Procedimento Comum Cível 5000049-20.2018.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000049-20.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DANIEL RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS - SP70702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000049-20.2018.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora requer concessão de aposentadoria especial desde a DER em 12/12/2013, mediante reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/10/1983 a 18/02/1992 e 06/03/1997 a 30/09/2007. Afirma que recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/04/2015, mas tem direito a aposentadoria especial desde 12/12/2013 (DER). Foi deferida a prova pericial por equiparação em relação ao período de 01/10/1983 a 18/02/1992. Desta forma, tendo em vista que se trata de feito processado aos auspícios da gratuidade processual, o pagamento dos honorários periciais deverá ser efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, de que trata a Resolução n. 305/CJF, de 7/10/2014. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, arbitro, em caráter definitivo, os honorários periciais no valor máximo a que se refere a Tabela II, do Anexo I, de referida Resolução, que serão efetuados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. Disporá o Expert do Juízo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do trabalho, devendo responder aos quesitos do Juízo, além dos eventualmente formulados pelas partes, ser respondidos de forma fundamentada e dissertativa, observando-se cada um dos vínculos: 1. Identifique e descreva as atividades desempenhadas pelo autor e respectivos períodos. 2. Em que condições o trabalho era prestado? 3. O autor estava exposto a ruído, poeira, calor e produtos químicos como graxa, óleos e hidrocarbonetos aromáticos? Se positivo, qual a intensidade/grau/concentração referente a cada um dos agentes? A exposição era habitual e permanente? 4. Em caso de exposição a ruído e calor, o empregador possui(ia) laudo técnico? 5. O autor fazia uso de EPC/EPI? Eram eficazes? Deverá o perito, caso indicado assistente técnico, assegurar-lhes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, COMPROVADA NOS AUTOS, com antecedência de 05 (cinco) dias. Outrossim, com a notícia da data do início da perícia, oficie-se à(s) empresa(s) solicitando seja franqueada ao perito e eventuais assistentes técnicos a entrada em suas dependências, intimando-se as partes por ato ordinatório, se for o caso. Após, com a apresentação do laudo, prossiga-se nos termos da portaria vigente do Juízo. Int. com urgência, observando-se que o feito está incluído na Meta 2 do CNJ. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(35)