Execução de Título Extrajudicial 5002851-06.2017.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002851-06.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 EXECUTADO: GIOCONDA PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES CULTURAIS LTDA - ME, AGUINALDO DI FIORE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MAICON FERNANDES DA SILVA - SC50117 URGENTE D E S P A C H O - O F Í C I O Requer a Exequente a penhora de faturamento com vendas por cartão de crédito da Executada. Para tanto, indicou dados das principais operadoras de cartão de crédito nas petição ID274567470. Pois bem. Ante a viabilidade do procedimento e possibilidade da satisfação do crédito devido, expeça-se Ofício às operadoras de crédito com e-mail indicadas pela Exequente para informar se as executadas possuem direito de crédito em transações comerciais. Cópia deste despacho servirá de OFÍCIO às operadoras de crédito abaixo elencadas para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se as executadas GIOCONDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA - ME, CNPJ n. 08.304.465/0001-48 e AGUINALDO DI FIORE FILHO, CPF n. 677.369.207-53, possuem direitos de crédito com vendas por cartão de crédito. Com a resposta, abra-se vistas ao Exequente. Cumpra-se pelos meios mais expeditos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002851-06.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Pessoas a serem intimadas: BANCO DO BRASIL – BB Administradora de Cartões de Crédito S/A CNPJ: 31.591.399/0001-56 Rua São Bento nº 483 – São Paulo – SP – CEP: 01011-100 E-mail: [email protected] ITAÚCARD FINANCEIRA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento CNPJ: 17.192.451/0001-70 Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre C 5º Andar – São Paulo – SP – CEP: 04726-170 E-mail: [email protected] SANTANDER Brasil Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda CNPJ: 90.400.888/0001-42 Rua Líbero Badaró, nº 425, Centro – São Paulo – SP – CEP: 01009-000 E-mail: [email protected] VISA Crédito Administradora de Cartões de Crédito CNPJ: 31.551.765/0001-43 Rua Baffin 32/60 - 5ºAndar - Jd. Maria Adelaide - São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09750620 Av. Ipiranga, nº 855 Centro - Cep: 01039-000 São Paulo – SP E-mail: [email protected] PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: GIOCONDA PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES CULTURAIS LTDA - ME, AGUINALDO DI FIORE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MAICON FERNANDES DA SILVA - SC50117 Advogado do(a) EXECUTADO: MAICON FERNANDES DA SILVA - SC50117 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002851-06.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em inspeção. Bloqueado valores via sistema SISBAJUD (Id. 160509023, de 17/11/2021), a parte veio aos autos requerer a liberação dos valores, por tratar-se de valores decorrentes de verba pública e, portanto, impenhoráveis (id 246389287, de 21/03/2022). Com vistas, a exequente não se opôs à pretensão, por se tratar de fundos provenientes da Lei Rouanet (id 247761138, de 13/04/2022). É o relatório. Delibero. Analisando-se os autos, percebe-se que foi bloqueados valores existentes nas contas da executada GIOCONDA PRODUÇÕES no montante total de R$ 2.466,68 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Todavia, trata-se de verba impenhorável, devido ao seu caráter de verba púbica, nos termos do art. 100 do Código Civil, c/c com o art. 833, inciso I, do Código de Processo Civil. A empresa executada, como demonstra sua própria razão social, tem como atividade a produção de eventos artísticos e culturais, de forma que para desenvolver essas atividades utiliza recursos advindos da Lei nº 12.268/2006, regulamentada pelo Decreto nº 54.275/2009 – Lei Rouanet. Assim, o montante bloqueado está protegido pelo manto da impenhorabilidade, o que inviabiliza a permanência da constrição. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores bloqueados (Id. 160509023, de 17/11/2021). Adote a Secretaria as medidas necessárias para tanto. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: GIOCONDA PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES CULTURAIS LTDA - ME, AGUINALDO DI FIORE FILHO D E S P A C H O Petição ID145777068: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002851-06.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro conforme requerido. Tendo em vista que decorreu o prazo concedido ao executado para pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Frustrada a diligência mencionada, suspendo o andamento desta execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, sobrestando-se pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo assinalado, fica convertido o arquivamento inicial em arquivamento por tempo indeterminado, independente de nova intimação, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 4º do CPC. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de novembro de 2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: GIOCONDA PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES CULTURAIS LTDA - ME, AGUINALDO DI FIORE FILHO E D I T A L D E C I T A Ç Ã O com prazo de 30 dias O Doutor FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, MM. Juiz Federal da Vara acima referida, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move contra GIOCONDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA - ME, AGUINALDO DI FIORE FILHO, a Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 5002851-06.2017.4.03.6112 e CITEM os réus GIOCONDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA - ME, CNPJ: 08.304.465/0001-48 e AGUINALDO DI FIORE FILHO, brasileiro, divorciado, RG n. 7.747.120-9, SSP/SP e CPF: 677.369.207-53, atualmente todos em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, objeto do processo a cujo número acima se refere e para que, no prazo de (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC e demais consectários legais (R$ 115.983,03, atualizado até 11/10/2017). Cientifique-se os Executados de que, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. INTIME-OS de que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, CPC), sendo que se efetuado o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de Embargos à Execução, independentemente de penhora (art. 914 e 915 do CPC). Outrossim, faz saber que este Juízo funciona na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. EXPEDIDO nesta cidade de Presidente Prudente, em 16 de julho de 2021. Flademir Jerônimo Belinati Martins Juiz Federal, 16 de julho de 2021. Citação e intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002851-06.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: GIOCONDA PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES CULTURAIS LTDA - ME, AGUINALDO DI FIORE FILHO D E S P A C H O - MA N D A D O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002851-06.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o requerido pelo Exequente na petição ID45554012. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC e demais consectários legais. Cientifique-se o executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Decorrido o prazo para pagamento, PENHOREM-SE tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, procedendo-se a respectiva avaliação. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Intime-o de que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), sendo que se efetuado o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC) e do prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição de Embargos a Execução, independentemente de penhora (artigos 914 e 915 do CPC). Intime-se. Cópia deste despacho servirá de MANDADO PARA CITAÇÃO da executada GIOCONDA PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES CULTURAIS LTDA - ME. Endereço: RODOVIA COMENDADOR ALBERTO BONFIGLIOLI, N° 2700 – COWORKING, NO JARDIM ITAIPÚ, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP: 19063-390. Valor do débito: R$ 115.983,03 (posicionado em 10/2017) Os documentos que instruem o presente despacho-mandado podem ser consultados no endereço eletrônico abaixo ou por meio do QR Code ao lado, o qual ficará a disposição para consulta por 180 dias, contados da data da prolação do despacho: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F18E7E3F40 PRIORIDADE: 8 SETOR/OFICIAL: DATA: PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de fevereiro de 2021.

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)