Procedimento Comum Cível 5012267-71.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012267-71.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2022, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2022, 12:49

Trânsito em julgado

27/09/2022, 12:49

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARI ANGELA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012267-71.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2022, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2022, 12:23

Conclusão (para julgamento)

31/07/2022, 08:52

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARI ANGELA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012267-71.2020.4.03.6183

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 16:23

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARI ANGELA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 170193489: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exeqüente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida (Id n. 121053630), no valor de R$ 27.471,88 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), atualizado para junho de 2021 – ID 57805234. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012267-71.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARI ANGELA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012267-71.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/629.898.332-9, cessado em 30/09/2020. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades de ordem clínica, que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou o benefício mencionado. Com a petição inicial vieram os documentos. Tendo em vista a certidão do SEDI (Id 39966102), a parte autora foi intimada a trazer cópia das petições iniciais, sentenças, acórdãos eventualmente proferidos e certidões de trânsito em julgado dos processos indicados, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 39987486). A determinação judicial foi regularmente cumprida (Id 41521712 e seguintes). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e determinada a produção de prova pericial (Id 42818102). O INSS apresentou quesitos (Id 43065744). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 44520941). Proferida decisão que antecipou os efeitos da tutela (Id 45365930). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (Id 46397160), tendo a autora manifestado sua concordância (Id 53142638). Cálculos de liquidação do INSS (Id 57805233), com anuência da autora (Id 58776041). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A proposta ofertada pela Autarquia-ré apresenta as seguintes condições (Id 46397160): “O INSS concederá à parte autora, MARI ANGELA DOS REIS(CPF 099.623.078-56) o benefício de auxílio-doença no período de 01/10/2020 (dia seguinte à cessação administrativa do NB 6298983329) até DCB (data da cessação do benefício): 11/06/2021, conforme já constante do CNIS, data que atende ao prazo de 6 (seis) meses estipulado pelo d. Perito judicial nos autos. RMI (renda mensal inicial): conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação aplicável. EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS): Será pago o percentual de 90 (cem por cento) dos valores% atrasados referente ao período informado que será atualizado, monetariamente, com acréscimo de juros de mora, estes a contar da citação, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), acrescido a título de honorários de sucumbência, e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de Precatório (ou RPV, se for o caso), a ser expedido pelo Juízo, nos termos do art. 100 da CRFB/88; Ante ao que restou decidido pelo Supremo (STF) no Tribunal Federal Extraordinário Recurso com Repercussão Geral nº 870.947/SE nº 810) e pelo (Tema Superior de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, Tribunal Recursos Especiais nº 1.492.221/PR. 1.495.144/RS e 1.495.146/MG nº 905), (Tema a correção que incluiu o art.monetária observará o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, deverá ser observado o art. 1º-F da Lei;9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; A conta deverá ser em respeito ao limite de limitada a 60 salários mínimos alçada desta Procuradora Federal, por força de atos normativos vigentes, bem como excluído do cálculo eventuais competências ou intervalos já pagos e períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável. será excluído do cálculo, Também exceto se o benefício concedido for o auxílio-acidente, eventuais períodos em que tenha havido o recebimento de seguro desemprego. DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO: A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática); O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade; As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015”. Os cálculos de liquidação apontaram atrasados no valor de R$ 27.471,88 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), atualizado para 06/2021 (Id 57805233). A parte autora manifestou a sua concordância com a proposta apresentada pelo INSS (Id 53142638; 58776041). O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. No presente caso, as partes efetuaram acordo, nos exatos termos da proposta formulada pelo INSS. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Notifique-se eletronicamente a CEABDJ para cumprimento da obrigação de fazer. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARI ANGELA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012267-71.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/629.898.332-9, cessado em 30/09/2020. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades de ordem clínica, que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou o benefício mencionado. Com a petição inicial vieram os documentos. Tendo em vista a certidão do SEDI (Id 39966102), a parte autora foi intimada a trazer cópia das petições iniciais, sentenças, acórdãos eventualmente proferidos e certidões de trânsito em julgado dos processos indicados, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 39987486). A determinação judicial foi regularmente cumprida (Id 41521712 e seguintes). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e determinada a produção de prova pericial (Id 42818102). O INSS apresentou quesitos (Id 43065744). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 44520941). É a síntese do necessário. Decido. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, quando presentes os requisitos legais. Constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência e 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS ora anexado a esta decisão, a parte autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/629.898.332-9, de 27/09/2019 a 30/09/2020, cujo restabelecimento se almeja nestes autos. Verifico, ainda, que o Perito Judicial atestou que a autora é portadora de “doença congênita definida como deficiência de alfa 1 antiptripsina constatada aos 38 anos de idade quando passou a apresentar quadro associado de insuficiência respiratória progressiva”, esclarecendo que “passou a realizar acompanhamento especializado com pneumologista, sendo submetida a exames complementares de investigação e com confirmação da doença respiratória, passando a realizar tratamento conservador através do uso de medicações broncodilatadoras e corticoides” (Id 44520941, p. 6). Destacou, ainda, que a autora “evoluiu com piora lenta e gradual ao longo dos anos, complicada com episódios de pneumonias e de acentuação da insuficiência respiratória, inclusive demandando internações hospitalares frequentes, até que então foi encaminhada para a realização de transplante pulmonar. Assim, em 13 de setembro de 2019 a pericianda foi submetida a transplante pulmonar bilateral, passando posteriormente a utilizar medicações imunossupressoras a serem mantidas por tempo indeterminado. Além disso, a autora foi submetida a reabordagens do esterno e a herniorrafia de hiato com válvula antirrefluxo, permanecendo com quadro de labilidade respiratória caracterizada por dispneia e crises de tosse” (Id 44520941, p. 6). Concluiu, assim, que “fica definida uma incapacidade laborativa total e temporária desde o início da percepção do benefício previdenciário, devendo ser reavaliada em aproximadamente 6 meses” (Id 44520941, p. 6). Observo que o Perito Judicial fixou o início da incapacidade da autora em novembro de 2019 (Id 30006438, p. 9), quando se encontrava em gozo do NB 31/629.898.332-9, de modo que mantinha a qualidade de segurado e a carência necessária para o restabelecimento do benefício requerido nestes autos. De tal sorte, e considerando os documentos médicos juntados aos autos, que corroboram os argumentos trazidos pelo Nobre Experto, é possível a este Juízo aferir os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Por sua vez, entendo presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a própria subsistência da parte autora resta prejudicada. Por estas razões, e considerando tratar-se de provimento de urgência concedido liminarmente, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/629.898.332-9 à autora MARI ANGELA DOS REIS, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-me destacar que os valores atrasados não estão abrangidos por esta decisão. Ressalto, ainda, que referido auxílio-doença não poderá ser cessado administrativamente enquanto a questão estiver sub judice, em que pese a redação dada ao art. 43, § 4º da Lei 8.213/91, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Permitir ao réu, que no curso da ação, ante uma incapacidade atestada como total e temporária, unilateral e administrativamente, cesse o benefício, sem apresentar requerimento em juízo para tanto, caracterizaria afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e art. 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, ensejando indevido desequilíbrio entre as partes. Tal decisão visa prestigiar o princípio da segurança jurídica. Notifique-se eletronicamente. Cite-se o INSS, devendo a Autarquia-ré informar expressamente se há interesse em apresentar proposta de acordo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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