Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001262-81.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001262-81.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILMAR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO LUIZ DA SILVA - SP433519 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001262-81.2020.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILMAR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO LUIZ DA SILVA - SP433519 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILMAR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO LUIZ DA SILVA - SP433519 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como razão de decidir, destaco o seguinte excerto: Pois bem, o óbito da instituidora ocorreu em 31.10.19, conforme demonstra certidão (evento 2, fls. 7). Autora e instituidora eram casados, conforme certidão (evento 2, fls. 6), sendo certo que a lei presume absolutamente a dependência econômica nesta hipótese. A vexata quaestio, no caso, seria a qualidade de segurado da autora. A tese apresentada pela parte autora seria no sentido de que a instituidora tinha direito adquirido à aposentação, ainda que por invalidez. A tese não merece guarida, dado que um dos requisitos para a aposentadoria por invalidez seria exatamente a qualidade de segurado da parte no momento do fato gerador – incapacidade – que ademais sequer é indicada. Percebe-se que a tese é clara petição de princípio, pelo que não merece maior atenção. A rigor, o caso seria de improcedência, dado que a tese central é flagrantemente equivocada. Os princípios informados do JEF, entretanto, permitem que a questão seja analisada em seu mérito ainda que em desconformidade com a tese da exordial, em particular quando o INSS apresentou contestação na qual efetivamente se defende de tese viável. Não existe prejuízo algum no caso concreto ao INSS, que travou – ainda que sozinho – o debate relacionado à causa de pedir que poderia efetivamente gerar algum benefício ao autor. O escopo social da previdência social impede que a parte autora seja punida pelo equívoco da petição inicial, e não existindo burla ao contraditório, a questão deve ser analisada de maneira mais exauriente possível. Pois bem, no caso concreto, percebe-se que a instituidora teve última contribuição em 05/18, e teria falecido apenas em 31.10.19 (evento 2, fls. 29), o que levou à conclusão de ausência de qualidade de segurado. A leitura do resumo do tempo de contribuição (evento 2, fls. 25) índica que a instituidora trabalhou entre 15.04.98 e 23.07.08 na empresa “Passo de Anjo Indústria e Comércio de Calçados Ltda”, tendo vertido 124 contribuições sequenciais ao fundo previdenciário. Após, perdeu a qualidade de segurado, retornando ao labor em 01.05.05 e encerrando suas contribuições em 30.04.18. Pois bem, conforme dispõe o artigo 15, §1º da lei 8.213/91, o período de graça para o segurado que tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado é de 24 meses. Se adotada tal tese, percebe-se que a instituidora teria falecido ainda no período de graça. Conforme julgados recentes da TNU – reafirmando jurisprudência anterior – na hipótese de existirem 120 contribuições sequenciais, sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado o direito a fruir de 24 meses de período de graça, ainda que haja perda da qualidade de segurado posterior. Sobre o tema, o precedente seguinte: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO QUANDO PRESENTES MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PRECEDENTES DA TNU. TESE REAFIRMADA: INCORPORA-SE DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO(A) A EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO §1º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91, QUANDO HOUVER CONTRIBUÍDO POR MAIS DE 120 MESES SEM INTERRUPÇÕES QUE IMPORTEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A).PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (PEDILEF nº 0011733-62.2014.4.03.6301/SP – Rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, j. 22/8/2019). Pois bem, ainda que este juiz em particular tenha suas dúvidas quanto a tese, o fato é que deve ser evitada a jurisprudência lotérica, razão pela qual se adere ao precedente do órgão hierarquicamente superior responsável por uniformizar a jurisprudência nos JEFs. Existe, portanto, a qualidade de segurado, pois, como dito, a instituidora já tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o período de graça de 24 meses, sendo certo que faleceu antes de completados 24 meses da última contribuição. Desta maneira, necessário julgar o feito procedente. A pensão por morte, diante da existência de casamento por mais de dois anos e da existência de mais de dezoito contribuições vertidas pela instituidora, e tendo em vista ainda a idade da parte autora no momento do óbito (44 anos, 6 meses e sete dias – evento 2, fls. 3), será vitalícia - na forma do artigo 77, §2º, V, “6” da lei 8.213/91, e deve retroagir à data do óbito, dado que requerida no prazo estabelecido no artigo 74, I da lei 8.213/91. A decisão recorrida não comporta reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001262-81.2020.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS visando à reforma da sentença que determinou a concessão de pensão por morte em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge de Rozineide de Barros dos Santos. O INSS sustenta que não houve a comprovação da qualidade de segurado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001262-81.2020.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Qualidade de segurada comprovada. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR JOSE DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)