Tutela Cautelar Antecedente 5002992-55.2019.4.03.6144 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5002992-55.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2022, 13:40

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES - SP223163 LITISCONSORTE: FESTA BRAVA AGRO PASTORIL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM - MS8251 S E N T E N Ç A Em face da confirmação de pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Custas ex lege. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados/MS, Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002992-55.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Dourados

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2022, 07:09

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 12:53

Expedida/certificada

01/03/2022, 19:03

Mero expediente

14/02/2022, 21:59

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES - SP223163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: FESTA BRAVA AGRO PASTORIL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM - MS8251 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002992-55.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela FAZENDA NACIONAL em face de NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA. Retifique-se a autuação, com alteração da classe processual e a inversão dos polos da demanda. Defiro o pedido da exequente. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por publicação no Órgão Oficial (artigo 513, 2º, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito a que foi condenado, no valor de R$ 25.607,49, através de Guia DARF, com a utilização do código 2864, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos expropriatórios (artigo 523, parágrafos 1º e 3º, CPC). Transcorrido o prazo para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação que, via de regra, não impedirá a prática dos atos executivos (artigo 525, parágrafo 6º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal

20/12/2021, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/12/2021, 17:39

Mero expediente

16/12/2021, 18:43

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 20:13

Documentos

Intimação

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES - SP223163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A autora: Esta decisão é necessária, tendo em vista que a REQUERENTE vem sofrendo execução da empresa FESTA BRAVA para que esta pague a importância relativa à metade dos tributos federais apurados, conforme documentos em anexo. (ID 33604175, p. 3). Sendo essa a pretensão da autora, resta forçoso reconhecer sua ilegitimidade ativa, pois não lhe é permitido discutir a obrigação ou o crédito tributário de terceiros contribuintes, por não integrar a relação jurídica tributária entre a UNIÃO e a empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. O fato de ser obrigada a ressarcir a empresa FESTA BRAVA pelo pagamento dos tributos federais decorrentes de negócio jurídico firmado entre as pessoas jurídicas de direito privado não a torna legítima para a demanda, inclusive por efeito do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, por pretender discutir relação jurídica tributária da qual não faz parte, a empresa autora carece de legitimidade para a ação. Concluída a instrução, e formado juízo pela ilegitimidade da empresa autora, deixa de subsistir a probabilidade do direito que fundamentou a concessão da tutela provisória, motivo pelo qual a revogo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002992-55.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Dourados Cuida-se de ação pelo rito comum ordinário proposto por NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA. em face da UNIÃ, em que pede a declaração de “inexistência da incidência de impostos no momento da transferência” de móveis e semoventes da empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL, pois tal operação decorre de uma cisão da segunda empresa que gerou a primeira. Foi concedida tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL em decorrência da cisão da empresa. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. requereu o ingresso no feito como assistente simples da UNIÃO. Apresentada réplica pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR: ASSISTÊNCIA SIMPLES DE FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA.: FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. requer o ingresso na ação como assistente simples da UNIÃO. Nos termos do art. 119 do CPC, “o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para assisti-la”. Como será melhor explicitado linhas abaixo, a empresa FESTA BRAVA foi cindida, com a criação da empresa NOGUEIRAS. Em razão dos termos da cisão, a segunda empresa ficou responsável pelo pagamento de 50% de todas as despesas da empresa FESTA BRAVA decorrentes da cisão. Na presente ação, a empresa autora busca o reconhecimento da não incidência de IRPJ, PIS/COFINS e CSLL devidos pela empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. à Fazenda Nacional. Assim, como o presente processo ´tem por objeto obrigação tributária da empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA., está presente o interesse jurídico na presente lide. Admito o ingresso de FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. como assistente simples da UNIÃO LEGITIMIDADE ATIVA DE NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA.: A empresa NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA. pede seja reconhecida a “inexistência da incidência de impostos no momento da transferência” de móveis e semoventes recebidos da empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. sob o fundamento de que tal transferência ocorreu em razão da cisão da segunda empresa, com a criação da primeira. Os tributos cuja incidência pretende inexistente são o PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. Em reunião familiar, foi deliberada a cisão da empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA., com a criação da empresa NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA., a qual receberia parte do patrimônio da primeira empresa (ID 19621556). Em segunda reunião, deliberou-se que os bens móveis e semoventes da empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. seriam transferidos à empresa NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA. somente após o falecimento de Braz de Assis Nogueira (ID 19621557). Verificada a condição estabelecida, os semoventes foram transferidos à nova empresa, emitindo-se Nota Fiscal da operação (ID 19621559). Alega a autora que tal transferência não deve repercutir no faturamento ou na receita (gerando obrigação de pagamento de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL) das empresas porque decorre de cisão da empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. Ocorre que na presente ação a autora NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA. pretende o reconhecimento de inexigibilidade dos tributos devidos pela empresa cindida, FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. Isso porque no ajuste familiar que deliberou sobre a cisão da empresa restou estabelecido que seria dividido de forma equânime os passivos gerados com a cisão da Fazenda Festa Brava (administrada pela empresa de idêntico nome) e a Fazenda Cachoeirão (administrada pela empresa NOGUEIRAS). Tais débitos seriam objeto de litigio entre as duas empresas perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, e com a inexigibilidade, haveria uma redução no valor das despesas com a cisão, com a consequente reflexo no montante de 50% de atribuição da empresa NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA., que deve ser ressarcido à FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. A pretensão de discutir unicamente a obrigação tributária da empresa FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. resta evidente dos termos da petição inicial, ao afirmar: Desta forma, surge o dever indiscutível ao pagamento de 50% dos débitos existentes decorrentes da cisão entre a Fazenda Festa Brava (remanescente) e Fazenda Nogueiras (Cachoeirão), e com isto emerge, claramente, o Interesse de Agir por parte da autora. (ID 19621553, p. 3). Tal pretensão é reforçada na réplica da DIANTE DO EXPOSTO, extingo o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade para ação de NOGUEIRAS AGROPASTORIL LTDA., com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Revogo a tutela provisória. Cadastre-se FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA. como assistente simples da UNIÃO. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa acrescido de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que os juros incidem a partir do trânsito em julgado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Intime-se. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Link para download: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I38F6E6BB7 DOURADOS, 23 de setembro de 2021.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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