Procedimento Comum Cível 0001511-55.2016.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001511-55.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 15:27

Trânsito em julgado

08/04/2024, 14:40

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VITOR ANDRE VILIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento em relação à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada. É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, impõe-se a extinção do feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0001511-55.2016.4.03.6110 Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 10:13

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 12:26

Julgamento em Diligência

15/02/2024, 12:25

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 12:25

Julgamento em Diligência

15/02/2024, 12:25

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VITOR ANDRE VILIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Petição ID 130832395: pleiteia a parte exequente, por meio de seu procurador constituído, o registro da cessão do crédito constante do ofício requisitório n. 20210083075 (ID 55299052), já expedido nos autos, ao próprio causídico, a fim de que os valores sejam disponibilizados diretamente ao cessionário. Ocorre que, embora encontre amparo constitucional (art. 100, §§ 13 e 14) e nas normas regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 303, de 2019) e Conselho da Justiça Federal (Resolução n. 458, de 2017), o instituto da cessão de crédito em requisição de pagamento dirigida à Fazenda Pública não pode prescindir da estrita observância das normas legais e regulamentares que regem a relação profissional estabelecida entre cliente e advogado. Nesse sentido, o procurador que adquire de seu cliente precatório mediante deságio de mais de 50% do valor, já que oferece em pagamento R$ 40.000,00 por um crédito líquido e certo de R$ 80,444,58 (ID 130832400), pratica a indesejada mercancia e coloca seus interesses pessoais acima daqueles de seu cliente, em completa inobservância dos preceitos éticos que regem sua valorosa profissão. Ressalte-se, aqui, que os créditos constantes de precatórios federais são adimplidos regularmente, em não mais que dezoito meses, a denotar a completa falta de razoabilidade do lucro auferido pelo cessionário na transação noticiada nos autos. Sobre o tema, o próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP já teve a oportunidade de assim se manifestar: E-4.030/2011 - PRECATÓRIO – AQUISIÇÃO, PELO ADVOGADO, DE PRECATÓRIOS DO CLIENTE – INFRAÇÃO ÉTICA. O advogado que adquire de seu cliente créditos ou precatórios comete infração aos artigos 5º e 28 do CED e ao § 3º do artigo 1º do EOAB. É evidente que nessas circunstâncias o advogado, além de praticar a indesejada mercancia, coloca seus interesses pessoais acima daqueles interesses de seu cliente. Configura-se não apenas o conflito de interesses mas conflito ético, de maior envergadura, posto exsurgir restrição à independência bem como possível utilização de informações privilegiadas ou pior, exploração de infortúnios do cliente, abusando da necessidade e falta de informações ou experiência deste. V.U., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. RELATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0001511-55.2016.4.03.6110 Trata-se de consulta formulada por Advogado regularmente inscrito nessa Secção de (...) da Ordem dos Advogados do Brasil, onde, em apertada síntese, relata o Consulente que muitos de seus clientes são titulares de precatórios em face do Estado e, verbis, “(...) vêm consultando o requerente no sentido de adquirir seus direitos, haja vista preferirem vender (os precatórios) ao profissional que a estranhos (...)” (fls. 03, parêntesis nossos). Informa, ainda, a consulta, que duas situações, no seu modo de entender, poderiam existir após tais aquisições: (a) os precatórios seriam renegociados posteriormente para empresas que venham a ter interesse ou (b) os precatórios não seriam negociados, permanecendo em poder do advogado adquirente até que a Fazenda os quite. Indaga, preocupado com as questões éticas frente a seus clientes, se ambas as hipóteses ventiladas seriam éticas ou se apenas uma delas seria. PARECER - Conheço da consulta pois entendo haver pertinência com as questões que devam ser debatidas por esse Tribunal. De fato, hipótese semelhante, versando sobre aquisição de créditos trabalhistas mas sob o prisma dos critérios éticos em tudo aplicável ao caso vertente, já foi objeto de debates neste Tribunal no processo E – 3.397/2006, que teve a relatoria do atual Presidente Dr. Carlos José Santos Silva e revisão do aqui também revisor, Dr. Luiz Antonio Gambelli. Lá, nada obstante tratar de créditos de natureza trabalhista, como aqui, não há por onde se negar a infringência ao artigo 5º do CED, de vez que o advogado, ao negociar precatórios estaria, a todo sentir, colocando seu interesse patrimonial acima do interesse do seu cliente. Negar essa afirmativa equivaleria a admitir a absurda hipótese de que, pretendendo para si os precatórios de seu cliente, o advogado buscaria pagar o valor de face do título, as correções monetárias incidentes ou até mesmo valor maior, quando é cediço que se aplicam deságios em desfavor do detentor do crédito, donde exsurge o indesejável proveito econômico ou, quando menos, a simples e também vedada mercancia. Confira-se, por oportuno, os seguintes e elucidativos trechos do processo E – 3.397/206, condenando - com clareza meridiana - a aquisição de créditos de cliente: “(...) tal prática infringe o Código de Ética, uma vez que o advogado estaria colocando seu interesse acima do interesse de seu cliente, além de importar numa participação do advogado no resultado final do processo em que atua como procurador, com proveito do estado de necessidade ou de inexperiência do cliente, o que representa potencial conflito de interesses, que deve ser evitado. De igual sorte, propicia a mercantilização, já que o advogado realizaria atos da vida civil (...) conjuntamente com sua atividade profissional, o que desrespeita o artigo 5º do CED. Vale aqui lembrar a lição do Prof. Paulo Luiz Netto Lobo, que elaborou o anteprojeto do Estatuto, convertido pelo Congresso Nacional na Lei nº 8.906/94, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e a OAB”, pag. 169, ao afirmar que “além da independência técnica, o advogado deve preservar sua independência política e de consciência, jamais permitindo que os interesses do cliente confundam-se com os seus. O advogado não é e nunca deve ser substituto da parte: é o patrono”. São razões mais do que suficientes para demonstrar que o intento do Consulente, se concretizado, violaria as normas que regem a Ética profissional. Mas há aspectos outros que merecem destaque e parecem igualmente oportunos destacar ao se responder a presente consulta. Nas hipóteses formuladas pelo Consulente, fica fácil entrever, igualmente, que se houvesse o permissivo ético para que tais aquisições se realizassem, sejam para “ser negociados” ou para “permanecer com o advogado”, este teria em seu nome ou em nome de sua sociedade um estoque de precatórios para, como disse, oferecer aos clientes o que sem a menor sombra de dúvida desnatura seu mister, destoa de sua atividade, enfim afronta o “munus” público que é da essência de todos os seu atos. E o que significaria negociar e deter tais estoques de precatórios senão a igualmente vedada prática de mercadejar com o fito óbvio de ofertar para terceiros, configurando a alienação conjunta de serviços (serviços de advogado e de vendedor de créditos)? Como já consignou o Eminente Relator deste Tribunal, Dr. Gilberto Giusti, em trabalho publicado no livro Ética Aplicada à Advocacia, que teve a coordenação do também Eminente Relator Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, “(...) essa oferta e prestação conjunta de serviços enaltecem a mercancia. Não que o ato de mercadejar, até mais antigo do que advogar, seja menos digno ou relevante. Muito pelo contrário. Apenas que, dado o caráter quase-público da atividade da advocacia de que se falou acima, nosso ordenamento rechaça qualquer conotação mercantilhista que se lhe pretenda dar (...)”. Daí porque entendo que a prática malferiria também o § 3º do artigo 1º do EOAB e – em tese – o artigo 28 do CED, se veiculados ou oferecidos aos clientes, como quer a consulta, os precatórios que se pretendem adquirir. Mais do que identificar conflitos de interesse na hipótese dos autos, resta claro e identifico que sobrelevam igualmente conflitos éticos, mais abrangentes, quando o advogado se traveste de comprador, seja lá o bem que persegue, quando na outra ponta está o cliente. Como bem obtemperou Carlos Roberto Fornes Mateucci, Presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP in “Conflito de Interesses e Éticos na Atuação do Advogado”, Ética Aplicada a Advocacia, pág. 147, obra que teve a coordenação do I. Membro do Tribunal. Dr Kalil Vilela Leite: “O operador do direito convive e contribui para a solução destes conflitos e o advogado, em especial, defronta-se com inúmeras situações onde, a despeito de não existirem partes em situações opostas, há uma restrição à independência profissional, ou a possibilidade de utilização indevida de informações a determinar o chamado conflito ético, em igual intensidade (...)” (grifamos). Para não mencionar, ainda, e por fim, as situações que podem ser criadas, de exploração, por maus profissionais, dos infortúnios e das necessidades prementes de clientes, facilmente vislumbradas e intuídas, caso se permita aquisição dessa natureza. Assim, por qualquer ângulo que se analise a consulta e pelas razões acima expostas, a aquisição de precatórios de clientes seja para negociação futura com terceiros, seja a aquisição para recebimento futuro da Fazenda, configura inegável infração das normas que disciplinam a ética no exercício da advocacia, notadamente os artigos 5º e 28 do CED e o § 3º do artigo 1º do EOAB. É o parecer ora submetido aos meus pares de Tribunal. Inconteste, portanto, a nulidade do negócio jurídico que ora se noticia, dada a ilicitude do objeto (art. 166, II, do Código Civil), podendo ser conhecida de ofício pelo juízo e não sendo passível de suprimento ou confirmação para fins de produção dos efeitos desejados pelas partes. Nesses termos, indefiro os pedidos formulados, devendo o ofício requisitório n. 20210083075 (ID 55299052) seguir seu trâmites regulares em favor do beneficiário dele constante. 2. Comunique-se, para os devidos fins, à OAB/SP e ao MPF. 2.1. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como ofício. 3. Aguarde-se em acervo sobrestado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Intime(m)-se. Cumpra-se.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VITOR ANDRE VILIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Petições juntadas em 19/08/2020 e em 20/08/2020 (docs. ID 37241867 e ID 37343265): considerando que o parecer exarado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial auxiliar do juízo (Lei n. 5.010, de 1966), levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, tendo as partes, posteriormente, concordado com o montante apurado, homologo os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurados em R$ 101.247,48 (principal) e em R$ 10.124,74 (honorários advocatícios) e posicionados em 10/2019 (doc. ID 34263259). 1.1. Honorários advocatícios indevidos na espécie, ante a concordância das partes com o montante apurado em juízo e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). 2. Tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela Contadoria Judicial. 3. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. 1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria SORO-02V nº 31, de 10/11/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001511-55.2016.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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