0019082-96.1988.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019082-96.1988.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BASSO - SP60266 EXECUTADO: VIA BRASIL OPERADORA BRAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, HELIO BATISTA DA SILVA S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários, diante do entendimento sedimentado pelo STJ no tema 1229. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se, se necessário. SÃO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.