0018091-93.2016.4.03.6100

2026

5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis.

6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material.

7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.

8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito.

9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016).

11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015).

12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp 1.593.786/SC, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Data do Julgamento: 22/09/2016. Data da Publicação: 22/08/2018). RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e o Tema 919/STJ.

2. A suspensão do processo por período superior a três anos, sem retomada efetiva, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, combinado com o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

3. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu em agosto de 2018, e o prosseguimento apenas em julho de 2022, ultrapassando o prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário.

4. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito. (REsp n. 2.100.815/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Conforme se verifica nos autos: Em 05/12/2018, a CEF foi intimada acerca do resultado negativo da pesquisa realizada via Bacenjud (ID 13830346, pág. 135 e 143); Em 19/03/2019, a CEF foi novamente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento (ID 15259047); Em 23/05/2019, a CEF foi novamente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento (ID 17355908); O processo foi arquivado, em 31/05/2019, em razão da inércia/silêncio da exequente; Em 26/06/2024, a CEF requereu nova pesquisa de bens via Renajud e Infojud (ID 329845278).

Observa-se que, após a intimação para dar prosseguimento ao feito em 23/05/2019, a exequente permaneceu inerte até 26/06/2024, ocasião em que apenas requereu pesquisa de bens via Renajud, a qual não é apta a interromper a prescrição. Este período de inatividade, muito superior a 3 (três) anos, ainda que considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, excede o prazo prescricional compatível com a natureza do crédito.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, em observância ao princípio do contraditório, mas não apresentou qualquer fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. A inércia prolongada da exequente, por período superior ao prazo prescricional do direito material, configura a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Custas remanescentes pela CEF. Com o trânsito em julgado, e efetuado o recolhimento das custas remanescentes, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo).

P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

RENATO DA CRUZ CAVALHEIRO