Petição Cível 0001147-35.2021.4.03.6328 - TRF3

Petição Cível 0001147-35.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DUARTE HG MUSSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO - SP296634-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do depósito do precatório. Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de abril de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001147-35.2021.4.03.6328

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:41

Mero expediente

07/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:53

Por decisão judicial

02/10/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DUARTE HG MUSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO - SP296634-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; em hipótese negativa, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001147-35.2021.4.03.6328 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 15:35

Mero expediente

08/08/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA DUARTE HG MUSSI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO - SP296634-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001147-35.2021.4.03.6328 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual APARECIDA DUARTE HG MUSSI, devidamente qualificada na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana. Disse que é aposentada pelo RPPS do Mato Grosso do Sul, desde 18/10/2017, tendo utilizado os períodos de 17/02/1983 a 01/08/1994 e de 10/06/1986 a 26/09/2016. Pede o reconhecimento dos lapsos controversos, com a condenação do INSS em averbá-los para efeitos de tempo de contribuição e carência: 1 – 08/07/1981 a 17/09/1981 – trabalhados na empresa Antônio C. de Moura; 2 - 01/07/1983 a 30/03/1985 – Nicodroga Ltda.; 3 - 23/04/1986 a 11/12/1986 – João Batista Vicente do Couto ou Dedetizadora Mata Tudo; 4 – 15/07/1987 a 17/07/1991 – Drogaria Luciana Ltda; 5 – 01/01/1988 a 03/01/1989 – Berenice Benedita Marelheiros; 6 – 30/08/1991 a 09/03/1992 – RM Comercial de Medicamentos Ltda; 7 - 01/02/1972 a 20/12/1974 - Escola técnica Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”. Citado, o INSS apresentou contestação ao Id 105705836. Preliminarmente, impugnou a concessão de assistência judiciária gratuita. Disse que a parte autora não comprovou quais os períodos do RGPS foram utilizados no RPPS. Argumentou que não é possível computar período que não consta do CNIS e nem o que houve recolhimento extemporâneo. Disse que o tempo de aluno aprendiz também não pode ser computado. A parte autora apresentou réplica. Argumentou que só foi utilizado no MS o período de 17/02/1983 a 01/08/1994, tendo sido desaverbado o período de 01/09/1981 a 16/02/1983. Discorreu sobre os vínculos trabalhistas que não constam do CNIS. Juntou documentos (Id 249505796 e cópia do processo administrativo). A decisão de Id 278051183 declinou a competência para esta Vara. A parte autora recolheu custas. O feito foi convertido em diligência para que a parte autora comprovasse que o tempo averbado no MS não utilizado para nenhuma vantagem funcional. Em resposta, informou na petição de Id 299456154 que não pretende utilizar o período de 01/09/1981 a 16/02/1983 para fins de tempo de contribuição ou carência. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. Decisão/Fundamentação Analisadas as preliminares, passo ao julgamento do feito. Do Tempo de RGPS desaverbado Dispõe o art. 96, da Lei 8.213/91 que: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento; V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição”. Portanto, não basta a simples desaverbação do tempo de contribuição. É preciso comprovar que o tempo desaverbado não foi utilizado para aposentadoria e nem para a concessão de qualquer vantagem funcional durante o período em que permaneceu averbado. A parte autora comprovou que o tempo não foi utilizado para fins de aposentadoria, mas não comprovou que ao longo de sua vida funcional no MS não utilizou tal tempo para fins de vantagens funcionais, como percepção de adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e etc. Para tanto, deveria ter juntado aos autos Declaração emitida pelo orgão de averbação, informando que tal período não havia sido utilizado para qualquer finalidade (ou comprovado de qualquer outra forma esta situação). Sem prejuízo, a parte autora informou na petição de Id 299456154 que não pretende utilizar o período de 01/09/1981 a 16/02/1983 para fins de tempo de contribuição ou carência. Assim, não será computado o tempo desaverbado para aposentadoria no RGPS. Do Tempo de Aluno Aprendiz Para o cômputo do tempo de Aluno Aprendiz para fins previdenciários a jurisprudência tornou-se ao longo do tempo mais restritiva, para consignar que não basta a frequência da escola técnica, agrícola ou industrial, havendo necessidade de que o aluno receba remuneração, ainda que indireta, a conta do orçamento. Em síntese, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para o cômputo do período de aluno aprendiz como tempo de contribuição, a atividade deve ter sido desempenhada na execução de bens e serviços destinados a terceiros, e o aluno deve ter recebido remuneração em pecúnia ou auxílios materiais à conta do orçamento público à título de contraprestação do trabalho. No âmbito da TNU, o Tema 216 assim dispõe: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros”. Por sua vez, a IN 128/2022 que orienta a atuação dos servidores do INSS no âmbito administrativo, assim se manifesta: “Do Aluno Aprendiz Art. 135. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, observado o disposto no inciso X do art. 216, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados: I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 - Lei Orgânica do Ensino Industrial, a saber: a) os períodos de frequência em escolas técnicas ou industriais, mantidas por empresas de iniciativa privada e desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e b) período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas, inclusive escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que: a) só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial ou técnico mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de 1946); b) entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942); e c) entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942). Art. 136. Os períodos citados no art. 135 serão considerados, observando que: I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aluno aprendiz como empregado, bastando assim a comprovação do vínculo; II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição caso comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros. Art. 137. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 135, far-se-á: I - por meio de certidão emitida pela empresa, quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II - por certidão escolar, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso II do art. 135, na qual deverá constar que: a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada; b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas. III - por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 1975, e do Decreto nº 85.850, de 1981, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 135, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o Ente Federativo mantivesse RPPS; ou IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações: a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição; b) o curso frequentado; c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e d) a forma de remuneração, ainda que indireta. Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942”. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou a Certidão de Tempo de Serviço de fls. 29 do Id 85581935, relativa ao período de 01/02/1972 a 20/12/1974, com tempo líquido de 2 anos, 7 anos e 21 dias, no qual teria frequentado o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, no curso de “Técnico de Economia Doméstica”, com informação de recebimento de remuneração mediante ensino, alojamento e alimentação. Logo, referida atividade cumpre os requisitos legais, devendo ser averbada para fins de aposentadoria. Dos Períodos Controvertidos de Tempo de Contribuição que constam de CTPS A comprovação do tempo de serviço rural ou urbano dá-se por prova material contemporânea, complementada pela prova testemunhal, a teor do que dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário) e § 3º, do art. 55, da Lei 8213/91 (A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). Afirma a parte autora que os períodos controversos (não reconhecidos pelo INSS) são: 1) 08/07/1981 a 17/09/1981 – trabalhados na empresa Antônio C. de Moura; 2) 01/07/1983 a 30/03/1985 – Nicodroga Ltda.; 3) 23/04/1986 a 11/12/1986 – João Batista Vicente do Couto ou Dedetizadora Mata Tudo; 4) 15/07/1987 a 17/07/1991 – Drogaria Luciana Ltda; 5) 01/01/1988 a 03/01/1989 – Berenice Benedita Marelheiros; 6) 30/08/1991 a 09/03/1992 – RM Comercial de Medicamentos Ltda. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) declaração de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia (fls. 23 do Id 85581935); b) contrato de prestação de serviços perante Drogaria Luciana (fls. 24/25 do Id 85581935); c) contrato de prestação de serviços perante Santa Catarina (fls. 26/27 do Id 85581935); d) recibo de salário na Dedetizadora Mata Tudo (fls. 30 do Id 85581935). Além disso, juntou sua CTPS ao Id 85581936. Em relação ao período de 08/07/1981 a 17/09/1981 – trabalhados na empresa Antônio C. de Moura, deixo de considerá-lo para fins de aposentadoria, pois inicialmente incluídos em CTC, sendo as ponderações do INSS na esfera administrativa e judicial suficiente para tornar duvidosa a possibilidade de sua contagem. Da mesma forma, em relação ao período de 01/07/1983 a 30/03/1985, na empresa Nicodroga Ltda, deixo de considerá-lo para fins de aposentadoria, pois entendo que as ponderações do INSS na esfera administrativa e judicial suficiente para tornar duvidosa a possibilidade de sua contagem. Em relação aos demais períodos, observo que a CTPS se encontra devidamente anotada, sem rasuras e em ordem cronológica, embora haja vínculos sem data de saída (tais vínculos sem data de saída, entretanto, não são objeto da inicial). Logo, tendo em vista a época em que desenvolvida a atividade, e a devida anotação em CTPS, tenho que há prova plena de tempo de serviço/contribuição para o período correspondente. Assim, reconheço para todos os fins previdenciários (inclusive carência e tempo de contribuição) os períodos: i) de 23/04/1986 a 11/12/1986, na empresa João Batista Vicente do Couto ou Dedetizadora Mata Tudo, como Farmacêutica Bioquímica; ii) 15/07/1987 a 17/07/1991, na Empresa Drogaria Luciana Ltda como Farmacêutica; iii) de 01/01/1988 a 03/01/1989, na empresa Berenice Benedita Malheiros, como Farmacêutica; e de 30/08/1991 a 09/03/1992, na Empresa Drogaria Droga Única, como Farmacêutica Bioquímica. Do Pedido de Aposentadoria Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de imposição ao INSS do dever de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, prevista no artigo 48, da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que dispõe: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do incisos I, nas alíneas f e h do inciso V e no inciso VII do artigo 11. § 2o - Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3° - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” Para fazer jus ao benefício, deve cumprir a carência de 180 contribuições caso tenha se filiado ao RGPS após a Lei 8.213/91 ou a carência prevista no art. 142, da Lei 8.213/91, caso tenha se filiado ao RGPS antes do advento de referida Lei 8.213/91. À luz do que fora exposto resta, pois, analisar se a parte autora cumpre os requisitos exigidos, para a aposentadoria por idade urbana prevista no art. 48, da Lei 8.213/91. De acordo com os períodos anteriormente reconhecidos em sentença, resta claro que a parte autora cumpriu os requisitos de tempo de contribuição e carência exigidos pela legislação. Embora, eventualmente, possa ter perdido a qualidade de segurado, tratando-se de aposentadoria por idade, a legislação afasta a necessidade de que no momento da aposentação ainda ostente a qualidade de segurado, mas desde que tenha cumprido integralmente os requisitos, o que é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que por ocasião do requerimento administrativo já tinha mais de 60 anos de idade, faz jus a receber o benefício desde o requerimento administrativo, em 17/07/2017. 3. Dispositivo Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fins de condenar o INSS: 1) averbar para todos os fins previdenciários, inclusive carência e tempo de contribuição, o período de aluno aprendiz que consta da Certidão de Tempo de Serviço de fls. 29 do Id 85581935, relativa a 01/02/1972 a 20/12/1974 (com tempo líquido de 2 anos, 7 anos e 21 dias), no qual teria frequentado o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, no curso de “Técnico de Economia Doméstica”, com informação de recebimento de remuneração mediante ensino, alojamento e alimentação; 2) averbar para todos os fins previdenciários, inclusive carência e tempo de contribuição, os períodos: i) de 23/04/1986 a 11/12/1986, na empresa João Batista Vicente do Couto ou Dedetizadora Mata Tudo, como Farmacêutica Bioquímica; ii) 15/07/1987 a 17/07/1991, na Empresa Drogaria Luciana Ltda, como Farmacêutica; iii) de 01/01/1988 a 03/01/1989, na empresa Berenice Benedita Malheiros, como Farmacêutica; e de 30/08/1991 a 09/03/1992, na Empresa Drogaria Droga Única, como Farmacêutica Bioquímica. 3) conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, previsto no art. 48, da Lei 8.213/91, com DIB em 17/07/2017 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser calculada segundo os critérios legais e administrativos. Extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar à parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, para fins de averbação de atividade especial, tão logo seja dela intimado. Comunique-se a CEAB/DJ/SRI (INSS), via sistema, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento quanto ao aqui decidido. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 0001147-35.2021.403.6328 NB: 41/182.380.605-5 Nome do Segurado: Aparecida Duarte Hg Mussi CPF: 371.005996-87 RG: SSP/SP NIT: Nome da mãe: Matilde Ferreira Hg Mussi Endereço: Rua da Alfândega, n.65, Vila Santa Helena, no município de Presidente Prudente/SP Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Urbana Renda Mensal Atual (RMA): a calcular Data de Início do Benefício (DIB): 17/07/2017 Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular Data de Início do Pagamento (DIP): 01/09/2023 OBS: FOI Antecipada a tutela Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA DUARTE HG MUSSI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO - SP296634-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Dispõe o art. 96, da Lei 8.213/91 que: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento; V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição”. Portanto, não basta a simples desaverbação do tempo de contribuição. É preciso comprovar que o tempo desaverbado não foi utilizado para aposentadoria e nem para a concessão de qualquer vantagem funcional durante o período em que permaneceu averbado. A parte autora comprovou que o tempo não foi utilizado para fins de aposentadoria, mas não comprovou que ao longo de sua vida funcional no MS não utilizou tal tempo para fins de vantagens funcionais, como percepção de adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e etc. Para tanto, deveria ter juntado aos autos Declaração emitida pelo órgão previdenciário do MS, informando que tal período não havia sido utilizado para qualquer finalidade (ou comprovado de qualquer outra forma esta situação). Assim, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora providenciar junto ao Estado do MS referida Declaração. No mesmo prazo, poderá, querendo, juntar documentos complementares, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos atuais para a contagem como Aluno Aprendiz PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001147-35.2021.4.03.6328 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA DUARTE HG MUSSI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO - SP296634-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001147-35.2021.4.03.6328 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. A parte autora ajuizou a presente demanda, perante o e. JEF local, pretendendo a concessão da aposentadoria por idade. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 105705836, de 17/09/2021). Arguiu “renúncia expressa aos valores que excederem o teto do juizado especial federal”. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência das alegações autorais. Fez pedido genérico de provas. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos expostos pela parte ré (id. 249505776, de 05/05/2022). Posteriormente, juntou aos autos cópia do processo administrativo (id. 252945691, de 06/06/2022). Pela decisão de id. 278051183, de 10/03/2023, ante a alteração do valor da causa, houve declinação da competência. Pela mesma decisão, foi revogado a gratuidade processual. Neste Juízo, foi fixado prazo para que a parte autora comprovasse a hipossuficiência econômica ou recolhesse custas. Em resposta, a parte autora recolheu as custas à União (id. 284556626, de 24/04/2023). Intimada a manifestar-se acerca de provas, a parte autora requereu o julgamento do feito (id. 287978699, de 19/05/2023). É o relatório. Decido. Primeiramente, as partes são legítimas e estão bem representadas em Juízo, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades nem irregularidades a sanar. Assim, julgo o feito saneado. Quanto à produção de provas, entendo desnecessária sua produção, tendo em vista que a matéria tratada é de natureza jurídica ou fático-documental. Ademais, a parte autora não requereu a produção de provas, não tendo a parte ré sequer se manifestado a respeito. Ante o exposto, tornem os autos conclusos para sentença. Todavia, não há prejuízo da parte, em querendo, acostar novos documentos que comprovem a especialidade da atividade em questão, bem como dos agentes nocivos a que estava sujeito. Registre-se para sentença. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA DUARTE HG MUSSI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO - SP296634-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001147-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. APARECIDA DUARTE HG MUSSI move ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de labor urbano e, em consequência, a concessão de aposentadoria por idade desde a DER em 17/07/2017. Realizada a contagem do tempo de serviço da autora, com a simulação de reconhecimento de todos os interregnos descritos na inicial como de labor por ela exercido, restou constatado que, caso o pedido seja integralmente procedente, a autora ostenta na DER 25 anos e 10 dias de tempo de serviço. Com a somatória do seu tempo, foi realizada simulação da renda mensal inicial da benesse vindicada, consoante extrato ora acostado aos autos, obtendo a renda mensal inicial do benefício de R$ 2.989,81. Somadas as parcelas vencidas entre a DIB pretendida (17/07/2017) e a data de propositura desta demanda (25/03/2021), tem-se um valor de atrasados de R$ 160.669,95, que somados às doze parcelas vincendas (no total de R$ 44.702,45), resultam no valor de causa de R$ 205.372,40. Considerando entendimento sufragado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a competência do Juizado Especial Federal deve ser fixada, nos casos em que houver valores vencidos e prestações vincendas, somando-se o valor daqueles com 12 (doze) vezes o valor destas. Com efeito, o atual entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão é o de que, para fixação da competência, dever-se-ão somar as prestações vencidas com as 12 (doze) vincendas, no momento do ajuizamento da demanda, combinando-se as normas veiculadas nos art. 291 e seguintes do NCPC e as contidas na Lei nº 10.259/2001. Neste ponto: “EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. (CC 46732 / MS; CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0145437-2 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 191” Nesse sentido temos o Enunciado N.º 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, o qual trago à colação: 48 - Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 260 do CPC. Ademais desse entendimento, temos ainda a regra expressa e inafastável do artigo 3º, § 2º da Lei 10259/01: "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput." No presente caso, observo que na data do ajuizamento (25/03/2021), as 12 prestações vincendas cumuladas com as parcelas vencidas antes do ajuizamento, já alcançavam o montante de R$ 205.372,40 (duzentos e cinco mil quatrocentos e trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), ultrapassando em R$ 139.372,40 o valor de competência do JEF, que na data da distribuição era de R$ 66.000,00 (para o ano de 2021). Logo, dessume-se que o valor da causa na data de ajuizamento, já ultrapassava o limite de alçada previsto em lei. Por conseguinte, este Juizado Especial Federal é totalmente incompetente para processar e julgar a presente ação, devendo ser ela redistribuída para um dos Juízos Federais desta Subseção Judiciária. E no presente caso, esta incompetência não tem como ser corrigida por expressa vedação legal. Benefício da Justiça Gratuita Por fim, embora deferido liminarmente à postulante os benefícios da justiça gratuita, colho dos autos que a parte autora era servidora do Estado do Mato Grosso, encontrando-se aposentada pelo regime próprio de previdência daquele Estado desde 18/10/2017. De acordo com o extrato do CNIS ora colacionado ao feito, as últimas remunerações da postulante, recebidas no ano de 2015, perfaziam montante superior a R$ 17.000,00, sendo certo que possui graduação superior, atuando como farmacêutica. O art. 4º da Lei 1.060/50 estabelece que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, e o seu § 1º complementa dizendo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei (...)”. Da leitura do texto legal, extrai-se a ilação de que nenhuma condição é imposta a fim de que se conceda o benefício da assistência judiciária, sendo suficiente a simples afirmação da parte quanto ao seu estado de pobreza. Entretanto, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso. Desse modo, diante da renda auferida pela autora, descrita no CNIS, que amparou a sua aposentação naquele mesmo cargo público, não há como considerá-la hipossuficiente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001. REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedida anteriormente à postulante nestes autos, nos termos da fundamentação expendida. Redistribua-se a presente ação a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

14/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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