Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000600-68.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000600-68.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA PRADO VAZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ESAU PEREIRA PINTO FILHO - SP97819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão de pensão por morte é necessário preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação do falecimento do segurado; ii) qualidade de segurado do falecido; iii) qualidade de dependente do requerente na data do óbito (21/10/2019). No presente caso, o falecimento está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos (anexo 02, fl. 12). Quanto à qualidade de segurado do falecido, esta restou comprovada, pois possuía vínculo empregatício até a data do falecimento. Passo à análise da qualidade de dependente da autora. Para comprovar suas alegações, foram juntados os seguintes documentos que considero mais relevantes: Fl. 12: certidão de óbito do filho falecido Diego Kawsen de Campos, com o mesmo endereço; Fl. 15: comprovante de endereço da autora: rua Tenente Alfredo Terra, 350, jd Italia – Itapetininga; Fls. 27/28: contrato do cartão Royalcity, em nome do falecido, que tem a autora e Luiz Antunes de Campos, pai do falecido, como beneficiários; Fl. 29: fatura do cartão de crédito em nome do falecido. Endereço rua Tenente Alfredo Terra, 350, jd Italia – Itapetininga; Fl. 34: CTPS do falecido; Anexo 19: certidão de casamento da autora, com averbação de divórcio em 16.08.00. Em depoimento pessoal a autora afirmou que o falecido morava com ela; tem 7 filhos, 2 moram com a autora, Fabio Rogerio de Campos, de 39 anos, e Diogo William de Campos, de 33 anos; tem a certidão em que consta o divórcio, mas está na sua casa; se divorciou há mais de 10 anos; não recebe pensão; é aposentada por idade; não tem outra ocupação; o Fabio é pedreiro e o Diogo trabalha em açougue; em 2019 eles já trabalhavam com isso; Fabio já morou com uma moça, mas agora está separado; a despesas eram todas divididas entre os 4; com o falecimento do Diego “apertou um pouco”, agora dividem a despesa em 3; os demais são casados, não podem ajudar; Diego trabalhava desde adolescente; ele pagava prestação do carro, dava quase R$ 500,00 por mês; no último trabalho ele ganhava R$ 1.500,00; as despesas eram divididas igualmente entre todos. A testemunha Daniel foi vizinho da autora; ela morava em frente até o falecimento do Diego, aí ela teve que sair; toda vida ela morava lá; morava a autora, Diego, Fabinho e Negão (Diogo); não tinha muita amizade com o marido dela, são separados; o filho que mais ajudava era o Diego; na época que o Diego faleceu os dois estavam desempregados; a autora está aposentada, pelo que sabe não trabalha; não sabe se houve uma piora financeira depois do falecimento. A testemunha Amauri conhece a autora há uns 25 anos; as filhas dela trabalharam com o depoente; conheceu o falecido; ele morava com a autora e também o Diogo; a autora é separada, conheceu o esposo, mas já faz um bom tempo que são separados; na casa trabalhavam o Diego e acredita que o Diogo também; A Rosa não trabalhava; acha que o Fabio morava lá também, mas não tem certeza; pelo que sabe o Diego ajudava bastante na casa; Diego ajudava bastante, então tem certeza que a situação financeira piorou; nesta época uma filha da autora trabalhava com ele, às vezes ela comentava que a situação ficou mais difícil sem a ajuda de Diego. A informante Marcia é amiga da família há 30 anos; Diego morava com a autora na época do falecimento; morava também o Diogo, não lembra se o Fabio morava também; a autora não trabalhava, os dois filhos trabalhavam e ajudavam no sustento da casa; depois do falecimento não teve problema extremo de passarem fome, porque as filhas casadas socorrem; mas como o Diego era uma das pessoas que ajudava, ficou um tanto crítico. Entendo que restou comprovada a dependência. Há nos autos documentos que comprovam o endereço comum. A fatura do cartão de crédito do falecido indica diversas compras em mercearias e supermercados. Há ainda a indicação de autora e do pai do falecido como dependentes em cartão de clube de benefícios. As testemunhas confirmaram a preponderância da contribuição do filho falecido no orçamento doméstico e duas indicaram a piora na situação financeira. Entendo demonstrada a dependência econômica. Em famílias de baixa renda, a supressão da renda de um dos membros da família afeta excessivamente as finanças da família, que não acompanha a redução de gastos decorrente do falecimento. Ademais, não há exigência legal para que a dependência econômica da mãe em relação ao filho seja de forma exclusiva, notadamente em famílias com parcos recursos financeiros, na qual os rendimentos auferidos pelos filhos jovens tem significativa importância. <# PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000600-68.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar ao INSS a: i) implantação em favor da autora ROSA MARIA PRADO VAZ FERREIRA, o benefício de pensão por morte (NB 21 / 192.890.571-1) com (DIB) em na data do óbito 21/10/2019. A RMI e RMA serão calculadas pelo INSS. DIP em 01.11.2021. Concedo a tutela de urgência e imponho ao réu a obrigação de desdobrar o benefício de pensão por morte para inclusão da autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Os atrasados serão devidos desde a data do óbito. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se.#> SOROCABA, 25 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA PRADO VAZ FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA PRADO VAZ FERREIRA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)