0018234-82.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018234-82.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: FLAVIO CESAR MAIA LUZ, SONIA MARTINS DA COSTA CAMARA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP48678 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BARBIERI - SP112954 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE PESSOAS FISICAS EM SÃO PAULO - DERPF LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 0018234-82.2016.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: FLAVIO CESAR MAIA LUZ, SONIA MARTINS DA COSTA CAMARA Pólo Passivo IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE PESSOAS FISICAS EM SÃO PAULO - DERPF LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 18/08/2016 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "q" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.