Procedimento Comum Cível 5003921-64.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003921-64.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 19:08

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certidão de inteiro teor expedida e à disposição da parte autora, conforme documento que segue anexo. SOROCABA, 4 de abril de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

05/04/2023, 00:00

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte impetrante intimada a recolher as custas de emissão da Certidão, no valor de R$ 8,00. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110

24/03/2023, 00:00

Desarquivamento

23/03/2023, 14:14

Baixa Definitiva

26/10/2022, 12:06

Trânsito em julgado

26/10/2022, 12:06

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certidão de inteiro teor expedida e à disposição da parte autora no ID 262025173. SOROCABA, 6 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

07/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo C S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Com relação ao valor principal, em ID 176787177 a exequente requereu a desistência da ação, nos seguintes termos: “a Exequente optou pela realização da compensação administrativa do crédito tributário, motivo pelo qual requer a homologação da desistência da execução destas verbas e instauração do presente incidente de cumprimento de sentença apenas para a execução das verbas decorrentes da sucumbência.” Com relação às verbas de sucumbência, consta dos autos a comprovação do pagamento efetuados pelas partes. É o breve relato. DECIDO. Diante da comprovada quitação do débito pelas partes, relativa às verbas de sucumbência (IDs 241846155, 241846155, 248595311, 247239448, 258472280 e 259435637), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao valor principal, HOMOLOGO a desistência formulada nos IDs 176787177 e 259435637 e DECLARO EXTINTA a presente execução de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VIII, e art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Expeça a Secretaria certidão de objeto e pé, conforme requerido pela parte exequente nos IDs 176787177 e 259435637. Cumprida a determinação supra e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

06/09/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo C S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Com relação ao valor principal, em ID 176787177 a exequente requereu a desistência da ação, nos seguintes termos: “a Exequente optou pela realização da compensação administrativa do crédito tributário, motivo pelo qual requer a homologação da desistência da execução destas verbas e instauração do presente incidente de cumprimento de sentença apenas para a execução das verbas decorrentes da sucumbência.” Com relação às verbas de sucumbência, consta dos autos a comprovação do pagamento efetuados pelas partes. É o breve relato. DECIDO. Diante da comprovada quitação do débito pelas partes, relativa às verbas de sucumbência (IDs 241846155, 241846155, 248595311, 247239448, 258472280 e 259435637), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao valor principal, HOMOLOGO a desistência formulada nos IDs 176787177 e 259435637 e DECLARO EXTINTA a presente execução de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VIII, e art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Expeça a Secretaria certidão de objeto e pé, conforme requerido pela parte exequente nos IDs 176787177 e 259435637. Cumprida a determinação supra e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão da matéria objeto de seu inconformismo, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, aos seguintes argumentos: "Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 50% para o autor e 50% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros." Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Posto isso, tem-se que o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União Feral a fim de reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Alega, a parte autora, que o acórdão ao fixar honorários advocatícios incidiu em omissão, deixando de fundamentar o arbitramento no princípio da razoabilidade. Sustenta que deve ser observada a apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor excessivo. Pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, com a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos parágrafos 8º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. A parte embargada não se manifestou nos autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003921-64.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2021, 00:00

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