Caução 0004617-69.2009.4.03.6110 - TRF3

Caução 0004617-69.2009.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILLO CESAR GONCALVES DA SILVA - SP260970 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 587031671, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004617-69.2009.4.03.6110

09/07/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILLO CESAR GONCALVES DA SILVA - SP260970 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte exequente para acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004617-69.2009.4.03.6110

22/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILLO CESAR GONCALVES DA SILVA - SP260970 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte interessada acerca da disponibilização dos valores requisitados. Prazo de 30 (trinta) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004617-69.2009.4.03.6110

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:49

Por decisão judicial

03/12/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILLO CESAR GONCALVES DA SILVA - SP260970, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da PORTARIA nº 40/2021( Art. 1º, inciso XXXIII) deste Juízo, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) expedido(s) nos autos. Após, proceda-se a sua transmissão. SOROCABA, 10 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004617-69.2009.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILLO CESAR GONCALVES DA SILVA - SP260970, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 5cd9ee84-3837-4af6-b1a4-70c89aa481b0 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0004617-69.2009.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. Considerando a concordância da União Federal com os valores apresentados a título de honorários sucumbenciais, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 424.156,26 (quatrocentos e vinte e quatro mil e cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo de Id 304777259, atualizado até outubro de 2023, dando-se ciência às partes para posterior transmissão. Apôs a transmissão, aguarde-se no arquivo provisório notícia do pagamento. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

25/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004617-69.2009.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ARCH QUIMICA BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ARCH QUIMICA BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser de todo desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Somente em 31.10.2003 foi editada a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, tornando prescindível que a Autoridade Fazendária efetuasse lançamento de ofício, visto que a apresentação da DCTF, declarando a compensação tributária, passou a ser suficiente para constituir a dívida, sendo instrumento hábil para a sua cobrança. 5. A análise da legislação de regência acima transcrita conduz à conclusão de que somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.332.376/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; REsp. 1.205.004/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Dje 16.5.2011; AgRg no REsp. 1.522.322/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 3.9.2015. 6. No caso dos autos, as DCTFs foram apresentadas no interregno de 7 a 12/1998, informando a Contribuinte, ora agravada, que os débitos declarados e os créditos seriam compensados posteriormente, porque estariam com a exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. Todavia, não concordando com a referida compensação, caberia ao Fisco realizar o lançamento de ofício, proporcionando à Contribuinte o exercício de seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito apurado. 7. Logo, neste caso particular, por ocasião da inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Receita Federal os débitos tributários ora questionados já se encontravam extintos, por força da decadência consumada pela inexistência de lançamento de ofício, em caso concreto no qual essa medida ou iniciativa administrativa era de rigor. 8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1872243/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJ 15.12.2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. (...) 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004-SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1332376/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 06.12.2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTES DA LEI 10.637/2002. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. 1. Julgamento nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.013 do CPC. 2. Afastada a tese de decadência. Os pedidos de compensação pendentes de julgamento em 01/10/2002, quando foi editada a Lei n. 10.637/2002, foram convertidos em Declaração de Compensação-DECOMP desde o seu protocolo. 3. O crédito tributário em discussão foi devidamente constituído nas datas de sua declaração, tal qual a DCTF. Conforme julgado do C. STJ no REsp 1.240.110-PR (2011/0042378-4): "a lei interpretativa para reconhecer expressamente esse efeito sobreveio em 2003 com o advento do § 6º, ao art. 74, da Lei n. 9.430/96, suso, incluído pela Lei n. 10.633, de 2003 (se a declaração de compensação já extinguia o crédito tributário, por óbvio que o declarava, pois só se pode extinguir o que foi constituído)". 4. Da homologação tácita do pedido de compensação. O C. STJ firmou entendimento de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro das contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento na legislação superveniente" (EREsp 488.992/MG). O prazo de cinco anos para homologação foi estabelecido pela Lei n. 10.833 de 31/10/2003 que introduziu o § 5º ao art. 74 da Lei 9.430/96, portanto não se aplica à espécie. Jurisprudência. 5. Remessa Oficial e apelo da União Federal providos, e com fulcro no art. 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC, não reconhecida a decadência. (TRF3, ApelReex 0028295-28.20078.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, unânime, DJ 25.04.2019) É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. O acórdão a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual se orienta no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AREsp 1596915/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 05.03.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte. (STJ, REsp 1475188/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJ 17.09.2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos (STJ, EREsp 572.603/PR, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.164.452/MG por sua 1ª Seção, que a vedação prevista pelo art. 170-A, do CTN, dispositivo introduzido pela Lei Complementar 104/2001, apenas se aplica às ações judiciais propostas após sua entrada em vigor, em 11.01.2001. Passo ao caso concreto. Em 17.02.2000 (fls. 512) a autora ajuizou a Declaratória 2000.61.10.000517-3 (fls. 504 a 519), pela qual requereu o reconhecimento do direito de compensar valores indevidamernte recolhidos a título de FINSOCIAL; em 05.10.2001 foi reconhecido o direito a compensar os valores excedentes à alíquota de 0,5%. Em vista do decidido e desnecessário o trânsito em julgado para a utilização de seus créditos, em 13.11.2002 a autora entregou DCTF do 3º trimestre/2002 (fls. 482 a 487, 639), formulando a compensação dos débitos de agosto/2002 e setembro/2002 (fls. 486 e 487); em 10.02.2003 entregou a DCTF do 4º trimestre/2002 (fls. 488), na qual compensou débitos de outubro/2002 a dezembro/2002 (fls. 639 e 640); em 15.05.2003 apresentou DCTF retificadora do 1º trimestre/2003 para compensação do débito de janeiro/2003 (fls. 640). Conforme já mencionado, em 31.10.2003 a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, passou a produzir seus efeitos; assim, para a constituição dos créditos informados nas DCTFs em questão – cuja compensação não foi admitida – fazia-se necessário o lançamento de ofício a fim de evitar a decadência. Quanto ao prazo, deveria o Fisco constituir o crédito em até cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o prazo prescricional, os critérios e períodos da correção monetária, os juros etc; bem como para impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial, sendo certo que o provimento da ação não implica reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária, no prazo do art. 150, § 4º do CTN. (...) (STJ, REsp 1124537/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJ 25.11.2009) Os créditos venceram de 13.09.2002 a 14.02.2003 (fls. 641, 645 a 655), de maneira que os lançamentos deveriam ter ocorrido entre 13.09.2007 e 14.02.2008. Por seu turno, em 03.10.2006 o Fisco notificou a autora acerca de procedimentos de verificação (fls. 550 e 551, 615); em 03.01.2007, intimou-a a apresentar documentos (fls. 552 e 553, 618), intimando-a em 04.02.2009 a efetuar recolhimento de saldo devedor no prazo de 30 dias (fls. 559 e 560, 629); não pago, apenas em 06.03.2009 houve constituição definitiva dos créditos, conforme a própria ré assinala (fls. 602), finalmente inscritos em 30.03.2009 (fls. 597, 643). Desse modo, configurada a decadência. Invertida a sucumbência, de rigor o afastamento da condenação da parte autora em honorários advocatícios, devendo a esse título ser condenada a ré, mantidos os 10% sobre o valor atribuído à causa. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a decadência dos créditos tributários, além de afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, condenando a ré a esse mesmo título no mesmo percentual arbitrado em sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. LEI 10.637/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. VIGÊNCIA POSTERIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO ART. 150, §4º, CTN. DECADÊNCIA. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Em relação a débitos cuja compensação se mostrasse indevida, informados em DCTFs apresentadas até 30.10.2003, sua constituição definitiva ocorreria somente quando do lançamento de ofício, devidamente notificado ao contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Em 31.10.2003 passou a produzir efeitos a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, introduzindo o §6º no art. 74 da Lei 9.430/96, dispondo que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; assim, a partir de 31.10.2003 passou a ser desnecessário o lançamento de ofício, pois constituído o crédito tributário com a entrega da declaração pertinente, devendo o sujeito passivo ser regularmente notificado para apresentar eventual manifestação de inconformidade. Precedentes do STJ. 4. É certo que o reconhecimento do direito de compensar apenas suspende a exigibilidade de créditos já constituídos, haja vista a decadência não se sujeitar às causas suspensivas da exigibilidade; nesse interregno esteve o Fisco impedido de inscrever e executar a dívida, mas não de constituir o crédito, evitando sua decadência. Precedentes do STJ. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.164.452/MG por sua 1ª Seção, que a vedação prevista pelo art. 170-A, do CTN, dispositivo introduzido pela Lei Complementar 104/2001, apenas se aplica às ações judiciais propostas após sua entrada em vigor, em 11.01.2001. 6. Em 31.10.2003 a MP 135/2003, depois convertida na Lei 10.833/03, passou a produzir seus efeitos; assim, para a constituição dos créditos informados nas DCTFs em questão – cuja compensação não foi admitida – fazia-se necessário o lançamento de ofício a fim de evitar a decadência. Quanto ao prazo, deveria o Fisco constituir o crédito em até cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Precedentes do STJ. 7. Os créditos venceram de 13.09.2002 a 14.02.2003 (fls. 641, 645 a 655), de maneira que os lançamentos deveriam ter ocorrido entre 13.09.2007 e 14.02.2008. Por seu turno, em 03.10.2006 o Fisco notificou a autora acerca de procedimentos de verificação (fls. 550 e 551, 615); em 03.01.2007, intimou-a a apresentar documentos (fls. 552 e 553, 618), intimando-a em 04.02.2009 a efetuar recolhimento de saldo devedor no prazo de 30 dias (fls. 559 e 560, 629); não pago, apenas em 06.03.2009 houve constituição definitiva dos créditos, conforme a própria ré assinala (fls. 602), finalmente inscritos em 30.03.2009 (fls. 597, 643). Desse modo, configurada a decadência. 8. Invertida a sucumbência, de rigor o afastamento da condenação da parte autora em honorários advocatícios, devendo esse título ser condenada a ré, mantidos os 10% sobre o valor atribuído à causa. 9. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004617-69.2009.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Arch Química Brasil Ltda. em face da União Federal, pela qual a autora requer o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.09.011171-00, constituídos quando da entrega da DCTF; que são inexigíveis os créditos, pois compensados com seus créditos reconhecidos no processo 2000.61.00.000517-3. Na sentença (fls. 684 a 690), o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando que a constituição dos créditos ocorreu somente quando do lançamento de ofício, também não ocorrendo prescrição, pois suspensa a exigibilidade. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em suas razões de Apelação (fls. 700 a 708), a autora argumenta serem inexigíveis os créditos, seja por decadência ou prescrição. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pela União Federal (fls. 714 a 716). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004617-69.2009.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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