0018654-15.2001.4.03.6100

46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: BIANCA RODRIGUES PEREIRA - SP491649 APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, o acórdão embargado assim se pronunciou sobre a questão arguida nos embargos: “Trata-se de ação de procedimento comum em que se pleiteia a devolução de ativos financeiros bloqueados por força da Lei 8.024/90.

As ações em que o Banco Central do Brasil é parte legítima, aplica-se extensivamente o disposto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-lei 4.597/42, os quais determinam que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, nesse conceito abrangidas as autarquias federais, prescreve em 5 (cinco) anos. Ante a constitucionalidade da Lei 8.024/90, declarada no julgamento do RE 206.048/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial do lapso prescricional de 5 anos é a data da devolução da última parcela dos ativos financeiros bloqueados, ou seja, 16 de agosto de 1992.

Nesse contexto, considerando que a ação foi ajuizada em 16/7/2001, reconhecer a ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Acerca do tema, veja-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC. MARÇO, ABRIL, MAIO DE 1990.

1. Prevalece nesta Corte a tese de ser qüinqüenal o prazo para a propositura de qualquer ação em desfavor do Bacen.

2. O Banco Central só é parte legítima para figurar no pólo passivo nas ações que versem sobre reajustes das contas de poupança a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados. Dessa forma, os bancos depositários respondem pela correção monetária dos depósitos da poupança com datas de aniversário anteriores à transferência dos recursos para essa autarquia federal.

3. Sendo o banco depositário parte legítima para responder por parcela do pedido, impõe-se a remessa dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento.

4. Recurso especial provido em parte”. (STJ, Segunda Turma, REsp 695.606/TO, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 15/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 285.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie.

2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.

3. A questão relativa ao prazo prescricional foi devidamente analisada, restando claro no voto condutor do acórdão embargado que a despeito da ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança ter natureza jurídica de ação pessoal, aplica-se ao caso vertente o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), por ser a parte adversa o Banco Central do Brasil, autarquia federal, que goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública (art. 50 da Lei nº 4.595/64).

Precedentes do c. STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados”. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 0007014-53.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR, julgado em 8.2.2024, DJe de 14.2.2024). Assim, reconhecida nesta instância recursal a prescrição da pretensão deduzida nos autos, de se manter a sentença de improcedência por fundamento diverso, ficando prejudicadas as demais questões.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação.” (destaquei) Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão.

O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. Na linha desse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.

Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello.

2. In casu, o acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos trazidos no agravo interno, ao demonstrar que o afastamento pelo Tribunal a quo do artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal, revelou verdadeira ofensa à Súmula Vinculante nº 10, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte..

3. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 57257 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado.

2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida.

4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifos acrescidos) Com relação ao prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. CRUZADOS NOVOS. LEI Nº 8.024/1990. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. OCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. - Com relação ao prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios, como no caso dos autos. - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado

BIANCA RODRIGUES PEREIRA (OAB 491649/SP)

Órgão

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado

BIANCA RODRIGUES PEREIRA (OAB 491649/SP)

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado

BIANCA RODRIGUES PEREIRA (OAB 491649/SP)