Procedimento Comum Cível 0008080-81.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008080-81.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 15:27

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK - SP252882, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK - SP252882, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK - SP252882, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 4 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:50

Mero expediente

04/06/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK - SP252882, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 358458042 e ID 337037848: Diante da informação retro, providencie a secretaria, a expedição de ofício de transferência dos valores constantes nas contas judiciais em nome do autor, para a sua conta informada no ID 293000059, observando-se as explanações da referida petição.. Considerando se tratar de simples esclarecimento, vez que as partes já tiveram ciência da determinação ID 358069232, determino a imediata expedição. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:54

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK - SP252882, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 337037848: Verifico que o autor e o ex-causídico firmaram acordo quanto ao valor dos honorários contratuais, e pleiteiam a transferência bancária do valor de R$ 112.086,83 (cento e doze mil e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, vinculada aos autos 1094153-96.2023.8.26.0100. Tendo em vista que a penhora nestes autos se refere a “30% dos créditos a serem ali levantados pelo ora réu José Gouveia da Silva”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido. Assim, esclareçam as partes a data-base do valor de R$ 112.086,83, a fim de viabilizar referida transferência, no prazo de 2 (dois) dias. 2. Cumprido o parágrafo acima, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária do valor de R$ 112.086,83, incluindo-se a data-base que será informada pelos interessados, depositado na conta judicial n. 4200124048106, extrato de pagamento ID 311690477 (2ª parcela do incontroverso), referente à penhora realizada nos autos, à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, vinculada aos autos 1094153-96.2023.8.26.0100, para uma das agências do Banco do Brasil S.A. 3. Após a juntada do extrato acerca do cumprimento do item acima, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente informando sobre a transferência bancária, com cópia do extrato bancário, do extrato de pagamento de ID 311690478 e petição de ID 337037848. 4. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos para liberação do saldo remanescente ao autor. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor suplementar devido (Id 247488362 e Id 259825095), acolho a conta da Contadoria Judicial no valor de R$ 191.182,74 (cento e noventa e um mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), atualizados para novembro de 2020 - ID 240994352, fl. 05, já descontados os valores incontroversos requisitados. 2. ID 247488362: Expeça(m)-se ofício(s) precatório SUPLEMENTARES para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. 8. ID 260493646: Expeça-se a certidão requerida pela parte exequente. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na eventualidade de acordo firmado entre as partes quanto ao valor devido, providencie a parte exequente, em igual prazo: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, no silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 3. Inexistindo acordo, voltem os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 47823771: Afasto as alegações do INSS com relação ao pedido de “ausência de interrupção da prescrição por ação coletiva”, vez que tal questão foi exaustivamente discuta em sede recursal. Consta expressamente no v. acórdão: “A decisão hostilizada também foi explícita ao mencionar que, no que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implicou interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 10 do CPC de 1973 / art. 240, caput e § 1°, do CPC de 2015). Registrou, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230.” – ID 278772056, p. 209. O v. acórdão transitou em julgado em 04/02/20 (ID 27872065). Tampouco assiste razão ao INSS, quanto ao pedido de suspensão do processamento do feito, diante da afetação do Tema 1005 STJ, que discute a referida questão, porque já houve o trânsito em julgado da decisão, na presente ação. 2. ID 53814543: Tendo em vista a interpretação dada pelos Tribunais Superiores quanto ao disposto no art. 535, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, inclusive com a concordância expressa do INSS, consoante Súmula n. 31, da Advocacia-Geral da União, expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) para pagamento do(a) exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários sucumbenciais, referente(s) à verba INCONTROVERSA, considerando-se a conta do INSS no valor de R$ 405.716,98 (quatrocentos e cinto mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), atualizado para novembro de 2020 – ID 47823773. 3. Considerando a ausência de controvérsia quanto ao valor e o prazo exíguo para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária de 2022, bem como a atual situação de pandemia em que vivemos, determino a imediata transmissão eletrônica do respectivo ofício, com segunda intimação das partes, após a efetiva transmissão. Contudo, em face do decidido no item 1 deste despacho, os referidos ofícios serão expedidos, por cautela, com ordem de bloqueio. 4. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR, e nada sendo requerido pelas partes, cumpra-se o item 3 do despacho de ID 52364513, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial. O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 47823771: Afasto as alegações do INSS com relação ao pedido de “ausência de interrupção da prescrição por ação coletiva”, vez que tal questão foi exaustivamente discuta em sede recursal. Consta expressamente no v. acórdão: “A decisão hostilizada também foi explícita ao mencionar que, no que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implicou interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 10 do CPC de 1973 / art. 240, caput e § 1°, do CPC de 2015). Registrou, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230.” – ID 278772056, p. 209. O v. acórdão transitou em julgado em 04/02/20 (ID 27872065). Tampouco assiste razão ao INSS, quanto ao pedido de suspensão do processamento do feito, diante da afetação do Tema 1005 STJ, que discute a referida questão, porque já houve o trânsito em julgado da decisão, na presente ação. 2. ID 53814543: Tendo em vista a interpretação dada pelos Tribunais Superiores quanto ao disposto no art. 535, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, inclusive com a concordância expressa do INSS, consoante Súmula n. 31, da Advocacia-Geral da União, expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) para pagamento do(a) exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários sucumbenciais, referente(s) à verba INCONTROVERSA, considerando-se a conta do INSS no valor de R$ 405.716,98 (quatrocentos e cinto mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), atualizado para novembro de 2020 – ID 47823773. 3. Considerando a ausência de controvérsia quanto ao valor e o prazo exíguo para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária de 2022, bem como a atual situação de pandemia em que vivemos, determino a imediata transmissão eletrônica do respectivo ofício, com segunda intimação das partes, após a efetiva transmissão. Contudo, em face do decidido no item 1 deste despacho, os referidos ofícios serão expedidos, por cautela, com ordem de bloqueio. 4. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR, e nada sendo requerido pelas partes, cumpra-se o item 3 do despacho de ID 52364513, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial. O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-81.2015.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

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