Procedimento Comum Cível 0010205-92.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010205-92.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2121968/SP (2024/0031824-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: TIETE VEICULOS LTDA OUTRO NOME: TIETE VEICULOS S/A ADVOGADOS: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE - SP277365 BEATRIZ NUNES SILVA - SP489914 KETHLYN DUARTE JACOB SANTOS SILVA - SP463705 MARCELA GRECO THOMAZ - SP299940 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 654/655): TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI. 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN SRF 21/97, IN SRF 41/00. NÃO CONSIDERADA A DECLARAÇÃO. ART. 74, §§12 E 13 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza ” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que a, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Precedentes do STJ. 4. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o § 6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados “; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 6. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. 7. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. 8. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. 9. Apelo provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 716/718). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), 174, inciso IV, e 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 74, § 12, da Lei n. 9.430/1996, ao argumento de que o acórdão não enfrentou questões essenciais e aplicou indevidamente a figura da compensação não declarada a fatos anteriores à Lei n. 11.051/2004, além de afastar, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o efeito interruptivo da prescrição pelo pedido administrativo de compensação (fls. 734/746). Sustenta ofensa ao art. 1.022 do CPC, apontando omissão quanto: (a) à impossibilidade de tratar o pedido de 6/9/2002 como compensação não declarada antes de 30/12/2004; e (b) ao entendimento de que o pedido de compensação configura ato inequívoco de reconhecimento do débito que interrompe a prescrição, na forma do art. 174, inciso IV, do CTN (fls. 735/737). Aponta violação dos arts. 174, inciso IV, do CTN e 151, inciso III, do CTN, alegando que o pedido administrativo de compensação apresentado em 6/9/2002 interrompeu a prescrição e, alternativamente, suspendeu a exigibilidade do crédito, impedindo a consumação do prazo quinquenal, especialmente em razão da liminar concedida em 15/5/2006 (fls. 738/746). Argumenta que o art. 74, § 12, da Lei n. 9.430/1996 não poderia retroagir para qualificar como não declarada a compensação com crédito de terceiros apresentada em 6/9/2002, porque a figura jurídica somente passou a existir com a Lei n. 11.051/2004 (fls. 745/746). Contrarrazões apresentadas às fls. 753/773. O recurso foi admitido (fls. 775/779). É o relatório. Na origem cuida-se de ação anulatória, com pedido de reconhecimento da prescrição dos débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do período de 12/1996 a 12/1998. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 670): 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. A parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO a se manifestar sobre as premissas fáticas dos autos, vez que o acórdão analisou questão atinente à prescrição, mas utilizou fundamentação concernente à decadência, além de aplicar legislação inexistente à época dos fatos para determinar a contagem do prazo prescricional e, por fim, por deixar de aplicar os precedentes do STJ que orientam a matéria. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou o recurso integrativo, sem apreciar o questionamento a ele feito, nestes termos (fls. 716/718): Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Isso. Cabe rememorar que, a partir da DCTF IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002,01.10.2002 convertida na Lei 10.637/2002; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. O Fisco lavrou Auto de Infração em 13.10.2000 (fls. 52 e 53, 356 a 358), glosando débitos cuja compensação ultrapassou o limite de 30%, ocasião em que constituídos os créditos tributários. Em 06.09.2002 a autora formulou “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” – no caso, créditos detidos pela Industrial Porto Rico S. A. – relativos aos débitos tributários em questão (fls. 530). É sabido que o art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, e parágrafos, da IN SRF nº 21/1997, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF nº 41/2000, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo paracorrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Constata-se que questões essenciais deixaram de ser analisadas pelo Tribunal de origem, a exemplo da aplicação de legislação inexistente à época dos fatos. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido sobre a legislação inexistente à época dos fatos. Constato que, apesar de provocado em duas oportunidades, por meio do recurso de apelação e dos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se silente sobre essa matéria. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios – omissão, contradição ou obscuridade –, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. O provimento do recurso especial prejudica as demais matérias nele suscitadas. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TIETE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que deu provimento à apelação do contribuinte, nos termos da ementa lavrada com o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI. 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN SRF 21/97, IN SRF 41/00. NÃO CONSIDERADA A DECLARAÇÃO. ART. 74, §§12 E 13 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que a, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Precedentes do STJ. 4. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 6. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. 7. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. 8. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. 9. Apelo provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos artigos 1.022 do CPC, 174, IV e 151, III, do CTN, 74, § 12 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. Afirma que a Turma julgadora não poderia ter tratado a controvérsia como hipótese de compensação não declarada, figura inexistente no ordenamento jurídico à época dos fatos. Afirma que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto a este ponto. Sustenta que o acórdão afastou o entendimento de que o pedido de compensação, como ato inequívoco do reconhecimento do débito, é apto a afastar a prescrição, em dissonância com a jurisprudência majoritária da Corte Superior, a qual considera tal evento como hábil a interromper a prescrição. Houve a apresentação de contrarrazões. Decido. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada com vistas a afastar a cobrança de débitos objetos do processo administrativo nº 13808.003094-00/81, relativos às diferenças apuradas a título de IRPJ no período compreendido entre 12/96 e 12/98, ao argumento de que estão extintos pela prescrição, nos termos do artigo 156, V, do CTN. A Turma julgadora acolheu a pretensão do contribuinte com base nos seguintes fundamentos: "(...) Em 17.07.1996 a autora impetrou o Mandado de Segurança 96.0020285-0 (fls. 63), para reconhecimento do direito de compensar seus prejuízos fiscais – base de cálculo negativa – de maneira integral, sem a limitação de 30% por exercício, prevista pelos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Concedida liminar em 19.07.1996 (fls. 203), com base na qual a autora formulou pedidos de compensação nas DCTFs entregues em 30.04.1997 (fls. 201), 30.04.1998 (fls. 236) e 28.10.1999 (fls. 290); a liminar foi revogada em 17.12.1999 (fls. 89), do que apelou a autora; julgado o recurso na sessão de 18.05.2005 (fls. 93 a 101), ao qual foi dado parcial provimento apenas para permitir a compensação sem limite da base de cálculo negativa apenas para a CSLL até a data de 01.04.1995, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Entrementes, o Fisco lavrou Auto de Infração em 13.10.2000 (fls. 52 e 53, 356 a 358), glosando débitos cuja compensação ultrapassou o limite de 30%, ocasião em que constituídos os créditos tributários. Em 06.09.2002 a autora formulou “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” – no caso, créditos detidos pela Industrial Porto Rico S.A. – relativos aos débitos tributários em questão (fls. 530). É sabido que o art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito.... No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição." Como se observa, os fundamentos utilizados pelo colegiado para justificar a não ocorrência da prescrição advêm da circunstância de que os créditos tributários foram constituídos por meio de auto de infração em 13.10.2000 e que o pedido de compensação apresentado posteriormente (06.09.2002), por veicular créditos de terceiros, não seria meio idôneo para a interrupção da prescrição. A recorrente, em suas razões recursais, afirma que o contribuinte apresentou pedido de compensação como forma de quitar os débitos, tratando-se de ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito e que interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e que a figura da compensação "não declarada" inexistia à época dos fatos, considerando que introduzida somente com a edição da Lei 11.051, de 2004. Sobre a questão, é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco". Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.711.885/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 5/4/2019.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DAS DCTF'S. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA DIVERSA DAQUELA APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 2. O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ? execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Ressalte-se que aqui não se discute prescrição para a ação de repetição de indébito, na qual, consoante reiterados precedentes desta Corte, o pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional. 4. Situação em que a devedora protocolou pedido administrativo de compensação do débito, o qual não foi provido pelo Fisco e a empresa foi cientificada em 26.1.2004 para pagar o débito em 30 dias. Não havendo pagamento, o Fisco ajuizou execução fiscal em 28.6.2005 e a citação da devedora ocorreu em 9.8.2005. 5. A análise da ocorrência ou não da compensação esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, seja porque não há como aferir, sem o revolvimento do contexto fático dos autos, quais teriam sido os motivos deduzidos pelo Fisco para indeferir o pedido de compensação; seja porque a Corte a quo consignou que não havia notícias nos autos sobre o recurso interposto em ação judicial onde se discutiu essa questão, fato que impossibilitou concluir pela compensação. 6. O Tribunal de origem, ao afastar o alegado caráter confiscatório da multa imposta à empresa o fez com fundamentos de cunho eminentemente constitucionais, impossibilitando, assim, a discussão do ponto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.047.176/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) Considerando que o acórdão recorrido reputou que o pedido de compensação não teria o condão de interromper o prazo prescricional, tão somente por se tratar de compensação com créditos de terceiros, verifica-se a plausibilidade dos argumentos de insurgência, de modo a ensejar o processamento do recurso a fim de que a Corte Superior decida sobre a questão em exame. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TIETE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID nº 255829100) interposto nestes autos pela UNIAO - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de maio de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TIETE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI. 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN SRF 21/97, IN SRF 41/00. NÃO CONSIDERADA A DECLARAÇÃO. ART. 74, §§12 E 13 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que a, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Precedentes do STJ. 4. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 6. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. 7. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. 8. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. 9. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois afasta o pedido de compensação como ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto a afastar a prescrição (art. 174, IV, CTN) em dissonância com a jurisprudência majoritária do C. STJ, a qual considera tal evento como hábil interromper a prescrição. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 251874697). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. O Fisco lavrou Auto de Infração em 13.10.2000 (fls. 52 e 53, 356 a 358), glosando débitos cuja compensação ultrapassou o limite de 30%, ocasião em que constituídos os créditos tributários. Em 06.09.2002 a autora formulou “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” – no caso, créditos detidos pela Industrial Porto Rico S.A. – relativos aos débitos tributários em questão (fls. 530). É sabido que o art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF nº 21/1997, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF nº 41/2000, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 221670114) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 210543253) que, por unanimidade, deu provimento à apelação reformando a r. sentença para reconhecer a prescrição dos créditos exigidos pela União Federal no PAF 13808.003094/00-81, além de afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, condenando a ré a esse mesmo título no mesmo valor arbitrado em r. sentença. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, proposta por Tietê Veículos S.A. em face da União Federal, pela qual requereu a autora a anulação dos débitos em cobrança no PAF 13808.003094/00-81, relativos às diferenças de IRPJ no período de 12/96 a 12/98, uma vez configurada a prescrição. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

13/12/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2021, 14:00

Recebimento

18/11/2021, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser de todo desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Somente em 31.10.2003 foi editada a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, tornando prescindível que a Autoridade Fazendária efetuasse lançamento de ofício, visto que a apresentação da DCTF, declarando a compensação tributária, passou a ser suficiente para constituir a dívida, sendo instrumento hábil para a sua cobrança. 5. A análise da legislação de regência acima transcrita conduz à conclusão de que somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.332.376/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; REsp. 1.205.004/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Dje 16.5.2011; AgRg no REsp. 1.522.322/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 3.9.2015. 6. No caso dos autos, as DCTFs foram apresentadas no interregno de 7 a 12/1998, informando a Contribuinte, ora agravada, que os débitos declarados e os créditos seriam compensados posteriormente, porque estariam com a exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. Todavia, não concordando com a referida compensação, caberia ao Fisco realizar o lançamento de ofício, proporcionando à Contribuinte o exercício de seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito apurado. 7. Logo, neste caso particular, por ocasião da inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Receita Federal os débitos tributários ora questionados já se encontravam extintos, por força da decadência consumada pela inexistência de lançamento de ofício, em caso concreto no qual essa medida ou iniciativa administrativa era de rigor. 8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1872243/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJ 15.12.2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF E PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE EM 01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde foi apontada compensação indevida, havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar. 4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há também pedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de 01.12.1997 (Pedido de Compensação n. 10305.001728/97-01) atrelado a pedido de ressarcimento (Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/96-39) que recebeu julgamento em 27/09/2001. 5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/97-01 estava pendente em 01.10.2002. Sendo assim, foi convertido em DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e-STJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/96-39 em 27/09/2001, pois imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação. Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência do crédito tributário. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1240110/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 02.02.2012) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. (...) 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004-SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1332376/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 06.12.2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTES DA LEI 10.637/2002. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. 1. Julgamento nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.013 do CPC. 2. Afastada a tese de decadência. Os pedidos de compensação pendentes de julgamento em 01/10/2002, quando foi editada a Lei n. 10.637/2002, foram convertidos em Declaração de Compensação-DECOMP desde o seu protocolo. 3. O crédito tributário em discussão foi devidamente constituído nas datas de sua declaração, tal qual a DCTF. Conforme julgado do C. STJ no REsp 1.240.110-PR (2011/0042378-4): "a lei interpretativa para reconhecer expressamente esse efeito sobreveio em 2003 com o advento do § 6º, ao art. 74, da Lei n. 9.430/96, suso, incluído pela Lei n. 10.633, de 2003 (se a declaração de compensação já extinguia o crédito tributário, por óbvio que o declarava, pois só se pode extinguir o que foi constituído)". 4. Da homologação tácita do pedido de compensação. O C. STJ firmou entendimento de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro das contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento na legislação superveniente" (EREsp 488.992/MG). O prazo de cinco anos para homologação foi estabelecido pela Lei n. 10.833 de 31/10/2003 que introduziu o § 5º ao art. 74 da Lei 9.430/96, portanto não se aplica à espécie. Jurisprudência. 5. Remessa Oficial e apelo da União Federal providos, e com fulcro no art. 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC, não reconhecida a decadência. (TRF3, ApelReex 0028295-28.20078.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, unânime, DJ 25.04.2019) É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. O acórdão a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual se orienta no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AREsp 1596915/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 05.03.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte. (STJ, REsp 1475188/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJ 17.09.2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos (STJ, EREsp 572.603/PR, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Passo ao caso concreto. Em 17.07.1996 a autora impetrou o Mandado de Segurança 96.0020285-0 (fls. 63), para reconhecimento do direito de compensar seus prejuízos fiscais – base de cálculo negativa – de maneira integral, sem a limitação de 30% por exercício, prevista pelos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Concedida liminar em 19.07.1996 (fls. 203), com base na qual a autora formulou pedidos de compensação nas DCTFs entregues em 30.04.1997 (fls. 201), 30.04.1998 (fls. 236) e 28.10.1999 (fls. 290); a liminar foi revogada em 17.12.1999 (fls. 89), do que apelou a autora; julgado o recurso na sessão de 18.05.2005 (fls. 93 a 101), ao qual foi dado parcial provimento apenas para permitir a compensação sem limite da base de cálculo negativa apenas para a CSLL até a data de 01.04.1995, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Entrementes, o Fisco lavrou Auto de Infração em 13.10.2000 (fls. 52 e 53, 356 a 358), glosando débitos cuja compensação ultrapassou o limite de 30%, ocasião em que constituídos os créditos tributários. Em 06.09.2002 a autora formulou “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” – no caso, créditos detidos pela Industrial Porto Rico S.A. – relativos aos débitos tributários em questão (fls. 530). É sabido que o art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito. Nesse sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. Colaciono os parágrafos mencionados: Lei 9.430/96 Art. 74 (omissis) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITO DE TERCEIRO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. ARTIGO 74, § 4º, LEI 9.430/1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. (...) 3. A respeito do tema, a IN/SRF nº 21/97 admitiu expressamente, em seu artigo 15, a realização de compensações entre créditos e débitos pertencentes a contribuintes distintos. 4. Ocorre que referida IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação com crédito de terceiro, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000 e, posteriormente, a Lei 11.051/04 alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, passando a considerar como "não declarada" a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado era de terceiro (artigo 74, § 12, II, "a"). 5. Na espécie, conforme documentação trazida aos autos e relatório da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a apelante protocolou declarações de compensação, com base em créditos próprios e de terceiros, em 27.07.1998 (Id 90310075, p. 64), isto é, data em que havia autorização legal para a compensação de débitos próprios com crédito de terceiros, nos termos do artigo 15 da IN/SRF 21/97. Assim, a vedação posteriormente trazida pela IN/SRF 41/2000 não lhe é aplicável. 6. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o marco a ser considerado na definição das normas aplicáveis na regência do "recurso de inconformidade" é a data em que protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros". (...) (TRF3, ApCiv 0001101-79.2007.4.03.6120/SP, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 3ª Turma, DJ 21.02.2020) Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. Face ao exposto, dou provimento e à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a prescrição dos créditos exigidos pela União Federal no PAF 13808.003094/00-81, além de afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, condenando a ré a esse mesmo título no mesmo valor arbitrado em sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI. 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN SRF 21/97, IN SRF 41/00. NÃO CONSIDERADA A DECLARAÇÃO. ART. 74, §§12 E 13 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que a, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Precedentes do STJ. 4. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 6. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. 7. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. 8. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. 9. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Tietê Veículos S.A. em face da União Federal, pela qual requereu a autora a anulação dos débitos em cobrança no PAF 13808.003094/00-81, relativos às diferenças de IRPJ no período de 12/96 a 12/98, uma vez configurada a prescrição. Juntada cópia do Processo Administrativo (fls. 196 a 432). Na sentença (fls. 453 a 457), o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando que a existência de discussão no âmbito judicial impossibilita a Fazenda Pública de realizar o lançamento e a execução do débito. Honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00. Em suas razões de Apelação (fls. 472 a 483), a autora reitera ocorrer a prescrição, uma vez que o Fisco não se encontrava impedido de exigir o débito no período pertinente. Contrarrazões pela União Federal (fls. 488 a 491). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a prescrição dos créditos exigidos pela União Federal no PAF 13808.003094/00-81, além de afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, condenando ré a esse mesmo título no mesmo valor arbitrado em sentença, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/08/2020, 15:27

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2008, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/11/2008, 16:51

Recebimento

18/11/2008, 15:34

Entrega em carga/vista

03/11/2008, 12:23

Conclusão (para despacho)

29/10/2008, 18:53

Petição (Petição (outras))

29/10/2008, 17:52

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TIETE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que deu provimento à apelação do contribuinte, nos termos da ementa lavrada com o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI. 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN SRF 21/97, IN SRF 41/00. NÃO CONSIDERADA A DECLARAÇÃO. ART. 74, §§12 E 13 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que a, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Precedentes do STJ. 4. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 6. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. 7. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. 8. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. 9. Apelo provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos artigos 1.022 do CPC, 174, IV e 151, III, do CTN, 74, § 12 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. Afirma que a Turma julgadora não poderia ter tratado a controvérsia como hipótese de compensação não declarada, figura inexistente no ordenamento jurídico à época dos fatos. Afirma que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto a este ponto. Sustenta que o acórdão afastou o entendimento de que o pedido de compensação, como ato inequívoco do reconhecimento do débito, é apto a afastar a prescrição, em dissonância com a jurisprudência majoritária da Corte Superior, a qual considera tal evento como hábil a interromper a prescrição. Houve a apresentação de contrarrazões. Decido. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada com vistas a afastar a cobrança de débitos objetos do processo administrativo nº 13808.003094-00/81, relativos às diferenças apuradas a título de IRPJ no período compreendido entre 12/96 e 12/98, ao argumento de que estão extintos pela prescrição, nos termos do artigo 156, V, do CTN. A Turma julgadora acolheu a pretensão do contribuinte com base nos seguintes fundamentos: "(...) Em 17.07.1996 a autora impetrou o Mandado de Segurança 96.0020285-0 (fls. 63), para reconhecimento do direito de compensar seus prejuízos fiscais – base de cálculo negativa – de maneira integral, sem a limitação de 30% por exercício, prevista pelos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Concedida liminar em 19.07.1996 (fls. 203), com base na qual a autora formulou pedidos de compensação nas DCTFs entregues em 30.04.1997 (fls. 201), 30.04.1998 (fls. 236) e 28.10.1999 (fls. 290); a liminar foi revogada em 17.12.1999 (fls. 89), do que apelou a autora; julgado o recurso na sessão de 18.05.2005 (fls. 93 a 101), ao qual foi dado parcial provimento apenas para permitir a compensação sem limite da base de cálculo negativa apenas para a CSLL até a data de 01.04.1995, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Entrementes, o Fisco lavrou Auto de Infração em 13.10.2000 (fls. 52 e 53, 356 a 358), glosando débitos cuja compensação ultrapassou o limite de 30%, ocasião em que constituídos os créditos tributários. Em 06.09.2002 a autora formulou “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” – no caso, créditos detidos pela Industrial Porto Rico S.A. – relativos aos débitos tributários em questão (fls. 530). É sabido que o art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito.... No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição." Como se observa, os fundamentos utilizados pelo colegiado para justificar a não ocorrência da prescrição advêm da circunstância de que os créditos tributários foram constituídos por meio de auto de infração em 13.10.2000 e que o pedido de compensação apresentado posteriormente (06.09.2002), por veicular créditos de terceiros, não seria meio idôneo para a interrupção da prescrição. A recorrente, em suas razões recursais, afirma que o contribuinte apresentou pedido de compensação como forma de quitar os débitos, tratando-se de ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito e que interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e que a figura da compensação "não declarada" inexistia à época dos fatos, considerando que introduzida somente com a edição da Lei 11.051, de 2004. Sobre a questão, é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco". Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.711.885/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 5/4/2019.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DAS DCTF'S. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA DIVERSA DAQUELA APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 2. O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ? execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Ressalte-se que aqui não se discute prescrição para a ação de repetição de indébito, na qual, consoante reiterados precedentes desta Corte, o pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional. 4. Situação em que a devedora protocolou pedido administrativo de compensação do débito, o qual não foi provido pelo Fisco e a empresa foi cientificada em 26.1.2004 para pagar o débito em 30 dias. Não havendo pagamento, o Fisco ajuizou execução fiscal em 28.6.2005 e a citação da devedora ocorreu em 9.8.2005. 5. A análise da ocorrência ou não da compensação esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, seja porque não há como aferir, sem o revolvimento do contexto fático dos autos, quais teriam sido os motivos deduzidos pelo Fisco para indeferir o pedido de compensação; seja porque a Corte a quo consignou que não havia notícias nos autos sobre o recurso interposto em ação judicial onde se discutiu essa questão, fato que impossibilitou concluir pela compensação. 6. O Tribunal de origem, ao afastar o alegado caráter confiscatório da multa imposta à empresa o fez com fundamentos de cunho eminentemente constitucionais, impossibilitando, assim, a discussão do ponto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.047.176/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) Considerando que o acórdão recorrido reputou que o pedido de compensação não teria o condão de interromper o prazo prescricional, tão somente por se tratar de compensação com créditos de terceiros, verifica-se a plausibilidade dos argumentos de insurgência, de modo a ensejar o processamento do recurso a fim de que a Corte Superior decida sobre a questão em exame. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2023.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TIETE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI. 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN SRF 21/97, IN SRF 41/00. NÃO CONSIDERADA A DECLARAÇÃO. ART. 74, §§12 E 13 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que a, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Precedentes do STJ. 4. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 6. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. 7. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. 8. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. 9. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois afasta o pedido de compensação como ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto a afastar a prescrição (art. 174, IV, CTN) em dissonância com a jurisprudência majoritária do C. STJ, a qual considera tal evento como hábil interromper a prescrição. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 251874697). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. O Fisco lavrou Auto de Infração em 13.10.2000 (fls. 52 e 53, 356 a 358), glosando débitos cuja compensação ultrapassou o limite de 30%, ocasião em que constituídos os créditos tributários. Em 06.09.2002 a autora formulou “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” – no caso, créditos detidos pela Industrial Porto Rico S.A. – relativos aos débitos tributários em questão (fls. 530). É sabido que o art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF nº 21/1997, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF nº 41/2000, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 221670114) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 210543253) que, por unanimidade, deu provimento à apelação reformando a r. sentença para reconhecer a prescrição dos créditos exigidos pela União Federal no PAF 13808.003094/00-81, além de afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, condenando a ré a esse mesmo título no mesmo valor arbitrado em r. sentença. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, proposta por Tietê Veículos S.A. em face da União Federal, pela qual requereu a autora a anulação dos débitos em cobrança no PAF 13808.003094/00-81, relativos às diferenças de IRPJ no período de 12/96 a 12/98, uma vez configurada a prescrição. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser de todo desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Somente em 31.10.2003 foi editada a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, tornando prescindível que a Autoridade Fazendária efetuasse lançamento de ofício, visto que a apresentação da DCTF, declarando a compensação tributária, passou a ser suficiente para constituir a dívida, sendo instrumento hábil para a sua cobrança. 5. A análise da legislação de regência acima transcrita conduz à conclusão de que somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.332.376/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; REsp. 1.205.004/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Dje 16.5.2011; AgRg no REsp. 1.522.322/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 3.9.2015. 6. No caso dos autos, as DCTFs foram apresentadas no interregno de 7 a 12/1998, informando a Contribuinte, ora agravada, que os débitos declarados e os créditos seriam compensados posteriormente, porque estariam com a exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. Todavia, não concordando com a referida compensação, caberia ao Fisco realizar o lançamento de ofício, proporcionando à Contribuinte o exercício de seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito apurado. 7. Logo, neste caso particular, por ocasião da inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Receita Federal os débitos tributários ora questionados já se encontravam extintos, por força da decadência consumada pela inexistência de lançamento de ofício, em caso concreto no qual essa medida ou iniciativa administrativa era de rigor. 8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1872243/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJ 15.12.2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF E PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE EM 01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde foi apontada compensação indevida, havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar. 4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há também pedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de 01.12.1997 (Pedido de Compensação n. 10305.001728/97-01) atrelado a pedido de ressarcimento (Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/96-39) que recebeu julgamento em 27/09/2001. 5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/97-01 estava pendente em 01.10.2002. Sendo assim, foi convertido em DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e-STJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/96-39 em 27/09/2001, pois imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação. Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência do crédito tributário. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1240110/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 02.02.2012) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. (...) 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004-SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1332376/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 06.12.2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTES DA LEI 10.637/2002. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. 1. Julgamento nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.013 do CPC. 2. Afastada a tese de decadência. Os pedidos de compensação pendentes de julgamento em 01/10/2002, quando foi editada a Lei n. 10.637/2002, foram convertidos em Declaração de Compensação-DECOMP desde o seu protocolo. 3. O crédito tributário em discussão foi devidamente constituído nas datas de sua declaração, tal qual a DCTF. Conforme julgado do C. STJ no REsp 1.240.110-PR (2011/0042378-4): "a lei interpretativa para reconhecer expressamente esse efeito sobreveio em 2003 com o advento do § 6º, ao art. 74, da Lei n. 9.430/96, suso, incluído pela Lei n. 10.633, de 2003 (se a declaração de compensação já extinguia o crédito tributário, por óbvio que o declarava, pois só se pode extinguir o que foi constituído)". 4. Da homologação tácita do pedido de compensação. O C. STJ firmou entendimento de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro das contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento na legislação superveniente" (EREsp 488.992/MG). O prazo de cinco anos para homologação foi estabelecido pela Lei n. 10.833 de 31/10/2003 que introduziu o § 5º ao art. 74 da Lei 9.430/96, portanto não se aplica à espécie. Jurisprudência. 5. Remessa Oficial e apelo da União Federal providos, e com fulcro no art. 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC, não reconhecida a decadência. (TRF3, ApelReex 0028295-28.20078.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, unânime, DJ 25.04.2019) É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. O acórdão a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual se orienta no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AREsp 1596915/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 05.03.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte. (STJ, REsp 1475188/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJ 17.09.2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos (STJ, EREsp 572.603/PR, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Passo ao caso concreto. Em 17.07.1996 a autora impetrou o Mandado de Segurança 96.0020285-0 (fls. 63), para reconhecimento do direito de compensar seus prejuízos fiscais – base de cálculo negativa – de maneira integral, sem a limitação de 30% por exercício, prevista pelos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Concedida liminar em 19.07.1996 (fls. 203), com base na qual a autora formulou pedidos de compensação nas DCTFs entregues em 30.04.1997 (fls. 201), 30.04.1998 (fls. 236) e 28.10.1999 (fls. 290); a liminar foi revogada em 17.12.1999 (fls. 89), do que apelou a autora; julgado o recurso na sessão de 18.05.2005 (fls. 93 a 101), ao qual foi dado parcial provimento apenas para permitir a compensação sem limite da base de cálculo negativa apenas para a CSLL até a data de 01.04.1995, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Entrementes, o Fisco lavrou Auto de Infração em 13.10.2000 (fls. 52 e 53, 356 a 358), glosando débitos cuja compensação ultrapassou o limite de 30%, ocasião em que constituídos os créditos tributários. Em 06.09.2002 a autora formulou “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” – no caso, créditos detidos pela Industrial Porto Rico S.A. – relativos aos débitos tributários em questão (fls. 530). É sabido que o art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito. Nesse sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. Colaciono os parágrafos mencionados: Lei 9.430/96 Art. 74 (omissis) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITO DE TERCEIRO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. ARTIGO 74, § 4º, LEI 9.430/1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. (...) 3. A respeito do tema, a IN/SRF nº 21/97 admitiu expressamente, em seu artigo 15, a realização de compensações entre créditos e débitos pertencentes a contribuintes distintos. 4. Ocorre que referida IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação com crédito de terceiro, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000 e, posteriormente, a Lei 11.051/04 alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, passando a considerar como "não declarada" a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado era de terceiro (artigo 74, § 12, II, "a"). 5. Na espécie, conforme documentação trazida aos autos e relatório da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a apelante protocolou declarações de compensação, com base em créditos próprios e de terceiros, em 27.07.1998 (Id 90310075, p. 64), isto é, data em que havia autorização legal para a compensação de débitos próprios com crédito de terceiros, nos termos do artigo 15 da IN/SRF 21/97. Assim, a vedação posteriormente trazida pela IN/SRF 41/2000 não lhe é aplicável. 6. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o marco a ser considerado na definição das normas aplicáveis na regência do "recurso de inconformidade" é a data em que protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros". (...) (TRF3, ApCiv 0001101-79.2007.4.03.6120/SP, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 3ª Turma, DJ 21.02.2020) Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. Face ao exposto, dou provimento e à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a prescrição dos créditos exigidos pela União Federal no PAF 13808.003094/00-81, além de afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, condenando a ré a esse mesmo título no mesmo valor arbitrado em sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI. 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN SRF 21/97, IN SRF 41/00. NÃO CONSIDERADA A DECLARAÇÃO. ART. 74, §§12 E 13 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Isso especificamente quanto à DCTF. Cabe rememorar que a, a partir da IN DPRF 67/92, previu-se também a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 passaram a ser considerados PER/DCOMP, por força da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/02; assim, consideram-se constituídos naquela data os débitos discriminados no Pedido de Compensação, conforme mansa jurisprudência. Precedentes do STJ. 4. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 5. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 6. No caso em tela, a constituição dos créditos ocorreu quando da lavratura do Auto de Infração, em 13.10.2000, data na qual não mais havia que se falar na suspensão da exigibilidade. Por sua vez, o art. 15, caput e parágrafos, da IN SRF 21/97, que regulamentava a compensação com débito fazendário em relação a terceiros, foi revogado pelo art. 2º da IN SRF 41/00, publicada em 10.04.2000, a qual continha previsão expressa vedando essa modalidade de compensação; desse modo, inválido o Pedido de Compensação com créditos de terceiros, formulado pela autora em 06.09.2002. Em reforço ao regulamento foram introduzidos os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei 9.430/96, considerando não declarada a compensação envolvendo créditos de terceiros e afastando possibilidades de impugnação por parte do contribuinte – e, consequentemente, qualquer efeito suspensivo. 7. Em suma, constituídos os créditos tributários em 13.10.2000 e, não se verificando a suspensão da exigibilidade em data posterior, escoado o prazo prescricional em 13.10.2005, configurando-se a prescrição. 8. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse mesmo título, mantido o montante arbitrado pelo Juízo de origem – R$5.000,00, devidamente corrigidos. 9. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Tietê Veículos S.A. em face da União Federal, pela qual requereu a autora a anulação dos débitos em cobrança no PAF 13808.003094/00-81, relativos às diferenças de IRPJ no período de 12/96 a 12/98, uma vez configurada a prescrição. Juntada cópia do Processo Administrativo (fls. 196 a 432). Na sentença (fls. 453 a 457), o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando que a existência de discussão no âmbito judicial impossibilita a Fazenda Pública de realizar o lançamento e a execução do débito. Honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00. Em suas razões de Apelação (fls. 472 a 483), a autora reitera ocorrer a prescrição, uma vez que o Fisco não se encontrava impedido de exigir o débito no período pertinente. Contrarrazões pela União Federal (fls. 488 a 491). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010205-92.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a prescrição dos créditos exigidos pela União Federal no PAF 13808.003094/00-81, além de afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, condenando ré a esse mesmo título no mesmo valor arbitrado em sentença, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

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