Procedimento Comum Cível 0007474-19.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007474-19.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2022, 15:57

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/10/2022, 15:57

Trânsito em julgado

27/09/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUANA DE PINHO VIEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193, CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007474-19.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2022, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2022, 12:24

Conclusão (para julgamento)

31/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUANA DE PINHO VIEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193, CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007474-19.2016.4.03.6183

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 16:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2022, 14:17

Por decisão judicial

13/05/2022, 14:17

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUANA DE PINHO VIEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193, CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 123824083 e 135516539), acolho a conta do INSS, no valor de R$ 37.355,01 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), atualizado para setembro de 2021 – ID 123824084. 2. ID 135516539: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exeqüente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007474-19.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA DE PINHO VIEIRA LIMA Advogados do(a) APELADO: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193-A, CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007474-19.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA DE PINHO VIEIRA LIMA Advogados do(a) APELADO: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193-A, CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA DE PINHO VIEIRA LIMA Advogados do(a) APELADO: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193-A, CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela provisória, em 28/05/2018. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. No mérito, discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007474-19.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o auxílio-doença NB 31/611.927.096-9, desde a cessação administrativa, em 22/09/2016, pelo período mínimo de 06 (seis) meses. Determinada a correção monetária das prestações vencidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros, além de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85 §§ 3º e 4º, inciso II, e § 5º, do CPC. Concedida tutela provisória. Em razões recursais, o INSS alega ausência de incapacidade da parte autora, visto que exerceu atividade laborativa de 09/03/2010 até 11/2017. Subsidiariamente, pugna pelos descontos dos períodos efetivamente trabalhados, fixação do termo final do benefício, incidência da Lei n. 11.960/2009, quanto à correção monetária e aos juros de mora, e arbitramento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85 do CPC. Decorrido, “in albis”, o prazo para contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007474-19.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica em 18/05/2017, e sua complementação em 18/02/2018, o laudo apresentado considerou a autora, nascida em 06/07/1981, assistente de supervisão, com ensino médio completo, portadora de “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos”, que a incapacitam ao labor, de forma total e temporária (Id 57264870, p 152/158 e Id 57264871, p. 8/9). O perito fixou a data de início da incapacidade em 28/04/2010, sugerindo avaliação no período de 12 (doze) meses. Assim, demonstrada a incapacidade laboral da parte autora, improcede a pretensão do réu. Cabe destacar, ademais, que o fato de a demandante ter permanecido em seu emprego (de 03/2010 até 11/2017) após a data de início do benefício fixada na sentença não afasta sua inaptidão para o trabalho, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária e considerando que o restabelecimento do auxílio-doença, por determinação do Juízo a quo, apenas ocorreu em 28/05/2018. Quanto ao desconto dos valores recebidos durante o período em que a requerente laborou, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo Resp 1.86590/SP assentou a seguinte tese “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercida, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Assim, uma vez demonstrada a indevida cessação do auxílio-doença, em 22/09/2016(Id 57264870, p. 204), já que a autor ainda não tinha restabelecido a sua capacidade laboral, bem como a necessidade de manter a subsistência enquanto aguardava o desfecho da presente demanda, tem-se que a pretensão dos descontos é indevida. Considerando que a fixação do termo final do benefício ora concedido foi determinada na sentença, resta prejudicada a pretensão recursal do INSS nesse sentido. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere à correção monetária e aos juros não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, esta deve ser fixada em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para explicitar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença. - O fato de a demandante ter permanecido em seu emprego após a data de início do benefício fixada na sentença não afasta sua inaptidão para o trabalho, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária e considerando que o restabelecimento do auxílio-doença, por determinação do Juízo a quo, apenas ocorreu em 28/05/2018. - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercida (STJ - Resp 1.86590/SP). - Correção monetária e juros de mora, na forma explicitada. - Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, esta deve ser fixada em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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