Procedimento Comum Cível 0069200-89.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/1992

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME

CNPJ

Autor

J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP

CNPJ

Autor

VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VITORIO TAMASO NETO

OAB/SP 157176·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE SOUZA MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE TAMASO SIMO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME

CNPJ

Autor

J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP

CNPJ

Autor

VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:52

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 11:31

Todas as movimentações(246)

Decorrido prazo de VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 15:23

Despacho

•30/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:52

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:30

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 22:51

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:24

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:19

Publicado Despacho em 05/02/2025.

10/02/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 13:24

Conclusos para despacho

24/01/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:51

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:13

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:09

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:27

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2023, 14:12

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:39

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:52

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:22

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:58

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/06/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 14:43

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 10:36

Decorrido prazo de J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 13:10

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:59

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 13:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2022 (6a. Vara) (em Seretaria)

04/03/2022, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2022, 10:46

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:55

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERREIRA GOMES & IRMAO LTDA - ME, JOSE ROBERTO PASCUINI & CIA. LTDA - EPP, VISCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, J.C. NORONHA JR. & CIA. LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CORSI E SOSSAI LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VITORIO TAMASO NETO - SP157176 Advogado do(a) AUTOR: VITORIO TAMASO NETO - SP157176 Advogado do(a) AUTOR: VITORIO TAMASO NETO - SP157176 Advogado do(a) AUTOR: VITORIO TAMASO NETO - SP157176 Advogado do(a) AUTOR: VITORIO TAMASO NETO - SP157176 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada insira as peças digitalizadas e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. I.C. São Paulo,13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0069200-89.1992.4.03.6100

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:33

Conclusos para despacho

14/12/2021, 11:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/12/2021, 11:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/11/2021, 16:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/11/2021, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 202161270000332 Complemento Livre:

10/11/2021, 10:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

27/10/2021, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 27/10/2021 PedidoJF: 239-6/2021 Prot: 300211027003517

27/10/2021, 10:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 58/2019 (6a. Vara)

19/03/2019, 11:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.58/2019 (6a. Vara)

19/03/2019, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2019, 06:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/03/2019, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORRESPONDENCIA ELETRONICA TRF3 Complemento Livre:

08/03/2019, 09:55

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 659/675

11/01/2019, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

08/01/2019, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRÔNICO USE2 Complemento Livre:

07/01/2019, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRÔNICO TRF Complemento Livre:

07/01/2019, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO AUTOR - PROT 201861270005437 Complemento Livre:

07/01/2019, 13:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

07/01/2019, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 07/01/2019 PedidoJF: 4509-6/2018 Prot: 300190107014655

07/01/2019, 13:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 158/2018 (6a. Vara)

28/06/2018, 08:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.158/2018 (6a. Vara)

28/06/2018, 08:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 413/419

21/05/2018, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2018, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2018, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROT. 2018.61270001217-1

04/05/2018, 09:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

04/05/2018, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 04/05/2018 PedidoJF: 111-6/2018 Prot: 300180504006465

04/05/2018, 09:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 300/2017 (6a. Vara)

27/07/2017, 11:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.300/2017 (6a. Vara)

27/07/2017, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: traslado de peas de AI 0052896-69.1998.403.0000 Complemento Livre:

26/07/2017, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2017, 08:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2017, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2017, 09:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

20/06/2017, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 20/06/2017 PedidoJF: 253-6/2017 Prot: 300170620005946

20/06/2017, 08:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 709/2016 (6a. Vara)

15/12/2016, 14:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.709/2016 (6a. Vara)

15/12/2016, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2016, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2016, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANDAMENTO NOS AUTOS EM APENSO Complemento Livre:

01/06/2016, 09:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/06/2016, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/06/2016 PedidoJF: 388-6/2016 Prot: 200160405000197

01/06/2016, 08:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 41/2013 (6a. Vara) Pa.: 610006000010

26/04/2013, 10:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.41/2013 (6a. Vara)

31/01/2013, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA AO ARQUIVO - SOBRESTADO Complemento Livre:

31/01/2013, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/32

10/12/2012, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2012, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2012, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2012, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2012, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO ACAO CAUTELAR Complemento Livre: N.00132656419924036100

15/08/2012, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN DEZEMBRO Complemento Livre:

12/12/2011, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2011, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/12/2011, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

29/11/2011, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

29/11/2011, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/29

04/11/2011, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2011, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2011, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2011, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2011, 16:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DOS AUTORES Complemento Livre: PFN AGOSTO

26/08/2011, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

10/08/2011, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2011, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2011, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA PFN Complemento Livre:

26/07/2011, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 38/46

22/07/2011, 05:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: orreio eletronio om deisao ACAO RESCISORIA Complemento Livre: N.2011.03.00.010338-6 pelo TRF-3R

13/07/2011, 10:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

06/06/2011, 11:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 32/79

17/05/2011, 05:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2011, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2011, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PFN PRAZO MARCO Complemento Livre:

25/03/2011, 14:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN MARCO Complemento Livre:

24/03/2011, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

24/03/2011, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2011, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2011, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA PFN Complemento Livre:

02/02/2011, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DO AI 98.03.052896-3 Complemento Livre:

01/02/2011, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2011, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2011, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO DEZEMBRO Complemento Livre:

07/01/2011, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PFN Complemento Livre:

07/01/2011, 13:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 269/2010

07/01/2011, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 07/01/2011 GUIA: 269

07/01/2011, 13:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 169/2010: PACOTE: 69510

24/03/2010, 12:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.169/2010 (6a. Vara) ( Novo pate: 69510 )

19/03/2010, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre:

19/03/2010, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/20

10/02/2010, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2009, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2009, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR DOE 28/07/09 Complemento Livre:

28/08/2009, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2009, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/07/2009, 12:10

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 987/1003

28/07/2009, 07:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/07/2009, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/07/2009, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

14/07/2009, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO JULHO Complemento Livre:

07/07/2009, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

07/07/2009, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2009, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/06/2009, 08:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANDAMENTO NA CAUTELAR Complemento Livre: 9200132650

04/06/2009, 16:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 85/2009

04/06/2009, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 04/06/2009 GUIA: 85

04/06/2009, 15:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 125/2009: PACOTE: 78092

07/04/2009, 06:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.125/2009 (6a. Vara)

27/02/2009, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA ARQUIVO Complemento Livre:

26/02/2009, 14:58

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/02/2009, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SOLICITACAO DE DESARQ. Complemento Livre: 15 DIAS EM SECRETARIA

19/01/2009, 14:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 2/2009

15/01/2009, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 15/01/2009 GUIA: 2

15/01/2009, 16:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :78092

05/10/2000, 13:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.223/2000 (6a. Vara)

15/09/2000, 12:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/19

08/05/2000, 12:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2000, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2000, 12:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84/85

02/12/1999, 14:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/1999, 14:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/1999, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000090/95

04/05/1995, 15:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO RECEBO RECURSOS.DO REU E AUTOR.V.AS PARTES.

21/03/1995, 10:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RECEBO RECURSO.

28/09/1994, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/1994, 11:29

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA EM 27/07/94 SENTENCAS DIVERSAS

29/07/1994, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/05/1994, 09:20

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO PRAZO.

25/07/1993, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO R4.

03/06/1993, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO

23/05/1993, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA P/ EXPEDIR MANDADO DE CITACAO - CAUTELAR EM APENSO

03/05/1993, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/1993, 14:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO E SENTENCAS - ESC. 5

08/02/1993, 16:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.5-

28/07/1992, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

02/07/1992, 13:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

02/07/1992, 06:38

Despacho

•27/06/2025, 16:04

Despacho

•27/06/2025, 13:24

Despacho

•03/02/2025, 13:05

Despacho

•25/01/2025, 13:24

Despacho

•22/08/2024, 16:14

Despacho

•21/08/2024, 18:13

Despacho

•05/04/2024, 21:42

Despacho

•02/04/2024, 16:27

Despacho

•10/10/2023, 17:24

Despacho

•10/10/2023, 16:39

Despacho

•05/06/2023, 13:58

Despacho

•08/03/2023, 14:43

Despacho

•18/08/2022, 21:37

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/10/2025, 15:23

Despacho

•30/10/2025, 11:52

Despacho

•27/06/2025, 16:04

Despacho

•27/06/2025, 13:24

Despacho

•03/02/2025, 13:05

Despacho

•25/01/2025, 13:24

Despacho

•22/08/2024, 16:14

Despacho

•21/08/2024, 18:13

Despacho

•05/04/2024, 21:42

Despacho

•02/04/2024, 16:27

Despacho

•10/10/2023, 17:24

Despacho

•10/10/2023, 16:39

Despacho

•05/06/2023, 13:58

Despacho

•08/03/2023, 14:43

Despacho

•18/08/2022, 21:37

Despacho

•18/08/2022, 17:59

Despacho

•13/01/2022, 17:24

Despacho

•13/01/2022, 15:33