Execução Fiscal 5002789-92.2020.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5002789-92.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 12:18

Trânsito em julgado

16/02/2024, 17:53

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR AUGUSTO PORTELA - SP337194 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002789-92.2020.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de autenticidade da procuração, caso haja pedido do advogado neste sentido, com o devido recolhimento das custas judiciais (R$ 8,00). A certidão será lavrada nos autos e ficará à disposição do advogado para que providencie a extração de cópia. A expedição de alvará de levantamento ou de Ofício de transferência somente será realizada nos casos dos precatórios que estiverem depositados “à disposição deste Juízo”. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 00:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 14:52

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 21:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2023, 01:36

Por decisão judicial

17/06/2023, 01:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2023, 01:31

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR AUGUSTO PORTELA - SP337194 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002789-92.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 46776997: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI, na qual se insurge contra a pretensão da UNIÃO FEDERAL de cobrança de valores referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a parte exequente reconheceu a prescrição dos créditos tributários e requereu a não condenação em honorários advocatícios de sucumbência (ID 84232547). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. No caso dos autos, aduz a parte executada a decadência/prescrição dos débitos, sob o argumento de que entre o período do lançamento da dívida por homologação e a data da citação na execução fiscal consumaram-se mais de 5 (cinco) anos. Por sua vez, a exequente alega ter ocorrido a prescrição da dívida, sob o fundamento de que a presente execução fiscal foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Ora, da análise dos autos e conforme alegações da exequente, verifico ter ocorrido o decurso do prazo prescricional para a cobrança do débito exequendo. Com efeito, o parcelamento dos débitos previdenciários em discussão nos autos foi rescindido em 23/05/2014 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 16/11/2020, ou seja, mais de seis anos após o início do curso do prazo prescricional, não havendo qualquer outra causa interruptiva/suspensiva de seu curso. Assim, a execução fiscal foi proposta após o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constituídos nas CDAs ora executadas. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a inexigibilidade dos débitos discriminados nas CDA’s nºs 14.110.896-7, 14.110.895-9, 36.876.385-4, 35.819.382-6, 36.612.301-7 e 43991.934-7, diante da prescrição prevista no artigo 174 do CTN. Por consequência, declaro EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c os artigos 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Tendo em vista a extinção da execução e à vista do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo em 5% (cinco) por cento sobre o valor cobrado na execução, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(40)