Execução Fiscal 0044697-48.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044697-48.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA., MARLY VOIGT, CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 DESPACHO ID 338437600: 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044697-48.2012.4.03.6182 Defiro o pedido da exequente. Sendo assim: 1.Intime-se o coexecutado CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO, na pessoa de seu advogado constituído (ID 53062135), dando-lhe ciência: a) dos valores bloqueados ID 329778409; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 2. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. 3. Uma vez rejeitada a impugnação, terá início o curso do prazo para a oposição de embargos, independentemente de nova intimação. 4. Decorrido o prazo para oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor. 5. Com a vinda dos dados acima, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da transformação em pagamento definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 10:03

Expedida/certificada

05/09/2024, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA., MARLY VOIGT, CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 DESPACHO 1.Trata-se de requerimento da parte exequente de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada, composta por pessoas física e jurídica. Embora essa funcionalidade tenha sido vista por muitos como uma forma positiva e eficiente de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que possui caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória e atingirão valores correspondentes a entradas pecuniárias em decorrências de suas atividades operacionais e não operacionais, no que se refere à(s) pessoa(s) jurídica(s). Em suma, a busca reiterada e automática de ativos pode ser comparada à penhora sobre o faturamento que, nos termos do artigo 866 do CPC, deve ser a última opção do credor, aquela que depende do insucesso das demais tentativas de penhora. É certo que o credor tem o direito de cobrar e de executar o devedor, quando o crédito está incluído em dívida ativa, porém não se pode admitir que as medidas constritivas tornem inviável o exercício da atividade empresarial. Essa condição inclusive está prevista no § 1º, do dispositivo acima, que determina ao Juízo, quando do deferimento da penhora sobre o faturamento, a fixação de percentual que propicie a satisfação do crédito mas que não comprometa o exercício da atividade empresarial. O uso da “teimosinha” ao que parece conferiria ao credor uma carta em branco, sem limites ao acesso às contas do executado, pelo prazo de 30 dias, confrontando os ditames legais e constitucionais, que visam preservar a atividade econômica, o emprego e, por via de consequência, o pagamento dos tributos. No que se refere à parte executada composta por pessoa (s) física(s), observo que a medida possui caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, suas contas sofrerão bloqueios de forma aleatória podendo, inclusive, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar. Evidente que tais medidas constritivas atingirão a parte de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. 2. De outro lado, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044697-48.2012.4.03.6182 defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, sem o uso da ferramenta “teimosinha” no valor de R$ 8.849.292,38 atualizado até 12/2023 que as partes executadas Intercondors Export Industrial Ltda (CNPJ nº 03.950.477/0001-26), MARLY VOIGT (CPF: 054.839.128-96) e CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO (CPF: 021.382.128-15) devidamente citadas e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2.1 Considerando as constantes falhas observadas no sistema SISBAJUD, com inúmeros retornos de resultado com NÃO RESPOSTA, deverá a Secretaria reiterar uma única vez a ordem de bloqueio, cancelando-a caso permaneça o aviso de NÃO RESPOSTA. Já nos casos de NÃO RESPOSTA para transferência de valores ou liberação, a ordem deverá ser reiterada até que se obtenha o resultado, podendo a Secretaria enviar e-mail à respectiva instituição financeira (conforme dados que constam do próprio SISBAJUD), informando sobre o ocorrido e solicitando providências para sanar o erro. 3. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 4. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que forneça, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo de 02 dias sem manifestação deverá a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio do excedente considerando o último valor atualizado fornecido pelo(a) exequente, ficando indeferido desde logo eventuais pedidos de prazo para apresentação do valor atualizado, tendo em vista o disposto no §1º, do artigo 854, do CPC. 5. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 6. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 6.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 6.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 7. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 8. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). No caso dos Conselhos de classe a conversão dos valores deverá ser feita para a conta que foi indicada por eles anteriormente e que se encontra arquivada em Secretaria. 9. Obtidos os dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 10. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. 11. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos constantes na petição ID. 308838547. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 19:49

Expedida/certificada

30/11/2023, 19:20

Mero expediente

30/11/2023, 19:20

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA., MARLY VOIGT, CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 DESPACHO Diante da consulta ID 264874392, bem como considerando as alegações da executada no ID 286525510, chamo o feito a ordem para retificar a decisão ID 264028632 no que se refere ao número da matrícula do imóvel ali mencionado, de modo que onde se lê “46.043”, leia-se “63.445”. Sendo assim, proceda a Secretaria ao cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 63.445, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto. No mais, cumpra-se parte final da decisão ID 264028632, devendo a Secretaria comunicar o Banco Central do Brasil, por e-mail, para que proceda a indisponibilidade de ativos financeiros que os executados Intercondors Export Industrial Ltda. (CNPJ: 03.950.477/0001-26), Marly Voigt (CPF: 054.839.128-96) e Carlos Augusto de Barros Carvalho (CPF: 021.382.128-15) venham a adquirir, devendo ser observadas as vedações contidas no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Saliento, ainda, que não se trata de constrição de ativos pelo sistema SISBAJUD, mas sim de indisponibilidade de ativos, com as exceções acima delineadas. Com a resposta, dê-se vista a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo 0044697-48.2012.4.03.6182 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2023, 00:00

Mero expediente

14/09/2023, 10:08

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA., MARLY VOIGT, CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 DESPACHO 1.Trata-se de requerimento da parte exequente de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada, composta por pessoas física e jurídica. Embora essa funcionalidade tenha sido vista por muitos como uma forma positiva e eficiente de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que possui caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória e atingirão valores correspondentes a entradas pecuniárias em decorrências de suas atividades operacionais e não operacionais, no que se refere à(s) pessoa(s) jurídica(s). Em suma, a busca reiterada e automática de ativos pode ser comparada à penhora sobre o faturamento que, nos termos do artigo 866 do CPC, deve ser a última opção do credor, aquela que depende do insucesso das demais tentativas de penhora. É certo que o credor tem o direito de cobrar e de executar o devedor, quando o crédito está incluído em dívida ativa, porém não se pode admitir que as medidas constritivas tornem inviável o exercício da atividade empresarial. Essa condição inclusive está prevista no § 1º, do dispositivo acima, que determina ao Juízo, quando do deferimento da penhora sobre o faturamento, a fixação de percentual que propicie a satisfação do crédito mas que não comprometa o exercício da atividade empresarial. O uso da “teimosinha” ao que parece conferiria ao credor uma carta em branco, sem limites ao acesso às contas do executado, pelo prazo de 30 dias, confrontando os ditames legais e constitucionais, que visam preservar a atividade econômica, o emprego e, por via de consequência, o pagamento dos tributos. No que se refere à parte executada composta por pessoa (s) física(s), observo que a medida possui caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, suas contas sofrerão bloqueios de forma aleatória podendo, inclusive, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar. Evidente que tais medidas constritivas atingirão a parte de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. 2. De outro lado, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044697-48.2012.4.03.6182 defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, sem o uso da ferramenta “teimosinha” no valor de R$ 8.849.292,38 atualizado até 12/2023 que as partes executadas Intercondors Export Industrial Ltda (CNPJ nº 03.950.477/0001-26), MARLY VOIGT (CPF: 054.839.128-96) e CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO (CPF: 021.382.128-15) devidamente citadas e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2.1 Considerando as constantes falhas observadas no sistema SISBAJUD, com inúmeros retornos de resultado com NÃO RESPOSTA, deverá a Secretaria reiterar uma única vez a ordem de bloqueio, cancelando-a caso permaneça o aviso de NÃO RESPOSTA. Já nos casos de NÃO RESPOSTA para transferência de valores ou liberação, a ordem deverá ser reiterada até que se obtenha o resultado, podendo a Secretaria enviar e-mail à respectiva instituição financeira (conforme dados que constam do próprio SISBAJUD), informando sobre o ocorrido e solicitando providências para sanar o erro. 3. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 4. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que forneça, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo de 02 dias sem manifestação deverá a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio do excedente considerando o último valor atualizado fornecido pelo(a) exequente, ficando indeferido desde logo eventuais pedidos de prazo para apresentação do valor atualizado, tendo em vista o disposto no §1º, do artigo 854, do CPC. 5. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 6. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 6.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 6.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 7. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 8. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). No caso dos Conselhos de classe a conversão dos valores deverá ser feita para a conta que foi indicada por eles anteriormente e que se encontra arquivada em Secretaria. 9. Obtidos os dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 10. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. 11. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos constantes na petição ID. 308838547. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/07/2024, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 03.950.477/0001-26 $5,494,432.09 CDA(S) N 80212003556-90, 80212003617-47, 80612008623-97 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA RENATA COELHO PADILHA, Juíza Federal Substituta DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER, ao(s) executados e co-executado(s) acima relacionado(s), não localizado(s) no(s) endereços constante(s) dos autos de execução fiscal de que terá(ão) 5(cinco) dias, contados a partir do prazo do presente edital, para que pague(m) a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta(m) a execução fiscal (art.8.º da lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de sua propriedade, eventualmente localizados. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) executado(s), por estar em lugar incerto e não sabido mandou a MMª. Juíza Federal que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento nos artigos 256 e 257, II do Código de Processo Civil, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, disponibilizado no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e afixado no local de costume, a fim de atender ao disposto no art. 257, II do referido diploma legal. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, cientificando-se de que este Juízo funciona na Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar, bairro da Consolação, São Paulo, SP, CEP 01310-030. Expedido nesta cidade de São Paulo, data da assinatura eletrônica. Edital - 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044697-48.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA., MARLY VOIGT, CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044697-48.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída em 16/08/2018 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL inicialmente contra INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA., cujo objeto são as CDAs nº 80 2 12 003556-90, 80 2 12 003617-47 e 80 6 12 008623-97, no valor original total de R$ 5.494.432,09. Em 02.10.2012 foi determinada a citação (fl. 85). A executada não foi localizada para ser citada (fls. 86/86v e 100). A exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis pelo crédito, em razão da dissolução irregular (fls. 102/103, com documentos de fls. 104/122). Decisão deferindo a inclusão dos sócios MARLY VOIGT e CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO (fls. 124/126), os quais foram citados por carta (fls. 132/133). A exequente requereu a citação por edital da executada (fl. 127). O executado CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO opôs exceção de pré-executividade (fls. 135/144), acompanhada de documentos (fls. 145/214), sobre a qual a exequente se manifestou (fls. 216/221) e a qual foi rejeitada, sendo deferido o pedido de constrição eletrônica via Bacenjud (fls. 222/224). Realizado Bacenjud com bloqueio (fls. 225/226). A executada MARLY VOIGT requereu o desbloqueio dos valores recebidos a título de aposentadoria (fls. 229/237), o que foi deferido (fl. 238) e cumprido (fls. 238v/240v). O executado CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO noticiou a interposição de agravo de instrumento – n. 5005731-37.2018.4.03.0000 contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 241/254), a qual foi mantida por este Juízo (fls. 255/255v). O executado CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO requereu o desbloqueio dos valores recebidos a título de aposentadoria (fls. 256/257 e 259/261), sendo deferido o desbloqueio por ser valor irrisório (fl. 262), o que foi cumprido (fls. 263/269). A exequente requereu seja decretada a indisponibilidade dos bens dos executados (fls. 282/284v), o que foi deferido (fls. 285/286). O processo foi convertido em eletrônico (ID 42235702). Em 09/11/2020, o executado CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO protocolou petição requerendo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 41474819). Em 24/02/2021, foi juntado o agravo de instrumento n. 5005731-37.2018.4.03.0000, interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o qual manteve a decisão agravada (ID 46083630). É o relatório. Decido. O executado CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentando seu pleito, alega que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.775.269-PR, decidiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa que integre o mesmo grupo econômico de sociedade empresária depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, tal como previsto no artigo 50 do Código de Processo Civil e sendo necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Argumenta que a conclusão do REsp 1.775.269-PR é a de que só o fato de integrar grupo econômico não autoriza a inclusão de outra pessoa como responsável pelos tributos não adimplidos pela pessoa jurídica Executada. Alega, ainda, ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do código civil para desconsideração da pessoa jurídica executada (ID 41474819). O pedido do executado deve ser indeferido. No presente caso houve o redirecionamento da execução em face dos sócios, conforme fundamentado na decisão de fls. fls. 124/126 e de fls. 222/224, a qual foi mantida em sede de recurso de agravo de instrumento e de recurso especial. Ressalto que todas as questões trazidas pelo executado já foram analisadas por este Juízo naquelas decisões e também pelas instâncias superiores, estando, portanto, preclusas. Assim, não há que se falar em instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo certo que a única intenção do executado com tal pedido, ao que tudo indica, é tumultuar o andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 41474819. Verifico que o pedido a exequente de fl. 127 não foi apreciado. Assim, defiro o pedido da exequente de citação por edital da parte executada INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/CPF nº 03950477/0001-26). Expeça-se o necessário. Após a expedição supra, decorrido o prazo de sua publicação, intime-se a exequente para se manifestar, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito em relação à executada INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 285/286. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

20/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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