0018793-39.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0018793-39.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321

DESPACHO

ID 559601236 e 560248246: Nos termos do artigo 523, CPC, intime-se a parte ré, ora executada, para pagar às partes exequentes os valores descritos nas petições de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de depósito à ordem deste juízo. São Paulo, data registrada o sistema. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018793-39.2016.4.03.6100 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

DECISÃO

ID 346437653: A Apelante CONTAX S.A., nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL), em atenção ao despacho de Id. nº 344711308, esclarece que pleiteia a desistência do recurso. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.” Conforme o quanto previsto no artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, cabe ao Relator homologar os pedidos de desistência.

Confira-se: “Art.

33 - Compete ao Relator: (...)

VI - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento;” Dessa forma, inexistindo óbice à pretensão do recorrente, homologo o pedido de desistência do presente recurso de apelação, consoante o disposto no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal