Procedimento Comum Cível 5002794-32.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002794-32.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 12:21

Trânsito em julgado

15/03/2023, 13:54

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Fica autorizada à exequente a apropriação dos valores constantes no depósito judicial (ID 256449685), devendo comprovar nestes autos a operação bancária de transferência dos valores mencionados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 15 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2022, 08:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 11:42

Ato ordinatório

11/05/2022, 18:54

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 07 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2022, 10:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/05/2022, 10:56

Recebimento

06/05/2022, 22:53

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PRIVADO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. DÉBITOS DE NATUREZA FISCAL E CONDOMINIAL. I – Edital de Leilão Público que previu expressamente a ciência do adquirente sobre a possibilidade de pendência de débitos sobre o imóvel objeto do leilão, bem como sua responsabilidade pelo levantamento e quitação desses débitos. Caso dos autos em que a CEF não pode ser responsabilizada por obrigações que eram próprias da parte arrematante. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as dívidas de IPTU e condomínio correspondem a obrigações propter rem, cabendo ao arrematante do imóvel responder pelas dívidas acessórias que o acompanham, se houve advertência neste sentido no edital de leilão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1532631/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. "Os consectários legais na cobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela" (AgRg no AREsp 636.255/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015). 3. No que diz respeito às alegações de preferência ao crédito trabalhista e de ofensa à coisa julgada, tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1673277/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011). 3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing). 4. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1347829/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 15/10/2015. Autos conclusos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento sob a égide do CPC/73. 2. A obrigação propter rem, em razão de decorrer da titularidade de um direito real, ostenta os atributos da sequela e da ambulatoriedade. 3. O débito condominial, de natureza propter rem, é indispensável para a subsistência do condomínio, cuja saúde financeira não pode ficar ao arbítrio de mudanças na titularidade dominial. 4. A finalidade da obrigação propter rem é garantir a conservação do bem ao qual ela é ínsita. 5. A obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem da dívida. 6. Em caso de alienação de objeto litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1653143/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. 1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 2. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 3. Responsabilidade do atual proprietário pelo pagamento das cotas condominiais, ainda que anteriores à alienação. Precedentes do STJ. 4. Imputação ao anterior proprietário dos débitos surgidos até à alienação. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1370088/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370434/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos de prova trazidos aos autos, assim decidiu a Turma julgadora (ID 216667132, p. 1): Compulsados os autos, verifica-se que o Edital de Leilão Público (ID 165883454, fl. 9) previu expressamente que “14.3 - O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias)”, bem como que “14.3.1 - Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente quando o imóvel for arrematado no 2º leilão. Para os imóveis arrematados em 1º leilão os referidos débitos serão pagos pela CAIXA”, no caso dos autos o imóvel tendo sido arrematado no segundo leilão. Dessa forma, estando a apelante desde o início ciente de que assumiria os débitos relativos ao imóvel, não pode validamente pretender se eximir de previstas responsabilidades. Anoto que, eventual declaração da CEF em escritura pública atestando a inexistência de débitos pendentes sobre o imóvel não a torna responsável pelo pagamento, visto que o levantamento desses débitos era de responsabilidade da própria arrematante, conforme consta do edital. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se, no presente caso, a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários e condominiais relativos a imóvel arrematado em leilão judicial. Compulsados os autos, verifica-se que o Edital de Leilão Público (ID 165883454, fl. 9) previu expressamente que “14.3 - O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias)”, bem como que “14.3.1 - Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente quando o imóvel for arrematado no 2º leilão. Para os imóveis arrematados em 1º leilão os referidos débitos serão pagos pela CAIXA”, no caso dos autos o imóvel tendo sido arrematado no segundo leilão. Dessa forma, estando a apelante desde o início ciente de que assumiria os débitos relativos ao imóvel, não pode validamente pretender se eximir de previstas responsabilidades. Anoto que, eventual declaração da CEF em escritura pública atestando a inexistência de débitos pendentes sobre o imóvel não a torna responsável pelo pagamento, visto que o levantamento desses débitos era de responsabilidade da própria arrematante, conforme consta do edital. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir (ID 165884254): Note-se que, mesmo topograficamente, a responsabilização da CEF pelo IPTU no caso do 1º leilão é claramente colocada como uma exceção: o edital pontifica e esclarece algumas (ao menos duas) vezes sobre a obrigação do arrematante de pagar os tributos para, somente ao final e com nítido caráter residual e concessório, deixar ao arrematante de primeiro leilão a permissão para se desvincular deste pagamento, permissão esta, portanto, que não pode ser estendida com nenhum critério apriorístico de interpretação a ser criado abruptamente. Nestas condições, portanto, a arrematante se expõe as regras editalícias, e não pode alegar surpresa. Tratando-se, assim, de arrematação realizada em segundo leilão, não faz jus a autora ao direito vindicado. Era incumbência do arrematante envidar esforços para saber das dívidas do imóvel. No momento presente, porém, caso cassadas irregularmente as dívidas de IPTU, em desacordo com o edital, podem os demais pretendentes questionar se as regras até podem se considerar alteradas, pois podem ter feito as mencionadas pesquisas e considerado as dívidas parte do jogo da demanda e oferta, jogo este que estaria agora afastado, irregularmente, pelo Poder Judiciário. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação de cobrança proposta por La Herradura Administração de Bens Próprios e Participações LTDA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento de quantia referente a débitos tributários e condominiais relativos a imóvel arrematado em leilão judicial. A r. sentença julgou improcedente a ação (ID 165884254). Apela a parte autora, alegando irresponsabilidade do arrematante em hasta pública por débitos anteriores à arrematação que não estiverem expressamente previstos no edital do leilão, bem como existência de declaração da CEF em escritura pública informando a inexistência de débitos fiscais ou condominiais relativos ao bem adquirido (ID 165884266). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. DÉBITOS DE NATUREZA FISCAL E CONDOMINIAL. I – Edital de Leilão Público que previu expressamente a ciência do adquirente sobre a possibilidade de pendência de débitos sobre o imóvel objeto do leilão, bem como sua responsabilidade pelo levantamento e quitação desses débitos. Caso dos autos em que a CEF não pode ser responsabilizada por obrigações que eram próprias da parte arrematante. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Sustenta o autor, em breve síntese, que a sentença tratou apenas dos débitos de IPTU, mas não dos débitos correspondentes às despesas condominiais. Intimado para se manifestar sobre os embargos, a CEF os contraditou. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. Com efeito, houve esgotamento da função jurisdicional, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Resta claro que a sentença, em seu discurso total sobre a situação, abrangeu a hipótese das despesas condominiais, não só por se iniciar tratando explicitamente assim, como se vê ipisis litteris: “ O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias)”, mas também por que é assim por que a circunstância em que se funda é o afastamento do responsabilização da CEF pelo fato da aquisição ter ocorrido no segundo leilão (não haveria motivo, aí, para abranger-se só a despesa de IPTU). Diante do exposto, não configurada a presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 31 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BRANCO - SP52055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002794-32.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes em epígrafe, objetivando-se, em síntese, a condenação da empresa Ré ao pagamento da quantia deR$ 5.968,83 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) correspondente ao valor total dos débitos de IPTU e taxas condominiais em aberto relativas ao imóvel adquirido pela Autora em leilão, com atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da data do efetivo pagamento. Aduz ter participado e arrematado em leilão promovido pela CEF o imóvel descrito como "Apartamento n. 123, Tipo G, localizado no 12º andar, do prédio A (Edifício Roma), integrante do Condomínio Residencial Altos do Pacaembu II, situado à Rua João Victor Attisani, no núcleo colonial Barão de Jundiaí, na cidade de Jundiaí/SP, com a área real de uso privativo de 94 m2 e área real de uso comum de 23,1946 m2 " Afirma que os editais publicados não previram expressamente a existência de débitos em aberto relativos ao imóvel, e que no momento de transferência da titularidade constou declaração expressa e solene da Caixa Econômica Federal a respeito da inexistência de quaisquer débitos fiscais ou condominiais relativos ao bem adquirido. Coloca, contudo, que, após a aquisição do imóvel, a Autora foi cobrada de débitos de IPTU referidos. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos. Foi proferido despacho inicial. Citada, a CEF ofereceu contestação para se contrapor ao pedido exposto. Sobreveio juntada de prova documental, sobre a qual se manifestou a parte autora. Nada mais foi requerido. Na oportunidade vieram os autos conclusos para sentença. ESTE O RELATÓRIO DECIDO. Confira-se o edital do certame, juntado pela parte autor, no ID 34214964: 14.3 - O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias). 14.3.1 - Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente quando o imóvel for arrematado no 2º leilão. Para os imóveis arrematados em 1º leilão os referidos débitos serão pagos pela CAIXA. Note-se que, mesmo topograficamente, a responsabilização da CEF pelo IPTU no caso do 1º leilão é claramente colocada como uma exceção: o edital pontifica e esclarece algumas (ao menos duas) vezes sobre a obrigação do arrematante de pagar os tributos para, somente ao final e com nítido caráter residual e concessório, deixar ao arrematante de primeiro leilão a permissão para se desvincular deste pagamento, permissão esta, portanto, que não pode ser estendida com nenhum critério aprioristico de interpretação a ser criado abruptamente. Nestas condições, portanto, a arrematante se expôe as regras editalicias, e não pode alegar surpresa. Tratando-se, assim, de arrematação realizada em segundo leilão, não faz jus a autora ao direito vindicado. Era incumbência do arrematante envidar esforços para saber das dívidas do imóvel. No momento presente, porém, caso cassadas irregularamente as dívidas de IPTU, em desacordo com o edital, podem os demais pretendentes questionar se as regras até podem se considerar alteradas, pois podem ter feito as mencionadas pesquisas e considerado as dívidas parte do jogo da demanda e oferta, jogo este que estaria agora afastado, irregularmente, pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorária pelo autor, aa últimas no importe de 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. JUNDIAí, 8 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Recebimento

Todas as movimentações(50)