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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2016

Valor da Causa

R$ 46.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

CNPJ

Autor

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO CINEMA em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de TOPSPORTS VENTURES LTDA. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOPSPORTS VENTURES LTDA. em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de TOPSPORTS VENTURES LTDA. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOPSPORTS VENTURES LTDA. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(36)