de declaração contra a mesma decisão, ressalvadas hipóteses de vícios surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios.

A utilização reiterada dos embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida caracteriza expediente protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. Os segundos embargos de declaração somente são admissíveis para sanar vícios surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios.

2. A apresentação de novas alegações contra decisão já anteriormente embargada configura inovação recursal e preclusão consumativa.

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

4. A utilização protelatória dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CTN, art. 156,

V. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na AR nº 6.201/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.6.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.592.450/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.8.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.342.913/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.5.2024; TRF3, AI nº 5019873-36.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, 10ª Turma, j. 10.12.2025; TRF3, AI nº 5023419-36.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 9.4.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conheço dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2026 Processo n° 0015717-09.2000.4.03.6119 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 25-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015717-09.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME, LOURDES MARIOTTO MARTINS, SEBASTIAO MARTINS Advogados do(a) APELADO: GILSON PEREIRA DOS SANTOS - SP266711-A, RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA - SP136929-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PEREIRA DOS SANTOS - SP266711-A, RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA - SP136929-A, TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 3ª VARA FEDERAL

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por HOME WORK Recursos Humanos Ltda.-ME em face de v.acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, afastando a prescrição reconhecida em sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal relativa a contribuições previdenciárias referentes ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1990 (ID 339279470).

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que não teria sido apreciado fato relevante consistente na extinção administrativa da Certidão de Dívida Ativa nº 31.694.313-A pela própria Fazenda Nacional, em razão de prescrição, conforme informação extraída do sistema “REGULARIZE”. Argumenta que a prescrição é matéria de ordem pública e que o reconhecimento administrativo da extinção do crédito tributário impediria a reativação da CDA, sob pena de violação ao artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Requer, assim, o suprimento da omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, bem como o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados (ID 340724045). Contrarrazões recursais apresentada pela UNIÃO (ID 344092148).

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): O v. acórdão embargado não contém nenhuma irregularidade que justifique a declaração do julgado. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, devem ser manejados para correção de erro material ou em situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o valor das conclusões do acórdão.

No caso concreto, a apelação da UNIÃO foi interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra o embargante, pelo reconhecimento da prescrição entre a data dos créditos executados (01/1989 a 12/1990) e o ajuizamento da demanda (19.09.1997). Analisando de forma minuciosa as questões aventadas pelas partes, o v.acórdão concluiu pela não ocorrência da prescrição (ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de recurso administrativo) e da prescrição intercorrente no curso da ação.

O embargante aduz que houve reconhecimento administrativo da prescrição do débito tributário em cobro, contudo, além de tratar de questão superveniente, ou seja, não relatada em qualquer momento anterior a interposição dos Embargos de Declaração (o que por si só afasta a alegada omissão no julgado), não há comprovação da extinção da execução fiscal em decorrência do reconhecimento da prescrição pela Fazenda Nacional.

Portanto, verifica-se que ao invés de apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a parte busca rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível por meio da presente via processual. Ressalte-se que, mesmo quando manejados com intuito de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais, no caso, não foram atendidos.

A matéria debatida foi enfrentada e decidida com base na legislação vigente, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Assim, ausentes os vícios ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração, impõe-se seu indeferimento, por desvio de finalidade e tentativa indevida de rediscussão da causa. Este é o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC).

2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.

3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem.

4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2029083 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 - QUARTA TURMA, DJe 16/08/2023)

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, afastando a prescrição reconhecida em sentença e determinando o prosseguimento da execução fiscal referente a contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1990. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido apreciado suposto reconhecimento administrativo da prescrição da Certidão de Dívida Ativa nº 31.694.313-A pela Fazenda Nacional, o que, segundo alega, implicaria extinção do crédito tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar alegado reconhecimento administrativo da prescrição do crédito tributário e se tal circunstância autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de erro material ou ao suprimento de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma expressa a controvérsia relativa à prescrição, afastando sua ocorrência em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição de recurso administrativo, bem como afastando a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal.

A alegação de reconhecimento administrativo da prescrição configura fato superveniente, não submetido à apreciação nas fases processuais anteriores, o que afasta a caracterização de omissão no julgado. Não houve comprovação da extinção da execução fiscal em decorrência de eventual reconhecimento administrativo da prescrição pela Fazenda Nacional. Verifica-se que a parte embargante busca, por meio dos embargos de declaração, a reapreciação do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade do recurso.

A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil impede o acolhimento dos embargos, ainda que manejados com finalidade de prequestionamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de janeiro de 2026 Processo n° 0015717-09.2000.4.03.6119 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 03-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015717-09.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME, LOURDES MARIOTTO MARTINS, SEBASTIAO MARTINS Advogados do(a) APELADO: GILSON PEREIRA DOS SANTOS - SP266711-A, RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA - SP136929-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015717-09.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME, LOURDES MARIOTTO MARTINS, SEBASTIAO MARTINS Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA - SP136929-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 3ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença (ID 95647396 – fl.

49) que, nos autos da execução fiscal movida contra HOME WORK Recursos Humanos Ltda, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, considerando a superação do prazo quinquenal prescricional entre a data dos créditos executados (01/1989 a 12/1990) e a data do ajuizamento da execução fiscal (19.09.1997). Em razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a Certidão de Dívida Ativa – CDA n.º 31.694.313-A decorre de débitos referentes a contribuições previdenciárias relativas ao período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1990, constituídos com a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, em 30.09.1994.

No mais, tal notificação foi questionada administrativamente pela empresa, de forma que o prazo prescricional ficou suspenso até final julgamento na esfera administrativa, o que ocorreu em 12.03.1997, portanto, com o ajuizamento da execução fiscal em 19.09.1997. No mais, aduz a inocorrência da prescrição intercorrente no curso do processo, eis que não deu causa a demora na marcha processual (ID 95647396 – fls. 54/64).

Requer a reforma da sentença extintiva com o prosseguimento da execução. Contrarrazões recursais apresentadas pela embargada (ID 95647396 – fls. 103/105. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015717-09.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME, LOURDES MARIOTTO MARTINS, SEBASTIAO MARTINS Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA - SP136929-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 3ª VARA FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra HOME WORK Recursos Humanos Ltda., julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, considerando a superação do prazo quinquenal prescricional entre a data dos créditos executados (01/1989 a 12/1990) e a data do ajuizamento da execução fiscal.

No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art.

34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n.º 8, in verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Outrossim, já decidiu o

C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”, cuja ementa colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.

1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.

Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).

2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, ‘Decadência e Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).

3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, ‘Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro’, 3ª ed., Ed.

Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, ‘Decadência e Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).

5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.

6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.

7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.’ (STJ, REsp 973733/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/09/2009) A prescrição, por sua vez, é o instituto atrelado à perda do direito de ação, em decorrência de seu não exercício. Tratando-se de crédito previdenciário em cobrança, a prescrição é quinquenal, nos termos do Artigo 174 do CTN, o qual estabelece o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para a respectiva ação de cobrança.

A prescrição se interrompe na data do despacho citatório, se este for proferido na vigência da redação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005 ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, ou na data da efetiva citação, se o despacho for proferido sob a égide da redação anterior do mencionado dispositivo. No caso concreto, a execução fiscal sub judice foi ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa de n.º 31.694.313-A.

O crédito tributário tem como fato gerador o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1990, constituídos em 30.09.1994, data da expedição da Notificação Fiscal de Lançamentos de Débito - NFLD (ID 95647396 - fl. 65). Nestes termos, uma vez constituídos os créditos em prazo inferior a 5 (cinco) anos (nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN), fica afastada a decadência. Posteriormente, a NFLD foi impugnada pelo apelado, dando início a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (de acordo como artigo 151, inciso III, do CTN), até final decisão, datada de 22.11.1996, com intimação da empresa executada em 12.02.1997 e inscrição na dívida ativa em 06.03.1997 (ID 95647396 – fls. 65/94).

Portanto, com o ajuizamento da execução fiscal 19.09.1997, constata-se a inocorrência de decadência ou prescrição para cobrança dos créditos previdenciários inscritos na CDA n.º 31.694.313-A. Por fim, não se observa a ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal que, ainda que longeva, não restou paralisada por período superior a 05 anos, bem como não houve inércia da apelante no andamento do feito.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Apelação da UNIÃO contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra HOME WORK Recursos Humanos Ltda., sob fundamento de prescrição do crédito tributário referente ao período de 01/1989 a 12/1990, inscrito na CDA nº 31.694.313-A.

II. Questão em discussão HÁ duas questões em discussão: (i) saber se os créditos previdenciários executados estão fulminados pela decadência ou pela prescrição, nos termos dos arts. 173 e 174 do CTN; e (ii) se houve inércia da Fazenda Pública apta a configurar prescrição intercorrente no curso da execução fiscal.

III. Razões de decidir A constituição do crédito tributário se deu em 30.09.1994, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. A exigibilidade foi suspensa em razão de impugnação administrativa, com decisão final em 22.11.1996, e inscrição em dívida ativa em 06.03.1997. A execução foi ajuizada em 19.09.1997, dentro do prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN. Não se verifica prescrição intercorrente, pois o feito não permaneceu paralisado por mais de 5 anos, nem se constatou inércia da parte exequente.

IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. A constituição do crédito tributário previdenciário, realizada antes do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, afasta a decadência.

2. Não se verifica prescrição do crédito tributário constituído, tampouco prescrição intercorrente, quando o feito executivo não permanece paralisado por mais de cinco anos.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da UNIÃO, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de agosto de 2025 Processo n° 0015717-09.2000.4.03.6119 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LOURDES MARIOTTO MARTINS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de agosto de 2025 Processo n° 0015717-09.2000.4.03.6119 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av.

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