0035155-34.2007.4.03.6100

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035155-34.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: D. M. A. D. A., M. S. S. Z. Advogados do(a) APELADO: PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR - SP252566, BEATRIZ NEVES DAL POZZO - SP300646, ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916-A Advogado do(a) APELADO: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação civil pública.

Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo constitucional pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao não se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, entre outras alegações, “...deixar de analisar e tomar em conta prova fundamental para a análise do dolo da conduta ímproba...”, entre outras alegações.

Tendo em vista que, aparentemente, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Tribunal da Cidadania, nos termos da Súmula nº 292 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se. São Paulo, 18 de março de 2021.