0016828-79.2000.4.03.6102

SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016828-79.2000.4.03.6102 SUCESSOR: ARMANDO PASCHOAL, EUNICE GUEDES DE SOUZA PINTO PASCHOAL, CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL, JOSE ALUIZIO GUEDES PASCHOAL, LUCIA HELENA GUEDES PASCHOAL, MARIA EUNICE PASCHOAL HOMEM DE MELO Advogados do(a) SUCESSOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID.338887823: em que pesem as informações carreadas aos autos pelo exequente, observa-se que até o momento, com relação a proposta de compensação de valores entre os créditos dos exequentes com os valores penhorados no processo em trâmite pela 6.ª Vara local, não houve ainda ciência da executada para que se manifeste, o que deve ser providenciado com urgência, uma vez que deve haver anuência da mesma para tanto.

Por outro lado, ainda que haja anuência quanto à compensação, os cálculos devem ser atualizados para a data mais atual, no caso, a data do valor da penhora, como já esclarecido na informação ID.335923488 (não é possível fazer a compensação entre valores com datas diferentes, sem causar prejuízo a uma das partes). Após a atualização os créditos poderiam ser compensados de acordo com cada quinhão, desde que haja concordância da executada.

Não havendo concordância, os créditos deverão ser requisitados à disposição do juízo, sendo destinados a seus respectivos credores após o pagamento. Ainda, faz-se necessária a comprovação documental quanto a sucessão de Armando e Eunice em favor de José Aluízio Guedes Paschoal, apontado como seu herdeiro/sucessor. Intimem-se as partes para as providências necessárias. Sem prejuízo, comunique-se a 6.ª vara sobre o andamento destes autos.

Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016828-79.2000.4.03.6102 SUCESSOR: ARMANDO PASCHOAL, EUNICE GUEDES DE SOUZA PINTO PASCHOAL, CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL, JOSE ALUIZIO GUEDES PASCHOAL, LUCIA HELENA GUEDES PASCHOAL, MARIA EUNICE PASCHOAL HOMEM DE MELO Advogados do(a) SUCESSOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Certidão ID.313347637: providencie o patrono dos sucessores a atualização dos dados, de acordo com a Receita Federal, retificando e especificando os quinhões, apontando a cota de valor original e de juros que cabem a cada um (correspondente à data em que foi acolhido o crédito exequendo), de acordo com a resolução do CNJ em vigor, no prazo de quinze dias.

Fornecidos os dados, prossiga-se, inclusive retificando-se novamente o polo ativo. Certidão ID.307310786: sem prejuízo, comunique-se à 6.ª Vara Federal local que existe proposta de execução do julgado para a parte autora no valor de R$73.917,03 atualizado até maio de 2017, com o qual houve anuência da Fazenda Nacional. No entanto os valores não foram ainda requisitados em razão de dados irregulares perante a Receita Federal, sendo que estão sendo tomadas providências para seu regular processamento.

RIBEIRÃO PRETO, 1 de fevereiro de 2024.