Procedimento Comum Cível 5006154-57.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006154-57.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2023, 17:26

Mero expediente

23/03/2023, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELA GASQUEZ BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR, UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CREDITO PRIVADO, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTIMERCADO UNP Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563, RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 D E S P A C H O Expeça-se ofício eletrônico conforme requerido na petição id 278653871. Após a vinda da via liquidada, arquivem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006154-57.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/03/2023, 00:00

Mero expediente

14/03/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELA GASQUEZ BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR, UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CREDITO PRIVADO, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTIMERCADO UNP Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563, RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 D E S P A C H O Ante o depósito efetuado pela executada, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006154-57.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/03/2023, 00:00

Mero expediente

13/03/2023, 14:36

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELA GASQUEZ BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR, UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CREDITO PRIVADO, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTIMERCADO UNP Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563, RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006154-57.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em despacho. Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal – CEF não é parte no presente processo, não há como intimá-la a informar se o pagamento realizado pelas executadas serviu para extinção integral do débito advindo do FIES. Ademais, é perfeitamente possível que a exequente busque tal informação diretamente perante a Instituição Financeira. No mais, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que os executados se manifestem sobre a alegação da parte exequente, no sentido de que falta ainda o valor de R$ 652,44 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/02/2023, 15:03

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELA GASQUEZ BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR, UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CREDITO PRIVADO, UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTIMERCADO UNP Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA BASTOS BOTELHO - SP442563 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006154-57.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em despacho. Instadas a manifestarem-se acerca da proposta de acordo apresentada nos autos, a parte exequente/autora disse que a ela aderiu (id. 267842603, de 08/11/2022). A parte executada quedou-se inerte. Delibero. Por ora, fixo prazo de 15 dias para que as partes (exequente/executada) tragam aos autos documentos comprovando o acordo entabulado e o pagamento do boleto encartado no id. 267593458, de 04/11/2022. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de janeiro de 2023.

16/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELA GASQUEZ BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP Advogados do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006154-57.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ISABELA GASQUEZ BENEDITO CERESA em face do INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIESP. Diante do insucesso na busca de recursos para saudar o débito, a parte autora/exequente requereu o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente inclusão das empresas UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO (CNPJ-MF17.322.732/0001-09); UNIESP PAGA EXCLUSIVO FI MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (CNPJ-MF 15.487.844/0001-86); UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. (CNPJ-MF 09.099.207/0001-30); UNIESP PAGA INVESTIMENTO NO EXTERIOR FI MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ-MF 10.202.726/0001-60), no polo passivo. Para tanto alega a existência de um “gigantesco grupo econômico”, onde o proprietário da parte requerida se apresenta como como proprietário e representante legal da União Nacional das Instituições Educacionais São Paulo e, mediante ardil e com objetivo de ludibriar o maior número de interessados e alunos possível, constituíram as empresas UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO; UNIESP PAGA EXCLUSIVO FI MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; UNIVERSIDADE BRASIL LTDA; UNIESP PAGA INVESTIMENTO NO EXTERIOR FI MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. A parte executada se manifestou pela petição Id 247887850 – 14/04/2022. Delibero. Para a correta solução do pedido, apresenta-se necessário analisar se é possível, no caso concreto, responsabilizar as requeridas por conta de configuração de formação de grupo econômico de fato, com o que deveriam responder solidariamente com a executada, nos termos do art. 124, I, do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”. Embora não haja normatização específica sobre o tema, o reconhecimento de grupo econômico, para fins de solidariedade tributária, encontra amparo em vários diplomas legais. Além dessa disposição do CTN, de aspecto genérico e tributário, há várias outras, mais específicas, que tratam da questão da formação de grupos econômicos, em leis que cuidam de diferentes matérias, trazendo relevantes balizas para a conceituação de grupos econômicos. Na esfera trabalhista, por exemplo, o § 2º do art. 2º da CLT dispunha que: “§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Esse dispositivo teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, passando a dispor que: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” O § 3º desse mesmo art. 2º, incluído pela Lei nº 13.467/2017, faz ressalva importante que também deve se observada, no sentido de que: “§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Na perspectiva empresarial, por outro lado, existem as previsões constantes dos arts. 265 a 277 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações, destacando-se o 265: “Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244.” Ainda na mesma esfera normativa, os arts. 243 a 264 da Lei das Sociedades por Ações trata das “Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas”, em dispositivos que podem ser utilizados para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas. Na mesma linha, o Código Civil, buscando consonância com a Lei das Sociedades por Ações estabelece que: “Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto. Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal”. Também a Lei nº 8.078/90, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, aborda a questão dos grupos econômicos em seu art. 28, autorizando que: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Entretanto, em matéria tributária, a disposição mais importante está prevista no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, que estabelece que: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;(...)” Pode-se citar ainda a Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, a chamada Lei Antitruste: “Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.” Da leitura atenta e sistemática destes dispositivos é possível extrair os elementos necessários para o reconhecimento da existência de grupo econômico, ainda que de fato, informais ou despersonalizados. Assim, quando restar provada a existência de estreitas ligações empresariais entre a requerida e a devedora originária decorrentes, por exemplo: da administração familiar das empresas; da coincidência de endereços; da coincidência de objetos sociais; da coincidência de atividades empresariais; da existência de movimentação bancária conjunta; do esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente, tem-se indícios da existência de grupo econômico, de fato, com o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Assim, tenho que para o reconhecimento de grupos econômicos a característica essencial é a reunião de duas ou mais pessoas jurídicas que se comunicam por laços diretivos ou na exploração de atividade econômica. Verificada esta situação, onde há identidade de administração e/ou de exploração de atividade econômica, e constatada a existência de irregularidades tributárias, passa a ser possível analisar a existência, ou não, de grupo econômico para fins tributários. Com efeito, embora para fins tributários não exista regulamentação legal específica sobre a questão dos grupos econômicos – à exceção do já citado art. 30, IX, da Lei 8.212/91 – tenho ser possível reconhecer a existência do grupo econômico, de fato, com base no art. 124, I, do CTN, o que deve, entretanto, ser verificado em cada caso concreto. Nesse sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO EMPRESARIAL DE FATO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTOS, SUBORDINAÇÃO AO MESMO COMANDO DIRETIVO FAMILIAR E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DEVE RECAIR SOBRE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO EXISTENTE DE FATO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - Deve-se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado nas razões recursais que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. 2 - A jurisprudência consolidada admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico existente de fato quando presentes fortes e fundados indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento, a transferência e a confusão patrimonial, repercutindo em fatos geradores e com relevantes projeções e efeitos sobre obrigações tributárias da executada, almejando um fim e um proveito comum, em detrimento do interesse fazendário, frustrando a cobrança de créditos tributários. Precedentes. 3 - Ao se compulsar os autos, constata-se a presença de vários elementos comuns (objeto social, locais dos estabelecimentos, mesma estrutura corporativa, confusão patrimonial e coincidência de sócios e administradores) entre as empresas, evidenciando estreita relação entre a RM Petróleo, B2B Petróleo e VR3 Empreendimentos que indicam a existência de efetivo grupo empresarial e com controle administrativo e gerencial centralizado (comunhão ou conexão de negócios, origem comum do capital e do patrimônio e direção, administração e controle pertencem aos mesmos sócios/gerentes), o que autoriza o redirecionamento. 4 - A coordenação de atividades em prol de objetivos comuns, a coincidência de endereços e objetos sociais, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora originária, concomitante ao desenvolvimento econômico dos embargantes, ora apelados, tornam coerentes as alegações da União, ora apelante, sobre a existência de grupo econômico de fato entre as empresas que ocupam o polo passivo da execução fiscal. 5 - Não resta dúvida de que os elementos considerados para a configuração do grupo econômico de fato (objetivo, funcional e institucional), como defendem os apelados, são meras presunções. Mas justamente são presunções por ser comum que as fraudes fiscais ocorram na ilegalidade. Ocorre que esse conjunto de presunções é que revelam as fraudes, caso contrário jamais se poderia comprovar uma fraude. 6 - Objetos sociais semelhantes, coincidência de endereços, compartilhamento de marcas e recursos, participação de familiares, dentre outros, não são indicativos formais e expressos de existência do grupo, mas são presunções que, em conjunto com outros fatores (notícia de esvaziamento patrimonial, provável simulação de negócios jurídicos, dentre outros), alcançam a certeza da existência do grupo de fato. São, assim, fortes indícios de fraude que, unidos, permitem a conclusão. Ademais, o fato de, teoricamente, os embargantes não atuarem como coligadas ou controladas da Hubrás, uma vez que não possuíam participação expressiva oficial, não impede que, na prática e efetivamente, exerçam o controle administrativo e gerencial daquela sociedade. 7 - Constatados indícios suficientes da prática de fraude contra credores mediante o esvaziamento patrimonial da devedora principal com desvio de recursos a outras empresas integrantes de grupo econômico, para final beneficiamento dos respectivos sócios proprietários, que, portanto, se utilizaram das pessoas jurídicas para auferir pessoalmente vantagens promovidas pelo faturamento da executada originária em detrimento da satisfação dos débitos tributários, reconhece-se, à luz da jurisprudência citada, a responsabilidade solidária da agravante, nos termos do artigo 124, I, do CTN. 8 - Recurso de apelação e reexame necessário, tido por interposto, providos. (TRF 3. AC 00125209420134036182. Terceira Turma. Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho. E-DJF3 12/12/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória. - In casu, trata-se de alegação de ilegitimidade passiva, questão de ordem pública, e de suspensão da execução em razão de falência, matéria de direito, que não demanda dilação probatória. Desse modo, não existe obstáculo para o conhecimento da exceção de pré-executividade oposta. - O reconhecimento da existência de grupo econômico prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária quando só se permite alcançar o patrimônio se frustrada a expropriação do da empresa, desde que presentes os pressupostos específicos (gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese dissolução irregular da sociedade), conforme a norma mencionada. No caso de grupo econômico, a responsabilidade é solidária e seu reconhecimento legitima o alcance do patrimônio das firmas integrantes e dos respectivos gestores, a partir do provimento jurisdicional, de cunho declaratório, que reconhece tratar-se, na verdade, de uma única entidade empresarial. Desse modo, o fato de não haver provas nos autos de dissolução irregular da sociedade não impede, por si só, o seu reconhecimento. - Ainda que as Leis nº 70/91 e nº 10.833/03 não disponham sobre a questão discutida, nesta corte a jurisprudência é uníssona sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico de fato, com respaldo nos artigos 124, inciso II, 128 a 137 do CTN e 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. - A própria agravante não nega a existência de grupo econômico. Todavia, fundamenta a sua insurgência no fato de que deve estar demonstrado interesse jurídico comum, o qual está consubstanciado na realização conjunta do fato gerador, o que, segundo aduz, não ocorreu na espécie. - A questão do interesse comum na realização do fato gerador não é óbice à inclusão no polo passivo das demais empresas do grupo econômico a fim de serem responsabilizadas solidariamente pelo débito, porquanto tal fato pode ser eventualmente discutido e provado em sede de embargos. Assim, cabível a ampliação do polo passivo da execução fiscal para albergar a real configuração da empresa originariamente executada. Nesse sentido, confira-se: TRF-2ª - AG: 201202010128497, Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. em 26/02/2013, 4ª Turma Especializada, Publicado em: 06/03/2013; TRF 3ª Região, AI 00376325520114030000 - 461186, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TERCEIRA TURMA, DJF3: DATA:25/10/2013; AI 201003000127155; JUIZ JOSÉ LUNARDELLI; Primeira Turma; DJF3 CJ1 DATA:08/07/2011. Há, assim, responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no grupo econômico de fato, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, por serem integrantes de uma só empresa, com interesse jurídico comum na situação que constitui fato imponível gerador da obrigação tributária. - O § 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 prevê que a execução fiscal não se suspende em razão de deferimento de recuperação judicial. No entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados atos expropriatórios, eis que, desse modo, estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a execução não é suspensa, ou seja, podem ser efetivadas constrições, mas não são possíveis, nos próprios autos, diminuições e alienações do patrimônio da empresa, as quais devem ser submetidas ao juízo universal. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3. AI 00027318520164030000. Terceira Turma. Relator: Desembargador Federal André Nabarrete. E-DJF3 24/01/2019) No caso, a par das alegações da parte autora/exequente no sentido de que as empresas indicadas como componentes do grupo econômico foram criadas para “mascarar ou dar a devida credibilidade ao programa fraudulento e ilícito ofertado com dinheiro do FIES”, certo é que pelo ramo de atuação (programa de financiamento educacional) e até mesmo pelos nomes das empresas, ao que tudo indica, compõe o mesmo grupo empresarial. Assim, sem prejuízo de posterior análise, em eventuais embargos, quanto ao mérito da responsabilidade alegada, DEFIRO o pedido de inclusão, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, das empresas UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO (CNPJ-MF17.322.732/0001-09); UNIESP PAGA EXCLUSIVO FI MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (CNPJ-MF 15.487.844/0001-86); UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. (CNPJ-MF 09.099.207/0001-30); UNIESP PAGA INVESTIMENTO NO EXTERIOR FI MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ-MF 10.202.726/0001-60), Proceda a Secretaria a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Depois, citem-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELA GASQUEZ BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 Advogado do(a) REU: ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL PARRA - SP117108-A D E S P A C H O Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de sentença pela Ré INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP nos termos do despacho ID47312711, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006154-57.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à Exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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