0015744-87.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015744-87.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA - SP120380

DESPACHO

ID 587044614: Primeiramente, manifeste-se a Exequente acerca da incidência ou não de Imposto de Renda sobre os valores transferidos à conta judicial (ID 583172790). Havendo incidência, deverá indicar a alíquota e o código de receita. Na hipótese de isenção, a parte deverá indicar o fundamento legal, bem como apresentar os documentos comprobatórios de sua alegação. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, fica desde já deferida, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, a expedição de ofício de transferência do montante transferido via SISBAJUD (ID 583172790), devendo a Secretaria observar os dados bancários fornecidos pela Exequente.

Silente a Exequente, todavia, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada e observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015744-87.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

DESPACHO

Deferida a utilização do sistema SISBAJUD para tentativa de bloqueios de ativos financeiros (ID 412550867), resultando no bloqueio total de R$ 514,16 (quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos), sendo R$ 381,91 junto ao Banco Santander SA, R$ 86,74 do Banco Neon Financeira SCFI-SA, R$ 32,84 do XP Investimentos CCVTM e R$ 12,67 do Banco do Brasil SA (ID 576835865). Observe-se que o valor do débito importa em R$ 46.410,16 (quarenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos), sendo que o valor total bloqueado representa pouco mais de 1% (um por cento) do montante devido.

Sobreveio impugnação (ID 576803286), em que o Executado requer o desbloqueio do valor mantido junto ao Banco Santander, de R$ 381,91 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) sustentando ser a conta na qual percebeu seus honorários advocatícios de prestação de serviços de advogado para o cliente Dalton Ota Duarte, no dia 10 de abril do ano corrente, como comprovou nos IDs 576804851, 576804882, 576804878, 576804896 e 576805901.

É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO: Defiro o requerido pelo Executado, para determinar o desbloqueio, via SISBAJUD, do valor restrito no Banco Santander SA, conta 01-023770-5, agência 0959, no montante de (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), com fulcro no do Código de Processo Civil. Após, requeira a Exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Silente, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.