Execução Fiscal 0402434-38.1996.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0402434-38.1996.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/01/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 15:56

Recebimento

09/12/2024, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838, MADALENA BRITO DE FREITAS - SP54722 DESPACHO Em cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em sede de agravo de instrumento, no sentido do redirecionamento da execução fiscal em face de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO, proceda-se à sua inclusão no polo passivo desta execução fiscal e daquelas que tramitam em apenso. ID 308206665. Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0402434-38.1996.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 17:14

Mero expediente

24/06/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 14:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2023, 18:18

Por decisão judicial

29/11/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA, MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO - SP293438 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838, MADALENA BRITO DE FREITAS - SP54722 D E S P A C H O Em cumprimento à v. Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em sede de agravo de instrumento, no sentido de dar provimento ao recurso, exclua-se MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO do polo passivo desta execução fiscal e daquelas que tramitam em apenso. ID 255852138. Proceda-se à transformação do depósito judicial em pagamento definitivo da União, nos termos da Lei no 9.703/98. Após, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Int. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0402434-38.1996.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 18:36

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA, MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO Advogados do(a) EXECUTADO: MADALENA BRITO DE FREITAS - SP54722, ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO - SP293438 DESPACHO ID 123568961. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0402434-38.1996.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s) citado(s), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Em sendo a indisponibilidade irrisória relativa a cada um dos coexecutados, proceda-se ao seu desbloqueio. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA, MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO Advogados do(a) EXECUTADO: MADALENA BRITO DE FREITAS - SP54722, ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO - SP293438 D E C I S Ã O ID 37197201 - Págs. 95/115. MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO apresentou exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a extinção da execução, com a sua exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução à excipiente. Postula, ao final, a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Aduz que resta configurada a sua ilegitimidade passiva, por estarem ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, bem como que por não ter havido encerramento irregular da empresa, ao argumento de que esta não se desfez do acervo patrimonial, sendo os sócios conhecidos, possuindo paradeiro certo. Alega que a ausência ou insuficiência de bens não autorizam o redirecionamento ao sócio. Aduz que há de ser comprovado o dolo, fraude ou excesso de poderes para a ocorrência do redirecionamento. Sustenta que entre o despacho que ordenou a citação (ou mesmo a citação da empresa) e a sua inclusão, decorreu o período de vinte e quatro anos. Alega que mesmo considerando que o prazo para o redirecionamento começou a fluir da informação do suposto encerramento das atividades, também se esvaiu o prazo prescricional quinquenal. A exequente manifestou-se (ID 37197202 - Págs. 10/20), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da exceção oposta, ante a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória. No mérito, ressaltou que está comprovada a dissolução irregular da empresa, sendo despicienda a exigência de dolo, bem como refutou a alegação da prescrição. Ao final, requereu a rejeição integral da exceção. FUNDAMENTO E DECIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a excipiente que não estão presentes os pressupostos do artigo 135, inciso III, do CTN para a responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. A inclusão dos sócios-gerentes, diretores ou representantes legais somente pode ocorrer após a efetiva comprovação pelo exequente da realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, matéria sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III DO CTN - DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES - COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - PRECEDENTES - OMISSÃO INEXISTENTE.1. Inexiste omissão no julgado que examina a tese da legitimidade passiva do sócio à luz de documentos considerados insuficientes para provar que o sócio não tinha responsabilidade para responder pelos tributos que estavam sendo exigidos. Artigos 128, 131, 458, II e III, 512, 527, 535, II do CPC não violados.2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade. Para que este seja pessoalmente responsabilizado é necessário que se comprove que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.3. A comprovação da responsabilidade do sócio, a cargo do exeqüente, é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo.4. Recurso especial provido.”REsp 397074 / BA, RECURSO ESPECIAL 2001/0191159-5, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma DJ 22/4/2002 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES.1. Quando a execução fiscal for redirecionada aos sócios da pessoa jurídica em virtude da responsabilidade solidária, e aqueles não constarem na respectiva certidão de dívida ativa, compete à Fazenda pública exeqüente o ônus probatório capaz de imputar-lhes a culpa por eventuais infrações apuradas durante a sua participação nas atividades da empresa executada (art. 135, caput, CTN).2. Recurso especial não-provido.”REsp 911449/DF. RECURSO ESPECIAL 2006/0275614-3, Min Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma No caso concreto, conforme certidões do oficial de justiça em IDs 37195100 - Pág. 168 e 170, foi constatado que a empresa se encontra inativa, o que configura indício de dissolução irregular, ensejando a responsabilização dos gerentes da sociedade, nos termos da Súmula nº 435 do E. STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Não obstante a r. decisão nos autos de Agravo de Instrumento n. 0023609-65.2015.4.03.0000/SP, de lavra do Desembargador Federal Mairan Maia, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada em 21/06/2016, da análise da ficha cadastral emitida pela JUCESP (ID 37197201 - Págs. 73/77) verifico que a excipiente MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO, figurava como sócia administradora à época do fato gerador e à época da dissolução irregular, o que a torna parte legítima para responder pelo débito. Destarte, não produzidas provas para elidir a presunção de dissolução regular, incumbência da excipiente, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o pedido improcede. Nesse contexto, vale ressaltar que não há que se dar guarida à alegação da excipiente, de que a empresa mantém intacta a sede social e não se desfez de seu acervo patrimonial, uma vez que a existência de bens penhoráveis pertencentes à empresa não inviabiliza a redirecionamento da execução aos sócios, em caso da ocorrência da dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. 1. O redirecionamento foi deferido com base na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, face à não localização da empresa em seu domicílio fiscal, situação que não exige o esgotamento dos bens da empresa executada. 2. Caso em que, de qualquer forma, o único bem ofertado pela empresa foi rejeitado pela exequente, recusa aceita por decisão a quo contra a qual não foi interposto recurso cabível. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025155-09.2016.4.04.0000, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2016.) Destarte, legítima a inclusão da excipiente no polo passivo. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO A questão foi objeto de Recursos Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva no Superior Tribunal de Justiça. O tema registrado sob o nº 444, versa especificamente sobre o prazo para redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, in verbis: “Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica”. O julgamento foi proferido em 08/05/2019 (REsp nº 1.201.993/SP), com trânsito em julgado em 17/02/2020. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido recurso, firmou a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Ademais, o Colendo Tribunal, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, igualmente julgado no rito dos Recursos Repetitivos, já havia estabelecido a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". EXECUÇÃO FISCAL Nº 0402434-38.1996.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, podemos concluir que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, como no presente caso, além disso, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, a qual fica afastada por atos concretos realizados no processo. Sem embargo, convém destacar que não se pode falar em prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Postas estas considerações, podemos asseverar que não se operou a prescrição intercorrente nestes autos. Vejamos: In casu, a citação da pessoa jurídica se operou em 08/10/1996 (ID 37195098 - Pág. 24). Já com relação à excipiente, não obstante tenha sido citada em 10/06/2021 (ID 54971899), verifica-se, no caso, a prática de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Vejamos. Em 08/11/1999, foi lavrado o auto de penhora (ID 37195098 - Pág. 54). Posteriormente, em 04/12/2003 foi lavrado auto de reforço de penhora (ID 37195098 - Pág. 91) Nos anos seguintes, foram realizadas inúmeras diligências, incluindo perícia judicial, a fim de se estabelecer o valor dos imóveis penhorados, uma vez que o valor de avaliação foi objeto de impugnação pela executada. Em 30/06/2011 o juízo proferiu decisão que homologou o valor do imóvel penhorado nos autos (ID 37197101 - Págs. 55/57). Em ID 37195100 - Pág. 89 consta decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, em 03/12/2013. A inatividade da pessoa jurídica foi constatada em 10/12/2015 e 11/03/2016 (IDs 37195100 - Pág. 168/170). Em 02/07/2019 a Fazenda Nacional pleiteou a inclusão da excipiente no polo passivo da ação (ID 37197201 - Pág. 78), deferida pelo juízo em 16/08/2019 (ID 37197201 - Pág. 81). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o exequente não permaneceu inerte e foram realizados atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, pois conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a impugnação por exceção ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.4. Recurso Especial não conhecido. (Segunda Turma, REsp 1721193 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2018). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO.1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.2. Precedentes.3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (Corte Especial, EREsp 1048043 / SP, Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/06/2009, RSTJ vol. 215 p. 32). Requeira a exequente o que de direito. Int.

04/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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