0018021-55.2016.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018021-55.2016.4.03.6301 RELATOR: EXEQUENTE: BRUNA CORREA CARNEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PIRES DE CARVALHO - SP294867 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência à parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada.

A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode.

A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018021-55.2016.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BRUNA CORREA CARNEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PIRES DE CARVALHO - SP294867 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018021-55.2016.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: BRUNA CORREA CARNEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO PIRES DE CARVALHO - SP294867 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018021-55.2016.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: BRUNA CORREA CARNEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO PIRES DE CARVALHO - SP294867 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente o pedido de ajuda de custo.

Alega, em síntese, que os membros da Defensoria Pública da União têm direito a ajuda de custo em caso de remoção, ainda que a pedido, em virtude da garantia constitucional da inamovibilidade.

É o breve relatório PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018021-55.2016.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: BRUNA CORREA CARNEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO PIRES DE CARVALHO - SP294867 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, a controvérsia trazida à baila refere-se ao Tema 154, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “Os membros da Defensoria Pública da União fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade”. O Acórdão recorrido decidiu o seguinte: "A sentença merece reforma. A questão de fundo encontra-se pacificada na jurisprudência atual tanto do

C. STJ, como da TNU, competindo a esta instância inferior, em prol da segurança jurídica e da força dos precedentes aclamada pelo art. 927 do NCPC, decidir da mesma forma. Transcrevo recente julgado da TNU envolvendo servidores públicos federais: (...) Assim, de rigor dar provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido, pois a parte autora voluntariamente buscou a sua remoção em ambas as ocasiões ao se inscrever em concurso de remoção (fl. 1 da inicial).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1448356/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015; EDcl no AgRg no REsp 1136768/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. Desta forma, em que pese entendimento dessa Relatora em sentido diverso, curvo-me à posição dominante em respeito aos princípios da segurança jurídica e isonomia.

Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte ré de modo a reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido". O Acórdão está em desacordo com a tese, pois o Tema n. 154 da Turma Nacional de Uniformização - TNU não deixa dúvidas quanto ao cabimento da ajuda de custo nos casos de remoção a pedido pelos membros da Defensoria Pública.

Ante o exposto, exerço juízo de retratação para adequar o acórdão ao Tema 154/TNU, negando provimento do recurso inominado interposto pela parte ré. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AJUDA DE CUSTO A DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL REMOVIDO A PEDIDO.

CABIMENTO. INAMOVIBILIDADE. TEMA N. 154/TNU.

ACÓRDÃO

EM DISSONÂNCIA COM TEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de retratação negando provimento do recurso inominado interposto pela parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF JUÍZA FEDERAL