Execução Fiscal 0009182-83.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009182-83.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2022, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 13:45

Mero expediente

19/05/2022, 16:50

Trânsito em julgado

12/05/2022, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ANTONIO CESAR CORREIA FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS - SP243643 D E S P A C H O Em que pesem os argumentos da parte executada, não há que se falar em trânsito em julgado, porquanto a parte exequente somente foi regularmente intimada da sentença, proferida às fls. 75/75-verso dos autos físicos, por meio do despacho proferido no Id 242827554, aos 15/02/2022, cujo prazo para eventual interposição de recurso ainda está em curso. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009182-83.2011.4.03.6182 indefiro o pedido formulado no Id 243434573. Cumpre ressaltar que, em virtude do disposto no artigo 183 do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, mediante carga dos autos, o que não ocorreu nos autos físicos após a prolação da sentença em razão de sua remessa à Central de Digitalização. Advindo o trânsito em julgado, determino que a Serventia que proceda ao cancelamento da restrição, por meio do sistema RENAJUD, dos veículos descritos à fl. 54, bem como expeça-se ofício à CEF para transferência do valor penhorado (fl. 40) para a conta indicado pelo Executado às fls. 78/v e no Id 199247062. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ANTONIO CESAR CORREIA FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS - SP243643 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, INTIMO A PARTE EXECUTADA a realizar a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório. Intimo também a Exequente para as mesmas finalidades (conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti), bem como da sentença prolatada às fls. 75/v dos autos físicos. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício à CEF para transferência do valor penhorado (fl. 40) para a conta indicado pelo Executado às fls. 78/v e no Id 199247062. Cumprida a ordem pela CEF, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009182-83.2011.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2022, 16:09

Mero expediente

15/02/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 13:01

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

20/12/2021, 22:03

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/07/2021, 11:29

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0009182-83.2011.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL(Proc. 1748 - ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO) X ANTONIO CESAR CORREIA FREIRE(SP243643 - ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS) Fls. 78/82: Previamente à transferência dos valores depositados (fl. 40), mister-se faz o trânsito em julgado da sentença de fl. 75. Publique-se a sentença de fl. 75 e aguarde-se o trânsito em julgado desta.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (fls. 71/74).É o relatório. Decido.Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015.Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Intime-se a parte Executada para que indique os dados bancários necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos à fl. 40, no prazo de 15 (quinze) dias.Advindo o trânsito em julgado, e em sendo fornecidos os dados pela parte Executada, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte Executada.Ademais, proceda a Serventia, por meio do sistema eletrônico RENAJUD, ao levantamento dos veículos descritos à fl. 54, quais sejam: I/HYUNDAY VELOSTER, placa FIS 0837 e VW/FOX 1.6 GII, placa FEZ 7958, exclusivamente em relação a este executivo fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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