Execução Fiscal 0004544-43.1999.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0004544-43.1999.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/01/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CLAURIC TRANSPORTES LTDA, JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP, NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP, JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME, CAVOK PARTICIPACOES S/A, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, M. C. D. O. J., H. S. J., RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, G. M. D. O., M. M. D. O., ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, HELDER MIGUEL FERREIRA, MARIA APARECIDA BELAO LOPES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE RICARDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - SP302723 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Nos termos do decidido nos autos do Agravo de instrumento nº 5009508-83.2025.4.03.0000, conforme comunicação da decisão de ID 468726712, determino a suspensão o presente feito até decisão definitiva do referido agravo. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até julgamento definitivo do mencionado feito. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CLAURIC TRANSPORTES LTDA, JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP, NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP, JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME, CAVOK PARTICIPACOES S/A, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, M. C. D. O. J., H. S. J., RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, G. M. D. O., M. M. D. O., ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, HELDER MIGUEL FERREIRA, MARIA APARECIDA BELAO LOPES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE RICARDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - SP302723 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Nos termos do decidido nos autos do Agravo de instrumento nº 5009508-83.2025.4.03.0000, conforme comunicação da decisão de ID 468726712, determino a suspensão o presente feito até decisão definitiva do referido agravo. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até julgamento definitivo do mencionado feito. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:20

Mero expediente

04/12/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CLAURIC TRANSPORTES LTDA, JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP, NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP, JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME, CAVOK PARTICIPACOES S/A, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, M. C. D. O. J., H. S. J., RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, G. M. D. O., M. M. D. O., ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, HELDER MIGUEL FERREIRA, MARIA APARECIDA BELAO LOPES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE RICARDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573, REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414, FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - SP302723 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ID 361398935: mantenho a decisão agravada (ID 357062257) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prossiga-se no cumprimento da referida decisão. ID 358663364: regularizada a representação. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da petição ID 392215591 e documentos que a acompanham, requerendo o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido do(a) Exequente e ID 358638817. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:57

Mero expediente

09/10/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 08:12

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/03/2025, 12:13

Publicação

26/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CLAURIC TRANSPORTES LTDA, JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP, NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP, JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME, CAVOK PARTICIPACOES S/A, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, M. C. D. O. J., H. S. J., RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, G. M. D. O., M. M. D. O., ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, HELDER MIGUEL FERREIRA, MARIA APARECIDA BELAO LOPES ESPÓLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414, FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - SP302723 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 D E C I S Ã O ID 271384475: opõe a executada Oliveira Locadora de Veículos Ltda exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente discordou, porque a executada teria aderido ao parcelamento (ID 289743716). As coexecutadas Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda, Clauric Transportes Ltda e Mercovel Mercantil Comercial de Veículos Ltda refutaram as alegações da exequente (ID 301082740). Decido. O prazo prescricional dos créditos impugnados (Contribuições previdenciárias) é de 5 (cinco) anos, conforme art. 174 do CTN. O colendo STJ, interpretando o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, firmou o seguinte entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS), no tocante à sistemática para a contagem do prazo prescricional, cuja ementa transcrevo, in litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Constata-se, portanto, que a prescrição intercorrente se consuma no decurso do prazo de 6 (seis) anos, que é a soma do prazo previsto no art. 40 da LEF com o correspondente ao prazo de prescrição do tributo/crédito cobrado (1+5). Importante lembrar que, além das causas mencionadas no julgado acima, também são causas interruptivas as previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Passando a análise do caso dos autos, esta ação foi ajuizada em 15/06/1999 e a citação da executada ocorreu em 02/09/1999 (pág. 18 do ID 25470483), interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/2005. Em 23/03/2000 a executada aderiu ao REFIS, conforme informado pela própria (págs.100/102 do ID 25471068). Em 30/08/2003 aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 (págs.155/161 do ID 25471068). Em 25/11/2009 aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (págs.191/193 do ID 25471068). Em 27/08/2014 aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996/14, de onde foi excluída em 22/08/2016, conforme informado pela exequente. Reiniciado o prazo prescricional no dia seguinte à rescisão da moratória (23/08/2016), em 08/10/2021 (ID 123597375), a exequente requereu a inclusão e citação dos demais coexecutados, requerimento esse apreciado somente em 26/04/2023 (ID 284784625), e que, acolhido, teve seus efeitos retroagidos à data do requerimento fazendário (vide inciso I do parágrafo único do art.174 do CTN, na redação da LC nº 118/2005), conforme item 4.3 da decisão acima, novamente colacionada abaixo (grifei): [...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] Verifica-se, assim, que, do dia seguinte à data da rescisão do parcelamento da Lei 12.996/14 (23/08/2016) até o do requerimento de inclusão dos demais executados (08/10/2021), não decorreram seis anos, não se consumando a prescrição intercorrente. No que se refere ao alegado na petição ID 301082740, não conheço, porquanto os requerentes não são os excipientes e o despacho do ID 297545846 foi para apresentação de réplica pela excipiente. Pelo exposto, rejeito a exceção ID 271384475. Em prosseguimento, juntem os coexecutados Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda., Clauric Transportes Ltda. e Mercovel Mercantil Comercial de Veículos Ltda instrumento de mandato em nome dos advogados subscritores da peça do ID 301082740, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão dos patronos da autuação e o prosseguimento do feito sem estarem representados nos autos. Considerando que a empresa Oliveira Locadora de Veículos Ltda, CNPJ 59.968.196/0003-20, é a devedora originária desta execução e já foi devidamente citada e possui representação nos autos (ID 249479947), justifique a exequente a inclusão da matriz (CNPJ 59.568.196/0001-68) no polo passivo, conforme requerido no item 2 do ID 123597375, bem como se manifeste sobre o prosseguimento desta execução no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão arquive-se, independentemente de novo despacho. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CLAURIC TRANSPORTES LTDA, JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP, NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP, JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME, CAVOK PARTICIPACOES S/A, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, M. C. D. O. J., H. S. J., RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, G. M. D. O., M. M. D. O., ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, HELDER MIGUEL FERREIRA, MARIA APARECIDA BELAO LOPES ESPÓLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414, FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - SP302723 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 D E S P A C H O IDs 298834281 e ss, 300979795 e s, 301082740 e ss, 301082740 e ss:- Ciência à Exequente. IDS 298898591 e 299349469:- Por ora, comprove o(a) Exequente, por meio de documentos, as diligências que efetuou à procura do atual endereço da empresa coexecutada, OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 59.568.196/0001-68, e/ou de seus representantes legais, em especial junto aos cartórios imobiliários e circunscrições de trânsito, porquanto, além dos registros, eles também assinalam os endereços dos respectivos proprietários, sem olvidar que referida coexecutada integra o polo passivo de inúmeras execuções fiscais promovidas pela própria exequente e em trâmite nesta subseção judiciária. Prazo: 15 dias. IDs 299070095 (Agravo de Instrumento nº 5013455-19.2023.4.03.0000) e 299372590 (Agravo de Instrumento nº 5013768-77.2023.4.03.0000):- Ciência às partes. ID 306199980:- Ciência às partes. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CLAURIC TRANSPORTES LTDA, JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP, NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP, JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME, CAVOK PARTICIPACOES S/A, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, M. C. D. O. J., H. S. J., RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, G. M. D. O., M. M. D. O., ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, HELDER MIGUEL FERREIRA, MARIA APARECIDA BELAO LOPES ESPÓLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031 D E S P A C H O ID 285923778:-Diga a União, no prazo de 15(quinze) dias, acerca da diligência negativa de citação relativamente à coexecutada OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. – CNPJ 59.568.196/0001-68. IDs 286803314 (AI nº 5012236-68.2023.4.03.0000), 288237030 (AI 5013455-19.2023.4.03.0000), 288630703 (AI nº 5013768-77.2023.4.03.0000):- Mantenho a decisão agravada (ID 284784625) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Regularizem as coexecutadas CAVOK PARTICIPACOES S/A e PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A sua representação processual, comprovando que os subscritores dos instrumentos de procuração apresentados (ID 286803317, pp. 3/4) possuem poderes de representação, sob pena de não conhecimento de futuras manifestações. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento, autos nº 5013455-19.2023.4.03.0000 (ID 288237030), promovam as coexecutadas, MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, CLAURIC TRANSPORTES LTDA e OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA a regularização de sua representação processual, inclusive juntando cópia devidamente autenticada de seus estatutos sociais e eventuais alterações (artigo 75, inc. VIII, do CPC), sob pena de não conhecimento de futuras manifestações. Prazo: 15 (quinze) dias. Esclareça a parte executada a interposição de Agravo Instrumento por FLYING SAUCER PARTICIPAÇÕES S/A (autos nº 5013768-77.2023.4.03.0000, ID 288630709), pessoa estranha à lide. Prazo: 15 (quinze) dias. ID 287050636:- Em face do comparecimento espontâneo da coexecutada LINSTRANS TRANSPORTES LTDA – EPP, CNPJ: 06.210.509/0001-45, considero-a citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. ID 289743708:- Diga a coexecutada OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação à exceção de pre-executividade apresentada pela União. ID 295327295: Ciência às partes. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O ID 123597375 – Ante a ordem de indisponibilidade de bens prolatada em decisão liminar dos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, que então tramitava junto à e. 5ª Vara Federal local, atualmente transformada em 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção, é caso de acolhimento do pedido de ampliação do polo passivo para inclusão dos corresponsáveis indicados pela Exequente. Assim, sem prejuízo de posterior análise, em eventuais embargos, quanto ao mérito da responsabilidade tributária alegada, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO o pedido de inclusão, no polo passivo da presente Execução Fiscal, de: -OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ nº 59.568.196/0001-68); -MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ nº 50.996.065/0001-07); -OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 04.189.451/0001-70); -CLAURIC TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº 08.197.181/0001-08); -JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 06.297.670/0001-06); -LINSTRANS TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº 06.210.509/0001-45); -NORWAGEN – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (CNPJ nº 44.992.089/001-95); -OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 48.810.188/0001-60); -OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. (CNPJ nº 53.301.537/0001-58); -WMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. (CNPJ nº 11.200.785/0001-62); -AEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. (CNPJ nº 11.130.459/0001-26); -TRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (CNPJ nº 18.484.893/0001-53); -PROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (CNPJ nº 34.125.687/0001-03); -GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (CNPJ nº 26.615.288/0001-00); -TMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ nº 22.713.193/0001-60); -GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (CNPJ nº 21.345.909/0001-51); -EBAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA. (CNPJ nº 10.902.151/0001-99); -JF – ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 18.261.237/0001-91); -CAVOK PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ nº 31.342.821/0001-30); -RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº 117.258.208-46); -DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº 163.162.338-92); -MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº 442.720.088-54); -PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº 443.556.008-90), menor, a ser citado na pessoa de seus representantes legais e genitores Rodrigo Palhares de Oliveira Silva e Dayhane Grosskreutz de Oliveira Silva; -THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF nº 324.584.348-86); -M. C. D. O. J. (CPF nº 456.929.468-58), menor, a ser citada na pessoa de seus representantes legais e genitores Thais Mayara de Oliveira Silva Jacob e Antonio Jacob Neto; -HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF nº 490.192.768-08), menor, a ser citada na pessoa de seus representantes legais e genitores Thais Mayara de Oliveira Silva Jacob e Antonio Jacob Neto; -RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF nº 266.393.658-80); -G. M. D. O. (CPF nº 444.433.818-05), menor, a ser citado na pessoa de seus representantes legais e genitores Ricardo José de Oliveira Filho e Cláudia Cardoso de Macedo Oliveira; -M. M. D. O. (CPF nº 469.283.418-82), menor, a ser citada na pessoa de seus representantes legais e genitores Ricardo José de Oliveira Filho e Cláudia Cardoso de Macedo Oliveira; -ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº 253.061.218-88); -MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF nº 221.798.278-81); -HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF nº 445.068.056-15); e -MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF nº 017.754.868-18). 2. O Corresponsável ESPÓLIO DE RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF nº 107.959.876-68), indicado no pedido de redirecionamento, já integra o polo passivo da presente Execução Fiscal, conforme ID 25470483, pp. 5/6 – exordial. Por outro lado, a pessoa jurídica nela também indicada é OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ nº 59.568.196/0003-20), motivo por que é admitida agora a mesma razão social, com CNPJ diverso (nº 59.568.196/0001-68). 3. Proceda a Secretaria a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo destes autos e de todos os processos associados, inclusive na Execução Fiscal nº 0003567-46.2002.403.6112, conforme determinação de apensamento nela passada (ID 25469441, p. 139). No mesmo ato, providencie a associação a estes autos dessa Execução Fiscal nº 0003567-46.2002.403.6112. Sem prejuízo, providencie ainda a alteração para que passe a constar "ESPÓLIO DE" Ricardo José de Oliveira. 4. Depois, citem-se. 5. Intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC, à vista da inclusão de menores no polo passivo. 6. ID 249479946 – Defiro a juntada requerida. Verifico que a Secretaria já providenciou as anotações necessárias junto ao Sistema PJe. 7. IDs 243494596, 243495104 e 246742969 – Diga a Exequente acerca do bloqueio incidente sobre o registro dos veículos relacionados, bem assim sobre a diligência infrutífera de penhora. 8. ID 271384475 – Manifeste-se, ainda acerca da Exceção de Pré-Executividade. 9. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E S P A C H O ID 31646379-Defiro. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Restando negativa a penhora de numerários, desde já, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-43.1999.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro o pedido subsidiário e determino a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Se positiva a busca, expeça-se o necessário para a penhora e demais atos consectários. Se negativa, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. No tocante à pesquisa junto ao sistema ARISP, indefiro o pedido, pois cabe à exequente realizar o ato por meios próprios, como pesquisa junto aos Cartórios Imobiliários, etc. Observe-se que não se trata de acesso restrito, como o BACENJUD e o RENAJUD, quando justificável a intervenção judicial. Intimem-se.

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

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