Execução Fiscal 0009910-34.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0009910-34.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 DESPACHO Ciência às partes e interessados sobre o ofício oriundo do DETRAN (ID nº 245657095). Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009910-34.2015.4.03.6102

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 16:45

Execução frustrada

22/03/2022, 16:45

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY RICARDO DA TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 165897937: executada: a) 01 veículo, marca VW, modelo Perua Kombi, ano de fabricação 2008, placa EDN-8152 e b) D) 01 veículo, marca Fiat, modelo Strada Fire, ano de fabricação 2003, placa DKB-5221. Nos termos das decisões ID nº 54047799 e 7013964, foi determinada a baixa das restrições que recaiam apenas sobre o veículo placa EDN 8152. Logo, mesmo entendimento deve ser aplicado ao outro veículo arrematado. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão que servira de ofício, instruído com cópia das decisões ID nº 54047799 e 7013964, ao DETRAN (endereço eletrônico [email protected]) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, (endereço eletrônico [email protected]), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o levantamento de todo e quaisquer ônus e restrições que pesam sobre o veículo marca Fiat, modelo Strada Fire, ano de fabricação 2003, placa DKB-5221, inclusive multas, anteriores a arrematação. Deixo consignado que a arrematação ocorreu em 21/10/2020 (ID nº 41217613) e o bem foi entregue ao arrematante em 07/04/2021 (ID nº 48678930). 3. ID nº 105678804: Ciência a Exequente, devendo requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009910-34.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido uma vez que o negócio jurídico realizado entre terceiros, no caso entre o arrematante e a promitente compradora do veículo arrematado, foge ao objeto da presente execução e não compete ao Juízo homologá-lo. No mais, a arrematação realizada no feito consiste em ato perfeito e acabado, estando esgotadas as determinações deste juízo quanto ao mesmo, considerando, inclusive, ter sido referido veículo entregue ao arrematante conforme ID nº 48678930. 2. Petição ID nº 23943570: De acordo com o auto de arrematação ID nº 41217613 foram arrematados 02 veículos de propriedade da Intime-se.

Expedida/certificada

14/02/2022, 14:10

Mero expediente

14/02/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 11:55

Mero expediente

22/10/2021, 14:22

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY RICARDO DA TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O ID nº 11670933: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009910-34.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Encaminhem-se, por correspondência eletrônica, os documentos solicitados pelo DETRAN, que deve promover as baixas competentes no prazo de 10 (dez) dias. ID nº 83307710, 105776407 e 105776412: Prejudicado em razão do acima exposto. Após, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

05/10/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY RICARDO DA TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 165897937: executada: a) 01 veículo, marca VW, modelo Perua Kombi, ano de fabricação 2008, placa EDN-8152 e b) D) 01 veículo, marca Fiat, modelo Strada Fire, ano de fabricação 2003, placa DKB-5221. Nos termos das decisões ID nº 54047799 e 7013964, foi determinada a baixa das restrições que recaiam apenas sobre o veículo placa EDN 8152. Logo, mesmo entendimento deve ser aplicado ao outro veículo arrematado. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão que servira de ofício, instruído com cópia das decisões ID nº 54047799 e 7013964, ao DETRAN (endereço eletrônico [email protected]) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, (endereço eletrônico [email protected]), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o levantamento de todo e quaisquer ônus e restrições que pesam sobre o veículo marca Fiat, modelo Strada Fire, ano de fabricação 2003, placa DKB-5221, inclusive multas, anteriores a arrematação. Deixo consignado que a arrematação ocorreu em 21/10/2020 (ID nº 41217613) e o bem foi entregue ao arrematante em 07/04/2021 (ID nº 48678930). 3. ID nº 105678804: Ciência a Exequente, devendo requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009910-34.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido uma vez que o negócio jurídico realizado entre terceiros, no caso entre o arrematante e a promitente compradora do veículo arrematado, foge ao objeto da presente execução e não compete ao Juízo homologá-lo. No mais, a arrematação realizada no feito consiste em ato perfeito e acabado, estando esgotadas as determinações deste juízo quanto ao mesmo, considerando, inclusive, ter sido referido veículo entregue ao arrematante conforme ID nº 48678930. 2. Petição ID nº 23943570: De acordo com o auto de arrematação ID nº 41217613 foram arrematados 02 veículos de propriedade da Intime-se.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 DESPACHO Petição ID nº 58440133: Considerando as informações prestadas pelo DETRAN-SP ID nº 58300925 e a decisão ID nº 54047799, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 01.786.356/0001-65, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transformação em pagamento definitivo referência LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 01.786.356/0001-65 - CDA nº 80215006801-55. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009910-34.2015.4.03.6102 defiro o pedido de levantamento de todas as restrições e ônus que recaem sobre o veículo VW/Kombi, placas EDN8152, devendo cópia deste despacho, que servirá de ofício, ser encaminhadas aos órgão abaixo descritos para que procedam as seguintes baixas: a) a B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, com endereço na rua Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Alphaville, Barueri-SP, CEP 06455-030 para levantamento da restrição financeira junto ao Banco Bradesco e b) a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, endereço eletrônico [email protected], para baixa da restrição por débitos referentes ao IPVA 2020 e Licenciamento 2019 e 2020 anteriores a arrematação. Manifestação ID nº 58102951: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), depositada em conta judicial nº 2527.635.00028987-8 na data de 21/10/2020, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009910-34.2015.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY RICARDO DA TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O 1. Proceda a serventia o integral cumprimento do despacho ID nº 54047799, comunicando-se o órgão de trânsito conforme determinado. 2. ID nº 41217615: Expeça-se o Ofício de Transferência Eletrônica determinando à Caixa Econômica Federal – agência 2014, para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 100,00 depositada na conta 2014.005.86405878-3 à título de custas de arrematação aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantem na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Após o encaminhamento do ofício à agência da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Considerando os valores depositados nos autos conforme guia ID nº 41217614 - conta nº 2527.635.28987-8, referente a primeira parcela da arrematação, requeira a exequente o que de direito. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo interregno, considerando o pedido de arquivamento formulado conforme ID nº 54159007 e em razão da atestada baixa liquidez dos demais bens penhorados, manifeste-se, especificamente, se tem interesse na manutenção da penhora, ciente de que seu silêncio ou anuência importará em ordem para levantamento da constrição realizada nestes autos. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009910-34.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 DESPACHO Petição ID nº 52443557: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009910-34.2015.4.03.6102 Cuida-se de analisar pedido de levantamento de restrições que recaem sobre veículo arrematado em hasta pública ocorrida nestes autos formulado pelo arrematante. A propósito dos ônus e encargos do arrematante de bens imóveis e veículos, nos autos de execução fiscal, revejo posição anteriormente adotada, pelos fundamentos a seguir delineados. Há que se isentar o arrematante de responsabilidade por dívidas e encargos anteriores à arrematação, tendo em conta o disposto, respectivamente, no Código Tributário Nacional (parágrafo único do art. 130) e no Código Brasileiro de Trânsito (art. 328 e §§, com a redação da Lei 13.160/2015 e da Lei 13.281/2016). Tratando-se de aquisição originária, uma vez que a transferência de domínio não se dá por convergência de vontades do proprietário anterior e do arrematante, mas por ato coercitivo do Poder Judiciário, tem-se como natural a ausência de responsabilidade do arrematante por dívidas e encargos pretéritos, que devem ser imputados ao antigo proprietário, possuidor ou titular. Assim é que, em primeiro momento, eventuais dívidas e encargos deverão ficar sub-rogados no preço da arrematação, a teor do parágrafo único do art. 130 do CTN e do art. 328 e parágrafos do CBT, por elas não se responsabilizando o arrematante, a quem caberão, tão-somente, os encargos legais ordinários para a transmissão da titularidade e registro da propriedade. Todavia, conforme anotado, não responderá por dívidas, ônus e restrições que pesavam sobre o bem antes da arrematação. Levando-se em conta a desejada eficiência das hastas públicas e a própria necessidade de circulação econômica dos bens levados a leilão (aliás, frequentemente submetidos à deterioração por decurso do tempo), não há sentido e racionalidade em onerar demasiadamente o arrematante, inviabilizando o seu interesse em participar da licitação. Segundo tais premissas, que encontram amparo nos citados dispositivos legais, a efetividade das hastas públicas induz a que o arrematante não assuma dívidas pretéritas, cabendo ao juízo da execução determinar o imediato levantamento de quaisquer restrições e débitos pretéritos sobre o bem arrematado, como medida de efetividade da jurisdição, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário anterior. Neste sentido, os seguintes precedentes o E. Superior Tribunal de Justiça: RESP 950.137/DF, j. em 24.05.2016; AGINT no RESP 1.774.298, j. em 21.05.2019. Desse modo, defiro o pedido de levantamento de todas as restrições e ônus que recaem sobre o veículo VW/Kombi, placas EDN8152, devendo cópia desta decisão, que servirá de ofício, ser encaminhada ao DETRAN-SP para que proceda as seguintes baixas: a) do bloqueio por óbito registrado pelo INSS; b) levantamento da restrição financeira junto ao Banco Bradesco e c) da restrição por débitos referentes ao IPVA 2020 e Licenciamento 2019 e 2020 anteriores a arrematação. Cumpra-se. Intime-se.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: FIORAVANTE SICCHIERI, 1907, - de 0661/662 a 1639/1640, JD ALVORADA, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14160-770 Valor da causa: R$ $1,149,413.15 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7CE5C232E DESPACHO/MANDADO 1. ID nº 45894443: Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do parcelamento decorrente da arrematação, nestes autos, cabendo esclarecer que eventual descumprimento do acordo será analisado oportunamente. 2. Comprovado o parcelamento da arrematação, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, em regime de urgência, entre em contato com o arrematante abaixo nominado, e, combinando com ele data e hora, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PROCEDA A ENTREGA ao arrematante WESLEY RICARDO DA TRINDADE DOS SANTOS, CPF Nº 419.946.648-78, residente na Rua Tulio Guisseli, 7, Bocaina-SP, telefone (14.982173482) ou seu representante legal, dos veículos arrematados nos autos, conforme auto de arrematação ID nº 41217613, a saber: 1) 01 veículo, marca VW, modelo Perua Kombi, ano de fabricação 2008, placa EDN-8152, em regular estado de conservação e funcionamento; e, 2) 01 veículo, marca Fiat, modelo Strada Fire, ano de fabricação 2003, placa DKB-5221, em regular estado de conservação e funcionamento. b) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, sem expediente externo, em razão da pandemia. 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 4. Entendo que tal determinação não viola as disposições do Provimento CORE 01/2020 porquanto este Juízo já constatou que o cumprimento de cartas precatórias pela comarca de Sertãozinho demora um tempo considerável para serem cumpridas, sendo certo que, em razão da natureza do ato a ser praticado, a demora pode prejudicar a entrega do bem ao arrematante. Int.-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009910-34.2015.4.03.6102

30/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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