Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0221348-44.2004.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0221348-44.2004.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARMANDO BAPTISTELLA Advogado do(a) AUTOR: INGRID BULL FOGACA CANALEZ - SP250137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O OSWALDO BATISTELA, MARIH DALVA DE JESUS BATISTELA OTACÍLIO, GETULIO BATISTELA, PAULO ROBERTO BATISTELA, SONIA MARIA BATISTELA GARCIA, IVETE APARECIDA DE MORAES, JOÃO MARCELINO BATISTELA, ARMANDO BATISTELA FILHO (falecido), casado com Neuza Lopes Batistela, tendo como herdeiros por representação: AMANDA LOPES BATISTELA DE ALMEIDA, ALESSANDRA LOPES BATISTELA DE FRANÇA, ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS, MARCELO LOPES BATISTELA e ARMANDO BATISTELA NETO e JOSÉ MARTINIANO BATISTELLA (falecido), casado com LOURDES ROSA BATISTELLA, tendo como herdeiros por representação: ROSELENE APARECIDA BATISTELLA DA SILVA, ROSANA MARIA BATISTELLA, CARLOS ALBERTO BATISTELLA, RICARDO JOSÉ BATISTELLA, REGINA CELIA BATISTELLA, RENATA ROSA BATISTELLA, EDISON ROBERTO BATISTELLA e MARCIO LEANDRO BATISTELLA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 20/12/2008. Nos termos do art 112 da Lei nº 8213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Preliminarmente, deixo de apreciar o pedido de habilitação de Neuza Lopes Batistela, eis que o óbito de seu cônjuge ocorreu anteriormente ao óbito do autor originário. Assim, diante da documentação trazida pelas requerentes, demonstrando a condição de sucessores do autor na ordem civil, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0221348-44.2004.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO o pedido de habilitação formulado Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores do autor na ordem civil, a saber: OSWALDO BATISTELA, filho, CPF nº 070.071.598-34, a quem caberá a cota-parte de 1/9 dos valores devidos; MARIH DALVA DE JESUS BATISTELA OTACÍLIO, filha, CPF nº 021.111818-46, a quem caberá a cota-parte de 1/9 dos valores devidos; GETULIO BATISTELA, filho, CPF nº 752.720.838-49, a quem caberá a cota-parte de 1/9 dos valores devidos; PAULO ROBERTO BATISTELA, filho, CPF nº 020.720.328-81, a quem caberá a cota-parte de 1/9 dos valores devidos; SONIA MARIA BATISTELA GARCIA, filha, CPF nº 752.728.908-25, a quem caberá a cota-parte de 1/9 dos valores devidos; IVETE APARECIDA DE MORAES, filha, CPF nº 072.823.418-18, a quem caberá a cota-parte de 1/9 dos valores devidos; JOÃO MARCELINO BATISTELA, filho, CPF nº 835.862.378-04, a quem caberá a cota-parte de 1/9 dos valores devidos; AMANDA LOPES BATISTELA DE ALMEIDA, herdeira por representação de Armando Batistela Filho e neta do autor originário, CPF nº 142.622.208-42, a quem caberá a cota-parte de 1/45 dos valores devidos; ALESSANDRA LOPES BATISTELA DE FRANÇA, herdeira por representação de Armando Batistela Filho e neta do autor originário, CPF nº 153.831.718-43, a quem caberá a cota-parte de 1/45 dos valores devidos; ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS, herdeira por representação de Armando Batistela Filho e neta do autor originário, CPF nº 288.254.918-08, a quem caberá a cota-parte de 1/45 dos valores devidos; MARCELO LOPES BATISTELA, herdeiro por representação de Armando Batistela Filho e neto do autor originário, CPF nº 316.193.648-59, a quem caberá a cota-parte de 1/45 dos valores devidos; ARMANDO BATISTELA NETO, herdeiro por representação de Armando Batistela Filho e neto do autor originário, CPF nº 311.181.548-00, a quem caberá a cota-parte de 1/45 dos valores devidos; LOURDES ROSA BATISTELLA, viúva de José Martiniano Batistella, com quem foi casada sob o regime de Comunhão de Bens, conforme cópia da Certidão de Casamento constante às fls. 04, da sequência de nº 31, CPF nº 753.630.388-20, a quem caberá a cota-parte de 1/18 dos valores devidos; ROSELENE APARECIDA BATISTELLA DA SILVA, herdeira por representação de José Martiniano Batistella e neta do autor originário, CPF nº 141.632.208-60, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos; ROSANA MARIA BATISTELLA, herdeira por representação de José Martiniano Batistella e neta do autor originário, CPF nº 133.559.628-30, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos; CARLOS ALBERTO BATISTELLA, herdeiro por representação de José Martiniano Batistella e neto do autor originário, CPF nº 086.774.828-14, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos; RICARDO JOSÉ BATISTELLA, herdeiro por representação de José Martiniano Batistella e neto do autor originário, CPF nº 143.151.138-24, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos; REGINA CELIA BATISTELLA, herdeira por representação de José Martiniano Batistella e neta do autor originário, CPF nº 132.946.768-08, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos; RENATA ROSA BATISTELLA, herdeira por representação de José Martiniano Batistella e neta do autor originário, CPF nº 143.150.698-25, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos; EDISON ROBERTO BATISTELLA, herdeiro por representação de José Martiniano Batistella e neto do autor originário, CPF nº 257.970.658-51, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos; MARCIO LEANDRO BATISTELLA, herdeiro por representação de José Martiniano Batistella e neto do autor originário, CPF nº 275.704.638-11, a quem caberá a cota-parte de 1/144 dos valores devidos. A fim de possibilitar o cadastro dos habilitados: IVETE APARECIDA DE MORAES, JOÃO MARCELINO BATISTELA, MARCELO LOPES BATISTELA e ARMANDO BATISTELA NETO, considere-se o mesmo endereço constante nos autos. Considerando as instruções contidas no Comunicado 03/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se houver mais de um herdeiro habilitado, a nova requisição deverá ser expedida em nome de apenas um herdeiro, à ordem deste juízo e com a observação de que a requerente é herdeiro do autor falecido. Nestes casos, após a liberação dos valores, a instituição bancária detentora da conta de depósito judicial deverá ser oficiada para que libere os valores respeitando as cotas-partes fixadas neste despacho que deferiu a habilitação. Após a regularização do polo ativo, oficie-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, anexe aos autos a “Planilha de Cálculos” Com a devida anexação, remetam-se os autos à Seção de RPV/PRC para nova expedição do necessário em favor dos sucessores habilitados, na forma do artigo 3º da Lei nº 13463/2017. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO BATISTELLA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDISON ROBERTO BATISTELLA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ROSA BATISTELLA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO BATISTELA NETO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTELA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES ROSA BATISTELLA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LOPES BATISTELA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA BATISTELLA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO BATISTELA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LOPES BATISTELS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTELLA em 27/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)