Procedimento Comum Cível 0003013-82.2015.4.03.6330 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003013-82.2015.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 19:14

Desarquivamento

25/04/2024, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 19:07

Baixa Definitiva

25/04/2024, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 19:04

Trânsito em julgado

25/04/2024, 19:04

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO ROBERVAL DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003013-82.2015.4.03.6330 / 2ª Vara Federal de Taubaté

21/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2024, 18:39

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO ROBERVAL DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003013-82.2015.4.03.6330 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 249421193 e Num. 311367346), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 08:59

Documentos

Ato ordinatório

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003013-82.2015.4.03.6330 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: BENEDITO ROBERVAL DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. 1. O exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo INSS e requer o destaque dos honorários contratuais, bem com a expedição dos ofícios requisitórios relativo aos honorários sucumbenciais em nome de Trevisan, Françoso & Gonçalves Sociedade de Advogados, nos termos do instrumento particular de cessão de créditos que apresenta ( Num. 244477605, Num. 244478908). 2. Do requerimento de destaque dos honorários contratuais: nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). Desta forma, para o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada, antes da expedição do requisitório, além do contrato, de declaração atualizada da própria parte constituinte, dando conta da inexistência de pagamento anterior e de expressa concordância com o valor a ser destacado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assentando que “o condicionamento da expedição do precatório à comprovação da ausência de pagamento anterior dos honorários contratuais mostra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0020780-19.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013) No caso dos autos, foi acostado aos autos o apenas o contrato de honorários, mas não a declaração da parte, razão pela qual fica indeferido o pedido de destaque. 3. Do requerimeto de expedição de ofícios requisitórios em nome da cessionária: não obstante a apresentação do contrato particular de cessão de crédito, observo que a eficácia da cessão de crédito, nos termos dos artigos 288 e 654, § 1º, do Código Civil, depende da apresentação de instrumento revestido das formalidades legais. Ademais, o Código Civil, em seu artigo 295, dispõe que a cessão pode ser a título oneroso ou a título gratuito. Em sendo a cessão a título oneroso, é requisito essencial do instrumento o valor do negócio, ou seja, o preço pago pelo cessionário ao cedente em razão da cessão do crédito – da mesma forma como o preço é requisito essencial do contrato de venda e compra. Não consta do instrumento particular de cessão o caráter gratuito da cessão, pelo contrário. Consta expressamente da cláusula primeira a cessão em caráter oneroso, bem como da cláusula segunda que o cessionário recebeu mediante integralização de valores à sociedade. Assim, em sendo a cessão em caráter oneroso, o instrumento deve conter, necessariamente, o valor do negócio realizado. Não sendo o instrumento de cessão revestidos das formalidades legais, não pode produzir efeitos no processo, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição do requisitório em nome do cessionário. 4. Diante da concordância expressa do exequente (Num. 244477605 - Pág. 1/2) quanto aos valores apresentados pelo executado, expeçam-se ofícios requisitórios, com base nos valores constantes nos documentos Num. 105232974 - Pág. 1, observando-se as formalidades legais; 5. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XVI, alínea "a", da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 458/2017, o número de competências indicado na planilha de cálculos apresentada pelo INSS e, para os fins alínea "b" do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 6. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11, da citada Resolução nº CJF 458/2017. 7. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a transmissão dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. 8. Transmitido o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da comunicação de pagamento. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. 9. Initimem-se e cumpra-se. Taubaté, 22 de março de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

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