Procedimento Comum Cível 5007161-31.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007161-31.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:07

Por decisão judicial

06/07/2025, 12:53

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 16 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/06/2025, 00:00

Publicação

28/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da comprovação da alteração da razão social da sociedade de advogados, cumpra-se a decisão Id. 352505866, porém, constando como beneficiária da verba contratual e sucumbencial a sociedade “F. FERREIRA ADVOGADOS”. Expeçam-se os ofícios de pagamento. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento. Int. SãO PAULO, 17 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

16/03/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o patrono dos exequentes acerca da certidão ID 352738804, no que se refere à divergência do nome empresarial da sociedade de advogados, providenciando junto à RFB a sua atualização cadastral, devendo ser juntado o comprovante nos presentes autos, no prazo de 15(quinze) dias. Cumprida a determinação supra, venham os autos à conclusão. No silêncio, arquivem-se os autos. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAUANA BRITO OLEGARIO DA SILVA, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAUANA BRITO OLEGARIO DA SILVA, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAUANA BRITO OLEGARIO DA SILVA, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição das parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo e a propositura da presente demanda. No que se refere à concessão de pensão por morte, deve-se observar a legislação em vigor à época do óbito do segurado, consoante o teor da Súmula nº 340 do STJ. A Lei nº 8.213/91 e seu Decreto Regulamentar nº 3.048/99, disciplinaram em seus artigos 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte. Para a concessão do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. É dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. A verificação da condição de dependentes é realizada com base no rol estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que prevê três classes de dependentes (incisos I a III). A primeira classe, tem sua dependência econômica presumida, enquanto as outras duas classes requerem comprovação de dependência (parágrafo 4º). Além disso, é estabelecida uma hierarquia entre essas classes, de modo que a existência de um dependente de uma classe exclui o direito de dependentes das classes subsequentes (parágrafo 1º). Outrossim, o § 2º, do mesmo art. 16, com redação atualizada pela Lei nº 9.528/97, dispõe que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento”. A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do falecido na data do óbito. A parte apelante não reconhece a aplicação do prazo de prorrogação do período de graça previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91 no caso concreto. Alega que não há nos autos documentos suficientes para comprovação de que, no momento do óbito, o falecido detinha qualidade de segurado. Consta dos autos que o último vínculo empregatício do segurado instituidor foi com a empresa Auto Funilaria e Pintura Mathias Ltda., no intervalo compreendido entre 01/05/2015 e 08/10/2015, conforme Termo de Rescisão (ID 287002201) e Registro de Empregado (ID287002197 e ID 287002198). Cumpre esclarecer que, em resposta ao Ofício expedido pelo magistrado a quo, o referido empregador informou não possuir o termo de rescisão contratual assinado pelo empregado, mas afirma que o Sr. Carlos Alberto Ribeiro Olegário foi dispensado sem justa causa (ID 287002052 e ID 287002196). Em audiência instrutória, as testemunhas Estelita Rodrigues de Santana e Constantino Boaventura confirmaram que o segurado trabalhou em oficina de reparos de automóveis (ID 287002147). No que tange à qualidade de segurado, o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 prevê: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II- até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. Por outro lado, o §2º do referido dispositivo anuncia que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Frise-se que a qualidade de segurado se extingue somente após o 15º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo para o recolhimento da contribuição, nos termos do §4º, do art. 15, da Lei de Benefícios. Desse modo, conforme constatado pelo INSS na “Comunicação de Decisão” (ID 287001873 – pág. 23), em decorrência do encerramento do vínculo empregatício ocorrido em 08/10/2015, a qualidade de segurado do falecido permaneceu até 16/12/2016. Por não ter pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, afasta-se a aplicação do §1º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91 no caso concreto. Quanto ao acréscimo de doze meses para o segurado desempregado (art. 15, §2º, Lei nº8.213/91), não há nos autos comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Contudo, é assente no STJ que o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser considerado o único meio de comprovar a situação de desemprego do segurado. Outras formas de prova presentes nos autos, incluindo depoimentos de testemunhas, também são aceitas para esse fim. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DE TRABALHO OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do recorrente, a Corte de origem, ao se embasar unicamente na ausência de comprovação do desemprego perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 2. Com efeito, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. (AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012). 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao recorrente a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito. (REsp 1668380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Aliás, este é o entendimento deste E. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995). 3. Nos termos do Art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade até doze meses, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescendo-se a este prazo outros doze meses, desde que comprovada a situação de desemprego. 4. O e. Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida por outras provas, inclusive a testemunhal. 5. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte, e apelação desprovida. (ApCiv 0013555-79.2016.4.03.9999. Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 01/03/2024). Importante destacar que o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores não é suficiente para a configuração do desemprego, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que no momento do óbito não foi comprovado a qualidade de segurado do ora agravante, razão pela qual inviável a concessão do benefício pretendido. 3. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego, devendo ser cumulada com outros elementos probatórios. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 801.828/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015) (g.n.) No presente caso, após o término do vínculo empregatício, o segurado instituidor foi internado na “Instituição Social Manassés” para tratamento de etilismo na data de 17/11/2016, conforme consta do “Termo de Internamento Voluntário” (ID 287002163). Portanto, dentro do período de graça que se encerraria em 16/12/2016. O segurado permaneceu internado na referido instituição até 15/07/2017 na qualidade de “residente”. Constata-se das disposições contida no termo para tratamento ao qual foi submetido que, dentre as condições a serem cumpridas, o “residente” deveria permanecer dentro da unidade de tratamento. Assim, não se observa a realização de qualquer atividade laboral com finalidade remuneratória durante o período de internação, mesmo que informalmente. Ademais, cabe ressaltar que as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas ao afirmar que o falecido não mais exercia atividade laboral por causa do etilismo. Por essa razão, confirma-se a situação de desemprego do “de cujus”, tornando-se viável o acréscimo de 12 meses, previsto no § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, estendendo a qualidade de segurado até 16/12/2017. Portanto, na data do falecimento (28/11/2017), a qualidade de segurado estava presente e, consequentemente, os autores têm direito à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, conforme estabelecido no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Diante de todo exposto, nego provimento ao apelo mantendo a r. sentença nos seus exatos fundamentos. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÂNCIA SOCIAL. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Para a concessão do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência, sendo dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. 2. No que tange à qualidade de segurado, o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 prevê: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II- até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. 3. Por outro lado, o §2º do referido dispositivo anuncia que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. 4. É assente no STJ que o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser considerado o único meio de comprovar a situação de desemprego do segurado. Outras formas de prova, incluindo depoimentos de testemunhas, também são aceitas para esse fim. 5. No presente caso, o conjunto probatório se mostrou suficiente para comprovar que o segurado, após encerramento de vínculo empregatício, não mais exerceu atividade laboral com finalidade remuneratória, nem mesmo de modo informal. Desta feita, comprovada a situação de desemprego do falecido, prorroga-se o período de graça em 12 (doze) meses, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei de Benefícios. 6. Apelo do INSS não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de ação ajuizada por LAUANA BRITO OLEGARIO DA SILVA, FELIPE BRITO OLEGARIO, representado por ELIANA BRITO BRANDÃO, JOÃO PEDRO BRITO OLEGARIO, representado por ELIANA BRITO BRANDÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB nº 185.346.380-6) em decorrência do falecimento de CARLOS ALBERTO RIBEIRO OLEGARIO, ocorrido em 28/11/2017 (ID 287001865). A r. sentença julgou o pedido procedente para condenar o INSS a implantar em favor dos autores o benefício de pensão por morte NB 21/185.346.380-6, com DIB fixada na data do óbito (28/11/2017). Condenou a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do STJ. Concedeu tutela provisória (ID287002211). Sentença não submetida ao reexame necessário. Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 287002213), requerendo a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido. Alega, em preliminar, prescrição quinquenal. No mérito, sustenta ausência de qualidade de segurado do “de cujus”. Com contrarrazões (ID 287002230). Subiram os autos a esta E. Corte. Regularizada a representação processual do coautor FELIPE BRITO OLEGARIO, em decorrência do alcance de sua maioridade civil (ID 290199379). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (ID 291961235). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA DESEMBARGADORA FEDERAL

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por LAUANA BRITO OLEGARIO DA SILVA, FELIPE BRITO OLEGARIO (representado por Eliana Brito Brandão) e JOÃO PEDRO BRITO OLEGARIO (representado por Eliana Brito Brandão) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de benefício de pensão por morte, na qualidade de filhos, tendo como instituidor Carlos Alberto Ribeiro Olegário, falecido em 28/11/2017. Sustentam que a qualidade de segurado estava presente ao tempo do óbito, pois a situação de desemprego ficou comprovada em virtude da internação em instituição para o tratamento da dependência química. Foi deferida a gratuidade de justiça (id. 33694578) e indeferida a tutela provisória (id. 34705598). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 35185400), sustentando a perda de qualidade de segurado. A parte autora apresentou réplica (id. 38371615) e pleiteou a oitiva de testemunhas. O Ministério Público Federal manifestou ciência (id. 44043827, id. 44701631, id. 47699154, id. 135229627). Concedido prazo para que fosse comprovada a situação de desemprego ou de incapacidade do falecido (id. 57651211), a parte autora promoveu a juntada de documentos (id. 68797604, id. 68797606, id. 105737975, id. 105737977), informando a ausência de interesse na realização de perícia indireta. O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (id. 187244938). Deferida a produção de prova testemunhal (id. 244463362), a parte autora apresentou o rol de testemunhas (id. 247404268). O Ministério Público Federal manifestou ciência (id. 251662695, id. 252990551, id. 259107624, id. 263787091, id. 271544245). Colhidos os depoimentos em audiência (id. 258583261), foi determinada a expedição de ofícios ao empregador Auto Funilaria e Pintura Mathias para o fim de encaminhamento do termo de rescisão do contrato de trabalho, com a causa da dispensa, bem como à instituição onde o falecido ficou internado, para o envio do prontuário. A Instituição Social Manassés informou que inexiste prontuário médico do falecido e somente o termo de internação voluntária, porque se trata de comunidade terapêutica. Esclareceu que o falecido deu entrada em 17/11/2016, com abandono em 15/07/2017, na fase final do tratamento (id. 261030361 e id. 261031598). A parte ré manifestou ciência acerca dos documentos juntados e pugnou pela improcedência do pedido (id. 263308121). Em cumprimento ao mandado expedido, o empregador Auto Funilaria e Pintura Mathias Ltda. informou que não possuem mais os documentos referentes ao contrato de trabalho e apresentaram a folha de registro de empregado e o termo de rescisão de contrato de trabalho sem assinaturas (id. 281936460, id. 281936464, id. 281936477, id. 281936473 e id. 286004758). Foi indeferido o pedido de designação de audiência para a oitiva do representante do empregador (id. 290436986 e id. 290669267). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. A coautora LAUANA BRITO OLEGARIO DA SILVA nasceu em 05/04/1999, FELIPE BRITO OLEGARIO e JOÃO PEDRO BRITO OLEGARIO, ambos representados por Eliana Brito Brandão, nasceram em 13/11/2002 e em 07/08/2014, respectivamente e todos figuram na qualidade de filhos do senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário, falecido em 28/11/2017. Quanto à qualidade de segurado do falecido, os documentos juntados demonstram que o último vínculo empregatício foi com a empresa Auto Funilaria e Pintura Mathias Ltda., no intervalo compreendido entre 01/05/2015 e 08/10/2015 (id. 35187051). O empregador informou que não dispõe do termo de rescisão contratual e que o senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário foi dispensado sem justa causa (id. 105737977 e id. 281936460). Em audiência, a senhora Eliana Brito Brandão foi ouvida como testemunha do juízo. Esclareceu que o senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário foi dispensado do trabalho porque estava bêbado. Quando saiu da Auto Funilaria e Pintura Mathias Ltda. foi morar com os pais, sendo sustentado por eles porque não se encontrava em situação apta para trabalhar e não ajudava na manutenção dos filhos. Disse que ele ficou internado em uma instituição gratuita, por iniciativa da mãe dele. Esclareceu que a internação durou entre 8 meses a um ano e saiu sem ter alta, porque ele quis. Depois da internação ele voltou a beber. Afirmou que acredita que o suicídio foi por causa da bebida, tendo ocorrido enquanto morava com os pais. Informou que os filhos mais velhos se deslocavam até a casa dos avós para ver o senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário, sem convivência com o filho menor nesse período. A testemunha Marta Souza de Santana narrou que foi vizinha da senhora Eliana Brito Brandão, sem se recordar do ano, embora lembrando que o senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário ainda estivesse vivo enquanto moraram próximas. Soube do óbito porque a mãe dele é sua vizinha. Afirmou que a mãe foi buscá-lo para morar junto por conta da bebida. Não soube informar a respeito do último emprego do falecido. Contou que ele sempre se apresentava alcoolizado, inclusive confundia sua casa com a casa da mãe dele. A testemunha Estelita Rodrigues de Santana informou que o senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário trabalhou como pintor de carros, não sabendo dizer o nome ou a localização da oficina. Afirmou que ele deixou de trabalhar porque bebia muito e foi morar com a mãe dele, estando separado de Eliana Brito Brandão. Afirmou que ele ficou internado e não trabalhava mais, apenas Eliana Brito Brandão trabalhava e sustentava os filhos. A testemunha Constantino Boaventura informou que conheceu o senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário porque se encontravam no transporte público e soube da morte porque conhecia os pais dele. Não soube informar se o falecido fazia tratamento psiquiátrico nem tinha lembrança se houve internação. Lembrou que o falecido trabalhava em oficina, preparando o carro para pintura. Disse que estava sem trabalhar na ocasião do falecimento e recebia ajuda da família, pois morava com parentes. Afirmou que ele sempre bebia e não tinha condições para trabalhar. Pois bem. A manutenção da qualidade de segurado permanece durante o “período de graça”, conforme prevê o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, inclusive com o acréscimo de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada tal situação, para as hipóteses do inciso II. A qualidade de segurado se extingue somente após o 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo para o recolhimento da contribuição, nos termos do § 4º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, conforme constatou a autarquia previdenciária (id. 33406641 – página 23), diante do encerramento do vínculo empregatício em 08/10/2015 a qualidade de segurado permaneceu até 16/12/2016. No que se refere às hipóteses de prorrogação do período de graça, verifico que senhor Carlos Alberto Ribeiro Olegário não recolheu 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda de qualidade de segurado, conforme se extrai do confronto entre o CNIS e a contagem administrativa (id. 35187051 e id. 33406641 – página 19). Embora existam 130 contribuições, houve interrupção, a qual resultou na perda da condição de segurado. Também não estava em gozo de benefício, salientando que sua internação na “comunidade terapêutica” Instituição Social Manassés ocorreu em 17/11/2016, com permanência até 15/07/2017 e o óbito foi informado como “suicídio”. Quanto ao acréscimo de doze meses para o segurado desempregado, nos termos do § 2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, verifico que não há notícia nos autos acerca do pagamento do seguro desemprego após o encerramento do último vínculo empregatício. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação quanto à comprovação da situação de desemprego: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e 2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores. 6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet n. 7.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010.) De fato, os depoimentos das testemunhas e da informante convergem para as circunstâncias que corroboram a situação de etilismo vivenciada pelo falecido e o consequente desemprego. O encerramento do vínculo empregatício ocorreu em 08/10/2015 e a internação em 17/11/2016, dentro do período de graça prorrogado até 16/12/2016. Aliás, a Instituição Social Manassés informou que o falecido ali permaneceu no intervalo de 17/11/2016 a 15/07/2017, na qualidade de “residente”, cabendo a ele seguir determinadas normas para o fim obter o tratamento desejado (id. 261030361 e id. 2610315980), inclusive com a permanência na unidade de tratamento especificada. Desse modo, não se vislumbra o exercício de atividade laborativa no período da internação, ainda que informal, com o intuito remuneratório, motivo pelo qual se constata a situação de desemprego. Assim, torna-se viável o acréscimo de 12 meses, previsto no § 2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, mantendo a qualidade de segurado até 16/12/2017. Portanto, ao tempo do óbito em 28/11/2017, estava presente a qualidade de segurado e, consequentemente, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, em razão do requerimento administrativo formulado com DER em 11/12/2017. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB 21/185.346.380-6, com DIB na data do óbito (28/11/2017) e implantação a partir desta data, tendo como instituidor o segurado Carlos Alberto Ribeiro Olegário, falecido em 28/11/2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Quanto à prescrição, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação. Concedo a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. P. R. I. C. SãO PAULO, 26 de julho de 2023.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Nº 56/2022 No dia dois de agosto de dois mil e vinte e dois, às 15h00min, na sala de audiência virtual da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo, na plataforma do Microsoft Teams, presente a MM(a). Juíza Federal Dra. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI, comigo a seu cargo e ao final assinado, foi feito o pregão da audiência por videoconferência referente à Ação Ordinária nº 5007161-31.2020.4.03.6183, em que figuram como partes LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO e J. P. B. O como autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como réu. Aberta a audiência e apregoadas as partes, encontram-se presentes a representante dos autores, Sra. ELIANA BRITO BRANDÃO, e a advogada dos autores, Dra. Amanda Estefani da Cunha, OAB/SP nº 44.0267/SP; presente o réu INSS, representado por sua Procuradora Federal, Dra. Alessandra Marques Monteiro, matrícula nº 1.584.997. Presente o Ministério Público Federal, representado por seu Procurador da República, Dr. Marino Lucianelli Neto. Presente, para fins acadêmicos, a estagiária Daniela Maria da Silva Ramos Ferreira, RG: 45.497.052-3. Presentes as testemunhas arroladas pela parte autora: Marta Souza de Santana (brasileira, casada, RG: 24.120.212-7, CPF: 096.526.388-62, residente e domiciliada na Rua Tsuneo Morioka, 458, casa 02, Carapicuiba/SP, CEP 06382-110); Estelita Rodrigues de Santana (brasileira, solteira, RG: 36.724.334-9, CPF: 169.256.988-01, residente e domiciliada na Rua Hilário Pires, n. 134, Guaianazes/SP, CEP: 08420-010) e Constantino Boaventura (brasileiro, casado, RG: 4.691.816-4, CPF: 561.790.658-53, residente e domiciliada na Rua Abelardo Gurjão Cotrin, n. 20, Carapicuiba/SP, CEP: 06365-600). Iniciados os trabalhos, os presentes foram cientificados da gravação do depoimento através de mídia digital, autorizado pelo art. 237 e 239-B do Provimento CORE nº 64/2005; bem que uma cópia gravada em mídia será juntada aos presentes autos e outra, de segurança, ficará gravada em Secretaria; e, por fim, que não haverá transcrição dos depoimentos, nos termos do artigo 2º da Resolução do CNJ nº 105, de 06 de abril de 2010, tendo os presentes manifestado consentimento. Pela MM(a). Juíza Federal foi então proferida a seguinte deliberação: “Foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho que teve término em 1º de junho de 2014. Entretanto, consta do CNIS que o falecido trabalhou para a mesma empresa, no período de 1º de maio de 2015 a 08 de outubro de 2015. Assim, considerando que o falecido recebeu seguro-desemprego na primeira rescisão do contrato de trabalho, expeça-se ofício a Auto Funilaria e Pintura Mathias para que encaminhe a cópia do termo de rescisão do segundo contrato de trabalho, informado a causa da dispensa. Expeça-se, ainda, ofício à instituição onde o falecido foi internado, em 17/11/2016, para que encaminhe cópia do prontuário do paciente. Ambos ofícios deverão ser respondidos em 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para verificar a necessidade de outras provas, tais como perícia indireta de incapacidade do falecido segurado, uma vez que incerta a extensão do período de graça em decorrência do desemprego”. Após, a Ata de Audiência foi assinada apenas pela MMª Juíza Federal, diante da impossibilidade de recolhimento de assinatura de todos os presentes. Eu, Gabriela Piunti da Costa, Analista Judiciária, RF n.º 8156, conferi e subscrevo. SãO PAULO, 2 de agosto de 2022 Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, a ser realizada no dia 02/08/2022, às 15h00, para oitiva das testemunhas, através da plataforma Microsoft Teams. Para possibilitar o acesso da(s) parte(s), advogado(s) e testemunha(s) ao Teams, deverão as partes, conforme a ORIENTAÇÃO CORE Nº 2/2020, informar ao Juízo: (i) o próprio e-mail e número de telefone celular; (ii) o e-mail e número de telefone celular de seu(ua) advogado(a); e (iii) o e-mail e número de telefone celular das testemunhas a serem ouvidas. Serão encaminhados, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails informados, os convites (link) para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). Ressalte-se, ainda, que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo a comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial, nos termos do art. 455, do CPC/15, sendo que o link de acesso a ser enviado por este Juízo não caracteriza intimação. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente, caso ainda não o tenha feito, relação discriminada, com nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes (partes, advogados e testemunhas), assim como proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da(s)testemunha(s) arrolada(s). Além disso, deverão ser informados o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, números da cédula de identidade (RG) e do CPF, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço, de cada uma das testemunhas arroladas. Da mesma forma, deve proceder o corréu, quando for o caso. Saliento que, na hipótese da autora e suas testemunhas irem até o escritório de advocacia para, de lá, participarem da audiência, é necessário que seu patrono esteja presente, para orientar e acompanhar os trabalhos, bem como garantir o distanciamento das testemunhas no momento das oitivas. O INSS deverá ser intimado para indicar o nome do(a) Procurador(a) Federal que participará do ato, bem como o e-mail cadastrado no Microsoft Teams. Também deverá o representante do Ministério Público Federal informar os dados para participação na audiência virtual. Faculto ao INSS, se assim entender, o oferecimento, antes da audiência, de proposta de acordo. Intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, bem como o INSS, os corréus, representados pela DPU, e o MPF via sistema, quando for o caso. Intime-se. SãO PAULO, 3 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAUANA BRITO OLEGARIO, FELIPE BRITO OLEGARIO, J. P. B. O. REPRESENTANTE: ELIANA BRITO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Comigo para sentença desde 21.06.2021. Com a devida vênia, o desemprego involuntário deve ser comprovado, conforme entendimento do STJ, representando cerceamento do direito à prova caso não seja dada oportunidade, o que independe do pedido da parte ré, até porque para a concessão do benefício devem ser observados os requisitos legais, não se aplicando os efeitos da revelia. Colaciono o acórdão abaixo, nesse sentido: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR FORÇA DE TUTELA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. AMPARO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. A união estável pode ser atestada por qualquer meio de prova não sendo obrigatório início de prova material. 3. A qualidade de segurado deve ser mantida ainda que concedido benefício previdenciário em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, já que não se mostra cabível exigir que fossem vertidas contribuições previdenciárias ao RGPS enquanto estivesse recebendo os proventos, ainda que por decisão provisória. Precedentes jurisprudenciais. 4. Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, STJ, 3ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 06-04-2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, tal registro formal poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 6. Improvido o recurso do INSS, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (TRF4 5044857-77.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/07/2020)" Data da decisão: 14/07/2020 00:07 - Data de publicação: 16/07/2020 Assim sendo, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora apresente cópia da folha de rescisão do contrato de trabalho, comprovando a dispensa imotivada, ou a percepção do seguro-desemprego, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, determino à parte autora que se manifeste se pretende demonstrar a incapacidade do falecido antes da perda da qualidade de segurado, caso a dispensa tenha sido a pedido ou por justa causa, realizando-se perícia indireta na documentação que trouxerem, em caso positivo. Decorrido o prazo, com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS, e depois tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Na hipótese do requerimento de comprovação da incapacidade do falecido, determino a realização da perícia indireta, devendo ser nomeado o perito e marcada a data realização da prova. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007161-31.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)