Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0012252-53.2008.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0012252-53.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JORGE LUIZ NIETON INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: WAGNER GARCIA ADVOGADO do(a) REU: EDNEI OLIVEIRA ANTUNES - SP361607 SENTENÇA O Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e JORGE LUIZ NIETON foi homologado em audiência judicial (ID 302762461). Os documentos constantes dos IDs 582815075, 58281508, 586512080, 586512084, 586512086, 586512090, 586996430 comprovam o pagamento da prestação pecuniária estipulada no ANPP, tendo o órgão ministerial requerido a extinção da punibilidade do acusado (ID 587222881). Nos termos do requerido e com fundamento no artigo 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de JORGE LUIZ NIETON. Altere-se a classe processual para constar Acordo de Não Persecução Penal. Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012252-53.2008.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 15:24

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:04

Julgamento em Diligência

02/06/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:28

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: JORGE LUIZ NIETON INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: WAGNER GARCIA ADVOGADO do(a) REU: EDNEI OLIVEIRA ANTUNES - SP361607 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012252-53.2008.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Intime-se a defesa a se manifestar e a apresentar as comprovações requeridas pelo órgão ministerial no ID 584064812, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem ao MPF. CAMPINAS, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:14

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:37

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada; instrução e julgamento)

12/05/2026, 15:30

Ato ordinatório

05/05/2026, 20:18

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012252-53.2008.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JORGE LUIZ NIETON INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: WAGNER GARCIA ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: EDNEI OLIVEIRA ANTUNES - SP361607 ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao determinado na decisão/despacho de ID 552211641, abaixo transcrita: DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de JORGE LUIS NIETON e Wagner Garcia, por infração ao artigo 1º, I, da Lei 8137/90 e 337-A, III, do Código Penal (ID Num. 39237716 - Pág. 4-7). A acusação não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 05.02.2010 (ID Num. 39237716 - Pág. 12). Os réus foram citados conforme consta de ID Num. 39237716 - Pág. 20-21. Apresentada petição pela defesa informando o parcelamento dos valores devidos (ID Num. 39237716 - Pág. 23-29), foi o processo e o prazo prescricional suspenso nos termos da decisão de ID Num. 39237716 - Pág. 54. O feito foi digitalizado. O órgão ministerial manifestou-se no sentido do regular prosseguimento do feito, considerando que os débitos não mais se encontravam parcelados (ID 84377774). Juntou informações acerca da situação atual (ID 135420396), nas quais consta que a adesão ao parcelamento se deu em 28.09.2009, tendo a primeira rescisão ocorrido em 27.05.2017; nova adesão em 05.09.2017; última rescisão do parcelamento deu-se em 06.08.2019; e que o crédito exigido remonta ao valor de R$147.087,19. Diante deste cenário foi determinada a intimação da defesa para apresentação de resposta à acusação e ao MPF para manifestação quanto ao cabimento do ANPP (ID 170860596). A defesa quedou-se silente. O órgão ministerial requereu os antecedentes dos acusados e a intimação para que os réus se manifestassem quanto ao ANPP. Em que pese este Juízo ter indeferido o pedido de intimação direta (ID 246240050), desta decisão também foi intimada a defesa dos acusados. Decorrido o prazo assinalado para que as partes celebrassem ANPP, o órgão ministerial requereu o prosseguimento do feito ou a intimação da defesa. Procedida a intimação pessoal dos acusados, JORGE LUIZ constituiu novo defensor no ID 259617541 e apresentou sua resposta à acusação (ID 259617534). A defesa de Wagner, apresentou resposta à acusação no ID 262650506. Os acusados celebraram acordo de não persecução penal, tendo sido suspensa a prescrição na data da assinatura dos referidos acordos (3/12/2022 em relação a JOSÉ NIETON e 19/01/2023 em relação a Wagner). Os acordos foram homologados (ID 302570215 e 302762461). O acusado Wagner Garcia, cumpriu integralmente a avença, tendo sido declarada a extinção da punibilidade (ID 374769468). Em que pesem as diversas oportunidades, tanto com a intimação de sua defesa e pessoal (ID 468228234), para comprovação do cumprimento integral da avença, não houve a juntada do comprovante das últimas parcelas. Consigne que, embora afirme o pagamento de duas parcelas na petição de ID 427264149, houve comprovação do pagamento de apenas uma (ID 427281705). O órgão ministerial requereu, então, a rescisão do ANPP com a retomada da marcha processual. Narra a denúncia que o acusado: “(...) na qualidade de responsáveis pela administração da empresa GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA., CNPJ n º 48.623.75510001-79, localizada na Rua Campinas, 16, Vila Hortolândia, Jundiaí/SP, CEP:13.214-290, reduziram contribuições previdenciárias mediante a omissão de fatos geradores de contribuições previdenciária sem Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP. Bem assim, OS DENUNCIADOS reduziram, na mesma oportunidade, contribuições sociais de natureza não previdenciária, mediante omissão de informações à autoridade fiscal. (...) Desse modo, constatou-se que os DENUNCIADOS, após o esgotamento das vias judiciais quanto à exclusão da empresa no SIMPLES, omitiram-se nos seus deveres de retificar as GFIPs relativas às competências de 01/2003 a 13/2004, inclusive13º, as quais não continham todos os pagamentos realizados em folha, reduzindo contribuições sociais destinadas ao FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE, e INCRA (fis.72175). (...) Os ACUSADOS, na gestão da GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA, após o esgotamento das vias judiciais quanto à exclusão da empresa no SIMPLES, omitiram-se nos seus deveres de retificar as GFIPs relativas às competências abaixo, as quais não continham todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. De fato, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social apresentadas relativamente às competências de 11/2003 e 12/2003, 01/2004 a 09/2004 não continham todos os pagamentos efetuados a contribuintes individuais autônomos (pagamentos registrados no Discriminativo Analítico de Débito de fls.104/105). As GFIPs de 01/2003 a 12/2004, incluindo as competências de13/2003 e 13/2004, do mesmo modo, não incluíram todos os pagamentos realizados aos segurados vinculados à empresa (pagamentos registrados no Discriminativo Analítico de Débito de fls. 105/110). Porfim, as GFIPs relativas aos períodos de 01/2003 a 12/2004 não discriminaram todos os pagamentos realizados a título de prolabore aos sócios (pagamentos registrados no Discriminativo Analítico de Débito de fis.111/114).” Decido. Preliminarmente, proceda-se as anotações e comunicações referentes à extinção de punibilidade declarada no ID 374769468. Diante do reiterado descumprimento do acordo de ANPP com a ausência de pagamento das parcelas acordadas, declaro sua rescisão nos termos do §10 do artigo 28 do CPP. Incabível a restituição dos valores pagos a título de prestação pecuniária. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. VALORES PAGOS. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, DO CP. 1. Consoante determina o art. 28-A, § 10, do CPP, Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 2. A jurisprudência desta Corte afirma não ser cabível a restituição da prestação pecuniária recolhida como condição do ANPP que, em razão da natureza consensual, tem caráter de doação. A valores pagos após a rescisão do acordo não se aplica o entendimento. 3. O delito de descaminho, previsto no art. 334 do CP, constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de tributo devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. (TRF4, ACR 5008251-35.2022.4.04.7005, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 18/11/2025) Deste modo, oficie-se à CEF para transferência dos valores à conta única deste juízo, consignando-se que a destinação dos valores se dará, oportunamente, na forma estabelecida nos artigos 310 e seguintes do Provimento CORE 1/2020. Passo à análise da resposta à acusação apresentada pela defesa no ID 259617534. Não foram arroladas testemunhas. As alegações defensivas dizem respeito ao mérito necessitando a regular instrução probatória. Em face do acervo probatório coligido até o momento e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não se vislumbra, ao menos de maneira manifesta, qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Para a audiência de instrução e julgamento, quando será interrogado o acusado, determino ao setor competente a indicação da data de audiência, conforme disponibilidade de pauta, e o respectivo agendamento. Ato contínuo, deverá informar nos autos, via ato ordinatório, a data e respectivo link, a fim de que as partes sejam intimadas, inclusive com a finalidade de cumprir os passos abaixo quanto ao ingresso no ambiente virtual. Em atenção à Resolução 481/2022, a audiência poderá ser realizada totalmente de forma presencial caso as partes assim desejarem, devendo haver manifestação expressa no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência se dará preferencialmente em ambiente virtual, devendo as partes e seus procuradores, bem como o ofendido, serem intimados e orientados para ingresso na sala de audiência virtual, no dia e hora supra, conforme as orientações abaixo. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença daqueles que não possuírem condições tecnológicas de acesso e a participação à distância dos que assim desejarem. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Clicar sobre o LINK informado e “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 4- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dificuldade de acesso ou problema de conexão, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011. Notifique-se o ofendido. Proceda-se o necessário às intimações. Altere-se a classe processual. Fica(m) designada(s) a(s) seguinte(s) data(s) para a realização da(s) audiência(s): - Dia 12 de maio de 2026 às 15h30 (horário de Brasília) Com o seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/mvnyvfm3

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JORGE LUIZ NIETON, WAGNER GARCIA ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: KAREN CRISTINA MUNHAI - SP204315 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0012252-53.2008.4.03.6105 Trata-se de ação penal movida em face de JORGE LUIS NIETON e Wagner Garcia, por infração ao artigo 1º, I, da Lei 8137/90 e 337-A, III, do Código Penal (ID Num. 39237716 - Pág. 4-7). A acusação não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 05.02.2010 (ID Num. 39237716 - Pág. 12). Os réus foram citados conforme consta de ID Num. 39237716 - Pág. 20-21. Apresentada petição pela defesa informando o parcelamento dos valores devidos (ID Num. 39237716 - Pág. 23-29), foi o processo e o prazo prescricional suspenso nos termos da decisão de ID Num. 39237716 - Pág. 54. O feito foi digitalizado. O órgão ministerial manifestou-se no sentido do regular prosseguimento do feito, considerando que os débitos não mais se encontravam parcelados (ID 84377774). Juntou informações acerca da situação atual (ID 135420396), nas quais consta que a adesão ao parcelamento se deu em 28.09.2009, tendo a primeira rescisão ocorrido em 27.05.2017; nova adesão em 05.09.2017; última rescisão do parcelamento deu-se em 06.08.2019; e que o crédito exigido remonta ao valor de R$147.087,19. Diante deste cenário foi determinada a intimação da defesa para apresentação de resposta à acusação e ao MPF para manifestação quanto ao cabimento do ANPP (ID 170860596). A defesa quedou-se silente. O órgão ministerial requereu os antecedentes dos acusados e a intimação para que os réus se manifestassem quanto ao ANPP. Em que pese este Juízo ter indeferido o pedido de intimação direta (ID 246240050), desta decisão também foi intimada a defesa dos acusados. Decorrido o prazo assinalado para que as partes celebrassem ANPP, o órgão ministerial requereu o prosseguimento do feito ou a intimação da defesa. Procedida a intimação pessoal dos acusados, JORGE LUIZ constituiu novo defensor no ID 259617541 e apresentou sua resposta à acusação (ID 259617534). A defesa de Wagner, apresentou resposta à acusação no ID 262650506. Os acusados celebraram acordo de não persecução penal, tendo sido suspensa a prescrição na data da assinatura dos referidos acordos (3/12/2022 em relação a JOSÉ NIETON e 19/01/2023 em relação a Wagner). Os acordos foram homologados (ID 302570215 e 302762461). O acusado Wagner Garcia, cumpriu integralmente a avença, tendo sido declarada a extinção da punibilidade (ID 374769468). Em que pesem as diversas oportunidades, tanto com a intimação de sua defesa e pessoal (ID 468228234), para comprovação do cumprimento integral da avença, não houve a juntada do comprovante das últimas parcelas. Consigne que, embora afirme o pagamento de duas parcelas na petição de ID 427264149, houve comprovação do pagamento de apenas uma (ID 427281705). O órgão ministerial requereu, então, a rescisão do ANPP com a retomada da marcha processual. Narra a denúncia que o acusado: “(...) na qualidade de responsáveis pela administração da empresa GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA., CNPJ n º 48.623.75510001-79, localizada na Rua Campinas, 16, Vila Hortolândia, Jundiaí/SP, CEP:13.214-290, reduziram contribuições previdenciárias mediante a omissão de fatos geradores de contribuições previdenciária sem Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP. Bem assim, OS DENUNCIADOS reduziram, na mesma oportunidade, contribuições sociais de natureza não previdenciária, mediante omissão de informações à autoridade fiscal. (...) Desse modo, constatou-se que os DENUNCIADOS, após o esgotamento das vias judiciais quanto à exclusão da empresa no SIMPLES, omitiram-se nos seus deveres de retificar as GFIPs relativas às competências de 01/2003 a 13/2004, inclusive13º, as quais não continham todos os pagamentos realizados em folha, reduzindo contribuições sociais destinadas ao FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE, e INCRA (fis.72175). (...) Os ACUSADOS, na gestão da GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA, após o esgotamento das vias judiciais quanto à exclusão da empresa no SIMPLES, omitiram-se nos seus deveres de retificar as GFIPs relativas às competências abaixo, as quais não continham todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. De fato, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social apresentadas relativamente às competências de 11/2003 e 12/2003, 01/2004 a 09/2004 não continham todos os pagamentos efetuados a contribuintes individuais autônomos (pagamentos registrados no Discriminativo Analítico de Débito de fls.104/105). As GFIPs de 01/2003 a 12/2004, incluindo as competências de13/2003 e 13/2004, do mesmo modo, não incluíram todos os pagamentos realizados aos segurados vinculados à empresa (pagamentos registrados no Discriminativo Analítico de Débito de fls. 105/110). Porfim, as GFIPs relativas aos períodos de 01/2003 a 12/2004 não discriminaram todos os pagamentos realizados a título de prolabore aos sócios (pagamentos registrados no Discriminativo Analítico de Débito de fis.111/114).” Decido. Preliminarmente, proceda-se as anotações e comunicações referentes à extinção de punibilidade declarada no ID 374769468. Diante do reiterado descumprimento do acordo de ANPP com a ausência de pagamento das parcelas acordadas, declaro sua rescisão nos termos do §10 do artigo 28 do CPP. Incabível a restituição dos valores pagos a título de prestação pecuniária. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. VALORES PAGOS. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, DO CP. 1. Consoante determina o art. 28-A, § 10, do CPP, Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 2. A jurisprudência desta Corte afirma não ser cabível a restituição da prestação pecuniária recolhida como condição do ANPP que, em razão da natureza consensual, tem caráter de doação. A valores pagos após a rescisão do acordo não se aplica o entendimento. 3. O delito de descaminho, previsto no art. 334 do CP, constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de tributo devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. (TRF4, ACR 5008251-35.2022.4.04.7005, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 18/11/2025) Deste modo, oficie-se à CEF para transferência dos valores à conta única deste juízo, consignando-se que a destinação dos valores se dará, oportunamente, na forma estabelecida nos artigos 310 e seguintes do Provimento CORE 1/2020. Passo à análise da resposta à acusação apresentada pela defesa no ID 259617534. Não foram arroladas testemunhas. As alegações defensivas dizem respeito ao mérito necessitando a regular instrução probatória. Em face do acervo probatório coligido até o momento e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não se vislumbra, ao menos de maneira manifesta, qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Para a audiência de instrução e julgamento, quando será interrogado o acusado, determino ao setor competente a indicação da data de audiência, conforme disponibilidade de pauta, e o respectivo agendamento. Ato contínuo, deverá informar nos autos, via ato ordinatório, a data e respectivo link, a fim de que as partes sejam intimadas, inclusive com a finalidade de cumprir os passos abaixo quanto ao ingresso no ambiente virtual. Em atenção à Resolução 481/2022, a audiência poderá ser realizada totalmente de forma presencial caso as partes assim desejarem, devendo haver manifestação expressa no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência se dará preferencialmente em ambiente virtual, devendo as partes e seus procuradores, bem como o ofendido, serem intimados e orientados para ingresso na sala de audiência virtual, no dia e hora supra, conforme as orientações abaixo. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença daqueles que não possuírem condições tecnológicas de acesso e a participação à distância dos que assim desejarem. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Clicar sobre o LINK informado e “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 4- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dificuldade de acesso ou problema de conexão, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011. Notifique-se o ofendido. Proceda-se o necessário às intimações. Altere-se a classe processual. Campinas, data da assinatura digital. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JORGE LUIZ NIETON, WAGNER GARCIA Advogado do(a) REU: EDNEI OLIVEIRA ANTUNES - SP361607 ATO ORDINATÓRIO 1) Ciência da designação da AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/SUSPENSÃO/TRANSAÇÃO PENAL, para 29/09/2023 16:00, devendo o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União e/ou defesa constituída, informar, no prazo de 05 dias, quem comparecerá ao ato designado e seus respectivos e-mails e whatsaap. O Link, bem como o ID da sala serão encaminhados um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. No ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. 2) Este ato servirá como mandado de intimação para: REU: JORGE LUIZ NIETON, WAGNER GARCIA Nome: JORGE LUIZ NIETON Endereço: desconhecido Nome: WAGNER GARCIA Endereço: PROF ADELAIDE PONTES LAUREANO, 330, CASA, QUINTA DAS VIDEIRAS, JUNDIAí - SP - CEP: 13211-725 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012252-53.2008.4.03.6105 INTIME-SE da AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/SUSPENSÃO/TRANSAÇÃO PENAL, para 29/09/2023 16:00, por videoconferência, certificando seu e-mail e whatsapp para fins de agendamento, O Link, bem como o ID da sala serão encaminhados às partes um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. No ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. Ressalta-se, desde já, que a composição é, por certo, a via mais benéfica para a solução dos conflitos, seja pela ótica da celeridade, quanto pela dos custos e satisfação da pretensão de todos. Campinas, 17 de agosto de 2023

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JORGE LUIZ NIETON, WAGNER GARCIA Advogado do(a) REU: KAREN CRISTINA MUNHAI - SP204315 Advogado do(a) REU: KAREN CRISTINA MUNHAI - SP204315 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012252-53.2008.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Trata-se de ação penal movida em face de JORGE LUIS NIETON e WAGNER GARCIA, por infração ao artigo 1º, I, da Lei 8137/90 e 337-A, III, do Código Penal (ID Num. 39237716 - Pág. 4-7). A denúncia foi recebida em 05.02.2010 (ID Num. 39237716 - Pág. 12). Os réus foram citados conforme consta de ID Num. 39237716 - Pág. 20-21. Apresentada petição pela defesa informando o parcelamento dos valores devidos (ID Num. 39237716 - Pág. 23-29), foi o processo e o prazo prescricional suspenso nos termos da decisão de ID Num. 39237716 - Pág. 54. O feito foi digitalizado. O órgão ministerial manifestou-se no sentido do regular prosseguimento do feito, considerando que os débitos não mais se encontravam parcelados (ID 84377774). Juntou informações acerca da situação atual (ID 135420396), nas quais consta que a adesão ao parcelamento deu-se em 28.09.2009, tendo a primeira rescisão ocorrido em 27.05.2017; nova adesão em 05.09.2017; última rescisão do parcelamento deu-se em 06.08.2019; e que o crédito exigido remonta ao valor de R$147.087,19. Diante deste cenário foi determinada a intimação da defesa para apresentação de resposta à acusação e ao MPF para manifestação quanto ao cabimento do ANPP (ID 170860596). A defesa quedou-se silente. O órgão ministerial requereu os antecedentes dos acusados e a intimação para que os réus se manifestassem quanto ao ANPP. Em que pese este Juízo ter indeferido o pedido de intimação direta (ID 246240050), desta decisão também foi intimada a defesa dos acusados. Decorrido o prazo assinalado para que as partes celebrassem ANPP, o órgão ministerial requer o prosseguimento do feito ou a intimação da defesa. Vejamos. A defesa constituída dos acusados já foi intimada em diversas oportunidades a partir da digitalização do feito, tendo sido instada, inclusive, a apresentar resposta à acusação sem sucesso. Deste modo, diante da inércia da defesa, e havendo necessidade do prosseguimento do feito, determino nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de resposta à acusação, sob pena de multa. Decorrido o prazo sem a manifestação da defesa constituída, intimem-se os réus pessoalmente, bem como para que constituam novo defensor, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo indicação de novo defensor, fica desde logo nomeada a DPU que deverá ser intimada para as providências cabíveis. I. CAMPINAS, data da assinatura digital.

26/05/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada; instrução e julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(22)