0016895-44.2000.4.03.6102

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0016895-44.2000.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CACULA DE CEREAIS LTDA, CMFF ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544

DECISÃO

Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados CASA CACULA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-62 e CMFF ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-43, já citados nos autos (fls. 07 e 108 - autos físicos), até o limite de R$ 69.821,67 (ID nº 256293954), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento.

Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido.

Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo.

Int.-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016895-44.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CACULA DE CEREAIS LTDA, CMFF ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 TERCEIRO INTERESSADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e RICARDO DE TOLEDO PIZZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 e MARCELO DE TOLEDO PIZA - SP177459 D E S P A C H O ID nº 254754810: Observo que o documento ID nº 254755958 se encontra desprovido de assinatura.

No entanto, consoante informação obtida diretamente na consulta pública do PJE da Justiça do Trabalho na data de hoje, constatei a existência de despacho determinando a expedição de carta de arrematação nos autos, bem como certidão de expedição de referida carta. Assim, a fim de evitar prejuízo aos interessados, CANCELO os leilões designados nestes autos e determino o levantamento da penhora que incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.830 do 2º CRI de Ribeirão Preto.

Comunique-se à Central de Hastas Públicas. Encaminhe-se cópia do presente despacho ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto para as anotações pertinentes. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016895-44.2000.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CACULA DE CEREAIS LTDA, CMFF ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Nome: CASA CACULA DE CEREAIS LTDA Endereço: Rua Antônio Chiericato, 780, Ribeirânia, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14096-510 Nome: CMFF ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA Endereço: Rua 5,, Lote G 12, Condomínio Villa Real, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 Valor da causa: R$ $34,305.19 Documentos anexos (validade do link de 180 dias):http://web.trf3.jus.br/anexos/download/W886B2B58D

DESPACHO/MANDADO

1. Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 32425521), consistente em 100% do imóvel objeto da matrícula nº 13.830 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 500.000,00 (ID nº 38694530), na data de 15/09/2020, de propriedade de CMFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/S LTDA. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 267ª Dia 27.06.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 04.07.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão.

Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 271ª Dia 15.08.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 22.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão.

2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação.

3. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/ meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/ meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos.

Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos.

5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364,

II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 1; b) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação: b.1 O executado CMFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/S LTDA., com endereço na Rua 5, Lote G 12, Condomínio Villa Real, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000, a executada CASA CACULA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-62 com endereço na Rua Antônio Chiericato, nº 780, em Ribeirão Preto-SP; b.2 O depositário CARLOS ROBERTO ALEXANDRE, CPF nº 442.***.***-91, com endereço na Rua Antônio Chiericato, nº 780, em Ribeirão Preto-SP; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404.

6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito.

Intime-se. Cumpra-se.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0016895-44.2000.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CACULA DE CEREAIS LTDA, CMFF ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544

DESPACHO

1. Trata-se de pedido levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 13.830 do 2º CRI local, penhorado nos autos (ID nº 324425521), ante a alegação de ser bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Aduz a pessoa jurídica executada que o imóvel serve de residência do casal de sócios, requerendo ao Juízo a expedição de mandado de constatação da situação. Intimada, a exequente sustentou a impossibilidade da proteção legal, em virtude a separação patrimonial existente entre empresa e sócios, bem como a ilegitimidade da apresentação de defesa por parte da empresa em benefício dos referidos sócios.

2. No tocante à ilegitimidade da impugnação, razão assiste à exequente. Isso porque trata-se de impenhorabilidade de imóvel de propriedade de uma das executadas (CMFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/S LTDA) alegada por outra executada, qual seja CASA CAÇULA DE CEREAIS LTDA, em benefício de terceiros – os sócios daquela, Carlos Roberto Alexandre e Maria Luiza Bernardo Alexandre.

3. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Não havendo autorização legal, in casu, INDEFIRO o pedido formulado nos autos.

4. Tendo em vista o pedido de designação de leilão formulado e, considerando que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de matrícula atualizada dos imóveis penhorados no presente feito, oportunidade em que, também, deverá apresentar o valor atualizado do seu crédito.

Decorrido o prazo assinalado e, não sendo adotadas as providências acima determinadas, ao arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Int.-se.