Procedimento Comum Cível 5003583-94.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003583-94.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 17:10

Trânsito em julgado

11/04/2024, 17:10

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MERCIA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA - SP415244, CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003583-94.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 16:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA MERCIA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA - SP415244, CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003583-94.2019.4.03.6183

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA MERCIA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA - SP415244, CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (IDs 249732715 e 247887085), acolho a conta da contadoria judicial, no valor total de R$ 104.686,13 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais, e treze centavos), atualizado para dezembro de 2021 – ID 238969014. 2. ID 258860266: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exeqüente e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003583-94.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MERCIA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376, ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA - SP415244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003583-94.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MERCIA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376, ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA - SP415244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na eventualidade de acordo firmado entre as partes quanto ao valor devido, providencie a parte exequente, em igual prazo: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, no silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. Ressalto que os valores incontroversos já requisitados deverão ser descontados. 3. Inexistindo acordo, voltem os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003583-94.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MERCIA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376, ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA - SP415244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-94.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. (Sentença Tipo A) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de período comum de trabalho, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/172.248.149-5 – DER 26/02/2015. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar o período comum de trabalho de 22/06/1994 a 12/07/2011 (Maxobustão Massagens Soshi Ltda.), sem o qual não obteve êxito na concessão do benefício mencionado. Com a inicial vieram os documentos. Tendo em vista a certidão do SEDI (Id 16057380), a parte autora foi intimada a trazer cópia da petição inicial, sentença, acórdãos eventualmente proferidos e certidão de trânsito em julgado do processo indicado, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 16207444). A determinação judicial foi regularmente cumprida (Id 16400915). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional (Id 22806829). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 23202865). Houve réplica (Id 24108447). A parte autora esclareceu os períodos que pretende ver reconhecidos (Id 23886014). Indeferido o pedido de produção de prova testemunhal (Id 37447695). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”. No presente caso, consoante se infere do documento de Id 16054921, a autora completou a idade necessária à percepção do benefício supramencionado, qual seja, 60 (sessenta) anos de idade, em 09/06/2012, satisfazendo, assim, o primeiro requisito para a percepção do benefício de aposentadoria por idade. - Do preenchimento da carência - Conforme dispõe o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, a carência exigida para a obtenção da aposentadoria por idade, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, e que satisfez o requisito etário no ano de 2012, é de 180 (cento e sessenta e oito) contribuições mensais. Destaco, inicialmente, que a própria Autarquia Previdenciária, por ocasião da análise do NB 41/172.248.149-5 – DER 26/02/2015, reconheceu o início da filiação da autora em 02/10/1989 (Id 16056572, p. 2 e 3/4). Compulsando os autos, verifico que a falta de carência constatada pela Autarquia-ré decorreu do não reconhecimento do período comum de trabalho de 22/06/1994 a 12/07/2011 (Maxobustão Massagens Soshi Ltda.). Ocorre que, conforme se depreende da CTPS juntada (Id 16054933, p. 3 e 10), referido vínculo empregatício encontra-se documentalmente comprovado. Nesse particular, ressalto que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais do segurado empregado compete ao empregador, sob a fiscalização da Autarquia-ré, de modo que tal período, devidamente registrado na CTPS citada, em ordem cronológica e sem rasuras, deve ser reconhecido e considerado como tempo comum de trabalho. Cumpre-me registrar, por oportuno, que a anotação em CTPS (Id 16054933, p. 3 e 10) do período em questão emanou de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002876-50.2011.5.02.0069 – 69ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id 16055408). Nesse aspecto, imperioso salientar que aludida ação judicial proporcionou aos envolvidos a ampla produção de provas, inclusive testemunhal (Id 16055408, p. 33/34), acerca da existência do vínculo empregatício. Conforme se depreende da r. sentença trabalhista, houve o reconhecimento do vínculo de emprego entre autora e Maxobustão Massagens Soshi Ltda., destacando-se que “como Auxiliar ou Assistente de Moxabustão, a Reclamante desempenhava atividade subordinada, técnica e disciplinarmente, com dependência e mediante retribuição, pouco importando a forma de pagamento: semanal ou quinzenal. Não pode ser considerada eventual a prestação de serviços que se prolongou por dezessete anos ininterruptos” (Id 16055408, p. 136). Houve, ainda, determinação expressa para “anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, para constar admissão em 22/06/1994, cargo de Assistente de Maxoterapia, salário de R$ 64,79 (URV) e saída em 12/07/211” (Id 16055408, p. 139, item “A”), o que foi regularmente cumprido (Id 16054933, p. 3 e 10), além da regular intimação do INSS (Id 16055408, p. 140). Aludida decisão transitou em julgado em 26/09/2012, antes, portanto, da data do requerimento administrativo do NB 41/172.248.149-5 (Id 16055419, p. 2). A meu ver, portanto, não há dúvida de que o período mencionado acima deve ser reconhecido e considerado como tempo comum de trabalho, para fins de aposentadoria por idade. Assim, considerando o reconhecimento do período comum de 22/06/1994 a 12/07/2011 (Maxobustão Massagens Soshi Ltda.), somado aos demais períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id 16056572, p. 2 e 3/4), verifico que a autora, na data do requerimento do NB 41/172.248.149-5, em 26/02/2015, possuía 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de serviço, vertendo um total de 272 (duzentos e setenta e duas) contribuições mensais aos cofres da Previdência Social, conforme tabela abaixo, fazendo jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 02/10/1989 31/08/1991 1.00 1 anos, 10 meses e 29 dias 23 2 - 22/06/1994 12/07/2011 1.00 17 anos, 0 meses e 21 dias 206 3 - 13/07/2011 26/02/2015 1.00 3 anos, 7 meses e 14 dias 43 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 26/02/2015 (DER) 22 anos, 7 meses e 4 dias 272 62 anos, 8 meses e 17 dias inaplicável Ressalto, oportunamente, que não há que se falar em não cumprimento da carência pela perda da qualidade de segurado, eis que, de acordo com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a perda da qualidade de segurado não importa no perecimento do direito à obtenção da aposentadoria por idade. De fato, entende a jurisprudência desta alta Corte ser desnecessária a implementação simultânea dos requisitos legalmente previstos, raciocínio este pautado na interpretação teleológica e no caráter social da norma previdenciária, já que “à medida que a idade avança para o limite, torna-se mais difícil a manutenção como empregado, seja por condições físicas ou restrição do próprio mercado de trabalho” (Trecho do voto proferido pelo Ilustre Ministro Gilson Dipp, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 327.803). Nesse mesmo sentido, também podemos citar os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. Para a concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. Embargos rejeitados. (Eresp 175.265, DJ de 18.09.2000, Rel. Min. Fernando Gonçalves) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 102, § 1º, DA LEI 8.213/91. A perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, se já preenchia todos os requisitos para seu gozo. Recurso conhecido e provido. (Resp. 199.527, DJ de 16.03.2000, Rel. Min Gilson Dipp) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. Tendo o recorrente preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento. Recurso conhecido e provido. (Resp. 175.265, DJ de 10.11.98, Rel. Min, José Arnaldo) Outrossim, o supracitado posicionamento jurisprudencial acabou por ser expressamente acolhido pela Lei n.º 10.666, de 08 de maio de 2003, que em seu artigo 3º, § 1º, assim dispõe: “Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Por tais razões, após a edição deste diploma legal, não há mais controvérsia no tocante ao direito à aposentadoria por idade ao segurado que implementou todos os requisitos para tanto, mesmo tendo ocorrido a perda da qualidade de segurado. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão deduzida na inicial, consistente na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. - Da tutela provisória - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer o período comum de 22/06/1994 a 12/07/2011 (Maxobustão Massagens Soshi Ltda.), concedendo, assim, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/172.248.149-5 à autora, desde a DER de 26/02/2015, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(85)