Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002021-50.2021.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002021-50.2021.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MILENA APARECIDA MALDONADO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591, REINALDO DE FREITAS PIMENTA - SP280618 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002021-50.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de ação proposta por MILENA APARECIDA MALDONADO DOS SANTOS em face da União e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020. Requer, ainda, a indenização por danos morais. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, alegando coisa julgada, ausência de interesse processual da parte autora e a ilegitimidade passiva; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A União Federal apresentou contestação, alegando falta de interesse processual e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Os autos foram remetidos para a Plataforma Interinstitucional de Conciliação COVID-19. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora apresentou a documentação necessária para a análise de seu pedido. Ademais, também restou comprovado o indeferimento administrativo do pedido. Não prospera, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que ela é responsável por receber os pedidos, por meio de site e aplicativo próprio, e detém exclusividade na realização do efetivo pagamento do auxílio. Ainda, a Caixa Econômica Federal alega, ainda, a ocorrência de coisa julgada em razão do quanto acordado no bojo das Ações Civis Públicas nºs 017292-61.2020.401.3800 e 1017635-57.2020.401.3800. Em referidas ações coletivas foram firmados acordos entre o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a União, a Dataprev e a Caixa Econômica Federal, por meio dos quais as rés se comprometeram, em linhas gerais, a solucionar problemas identificados nos sistemas e portais relativos ao Programa Auxílio Emergencial, bem como a disponibilizar ao cidadão informações precisas acerca do status dos pedidos, razões de eventuais indeferimentos e/ou acerca de falta de depósito de valores de benefícios concedidos. Como se vê, foram acordados aspectos gerais relativos ao benefício, não abrangendo, referidos acordos, por óbvio, situações específicas de cada cidadão, o que, evidentemente, somente pode ser alcançado por meio de ação individual a qual, ressalte-se, não é incompatível com a existência de acordo genérico firmado no âmbito de ação civil pública. Afasto, assim, a preliminar de coisa julgada aduzida pela Caixa Econômica Federal. Passo ao exame do mérito. Não houve manifestação das partes envolvidas acerca de eventual conciliação ou reconhecimento do pedido. Por sua vez, a consulta ao sítio eletrônico oficial mantido pelo Governo Federal, cujos extratos seguem em anexo, constata-se que o pedido da parte autora foi aprovado por decisão judicial, o que confirma a concessão do auxílio emergencial por meio da Plataforma Interinstitucional de Conciliação COVID-19. Nota-se que todas as parcelas referentes ao auxílio emergencial e à extensão do auxílio já foram devidamente creditadas nos dias 15 e 23 de julho de 2021. Deste modo, é de rigor a homologação do acordo formalizado pelas partes, por meio da Plataforma Interinstitucional de Conciliação COVID-19. No que tange à indenização por danos morais, constato que esta não se mostra devida. Há de ser reconhecido o empenho do Governo Federal em reduzir o impacto da previsível recessão causada pela Pandemia enfrentada; a criação do auxílio emergencial foi uma das medidas adotadas. Neste contexto, o cruzamento de dados disponíveis nas bases da União foi a forma encontrada para análise dos critérios instituídos pela Lei n.º 13.982/2020, diante da urgência que a situação exigia. Assim, eventual falha na leitura de dados é compreensível diante do volume de pedidos registrados e da mencionada urgência. Cabe lembrar que as rés estão submetidas ao princípio da legalidade estrita. Este princípio retira do agente público qualquer discricionariedade quando da realização de determinado ato. Assim, se na análise administrativa foi constatado o não atendimento dos critérios legais, o indeferimento do pedido era a medida que se impunha. Por outro lado e como é cediço, o dano moral é a lesão a direito da personalidade, sendo necessário para caracterizar a responsabilidade civil a demonstração de que os fatos imputados à parte causaram lesão a interesses não patrimoniais, o que não ocorreu no presente caso. Conforme ensina o insigne civilista SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Editora Atlás, 2010, p. 87). Com efeito, o dano moral é, tão-somente, aquele causado à esfera ética do indivíduo, consistente numa perda afetiva relevante que causa prejuízos à autoestima e à reputação. Entender de outra forma implicaria misturar o dano moral com o dano material, tornando ao jurista impossível extremar o conceito de um do conceito do outro. Diferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência, da atividade que o indivíduo desenvolva ou mesmo daquelas relações de cunho econômico como na espécie, nunca o configurará. Existe um piso, um limite mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e reclama a indenização. Não é qualquer aborrecimento, pois se assim o fosse, estar-se-ia, em verdade, a banalizar o dano moral, estimulando os conflitos e o enriquecimento sem causa, além de onerar ainda mais os cofres públicos neste momento em que se enfrenta um estado de calamidade em razão da pandemia instalada. DISPOSITIVO Ante o exposto: I) homologo o acordo firmado entre as partes, com relação ao auxílio emergencial, e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC; II) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância. Fica a parte autora desde já cientificada de que deverá acompanhar a data do pagamento no link auxilio.caixa.gov.br e ou aplicativo auxílio emergencial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. FRANCA, 16 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA APARECIDA MALDONADO DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

Todas as movimentações(75)