Procedimento Comum Cível 5000397-63.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000397-63.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 17:07

Trânsito em julgado

11/04/2024, 17:07

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA PEITL MORELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, JAIR CAETANO DE CARVALHO - SP119930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 16:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMANDA PEITL MORELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, JAIR CAETANO DE CARVALHO - SP119930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDA PEITL MORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 247183675 e 252191228), acolho a conta do INSS no valor R$ 363.841,50 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado para março de 2022 – ID 247183676. 2. ID 255977534: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que o pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que este juízo apreciará eventual pedido. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMANDA PEITL MORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (planilha ID 247183676), requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMANDA PEITL MORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, cumpra o despacho retro, quanto aos requisitos para expedição de ofício de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas; 4. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados por aquele setor. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMANDA PEITL MORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 2.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3.1 Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 4. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com aludida conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC, observando o disposto no item 2.1. deste despacho. Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelação - Ex.mo Sr. Dr. Juiz Federal da 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. Processo 5000397-63.2019.4.03.6183 AMANDA PEITL MORELLI x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, interpõe A P E L A Ç Ã O pelas razões deduzidas em anexo. Cumpridas as formalidades legais (§3º do art. 1.010 do CPC), requer remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É beneficiária da justiça gratuita. Para os devidos fins e regularidade do andamento processual, nesta oportunidade, manifesta sua ciência da respeitável sentença proferida. Santos, 28 de outubro de 2021. p.p. Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto OAB/SP 45.351 nas E.TRIBUNAL: A despeito da procedência da ação, está irresignada com o indeferimento da antecipação de tutela. Induvidosamente, sem qualquer impugnação da autarquia, sequer leve reserva, obteve pensionamento por morte, com orçamento mensal pelo piso previdenciário = salário mínimo. Também não existe desencontro com a exigibilidade da rmi pensional em R$ 2.487,33, em substituição à referência mínima de R$ 622,00, na dib de 23/01/2012. A apelante avança pela 9° década de vida. A inexistência de controvérsia sobre o valor de pensão por morte em favor de viúva, deveras provecta, sem bens materiais alternativos, bastando-se com este iniludível amparo alimentar, parece que, desde já, urgente e emergentemente, alcance a tutela jurisdicional, prestes à correção que se impõe. Parece ser do Direito, da Lei e da Justiça, podendo-se cogitar de pauta humanitária. Sendo assim, antes de mais nada, o pedido é de obtenção da tutela jurisdicional antecipadamente. Na mesma régua, acumulando-se em desfavor da autarquia, sua negligência, parece que, também, exista dano moral a ser compensado. Mais uma vez, diga-se beneficiária de pensão por morte que deveria receber quatro vezes a renda mensal concedida/mantida que, disto, antecedendo 90 dias, o ajuizamento, aparelhou, perante órgão credenciado demonstrado requerimento administrativo. Esta iniciativa não obteve, de parte da autarquia, qualquer análise. Neste contexto, merece ser repudiada a oposição sentencial de que: “O indeferimento administrativo de beneficio previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS.” Dada vênia, esta apreciação faz por desmerecer o raciocínio sentencial desfavorável. Em verdade, não houve indeferimento, sim, inexistência do serviço público. A apelante postulou a revisão devida, documental e demonstradamente. A falta do serviço administrativo implica negligência, ineficiência, desacato com a dignidade humana, não de outra, de provecta viúva. Parece também que a Lei o Direito e a Justiça guarneçam a pauta de compensação moral. Nesse interim, em complementação, é oportuno o comparativo com o édito da Súmula n° 388, do STJ: “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.” Com efeito, em tudo e por tudo, efetuada essa digressão, parece haver dano moral a compensar, ponderado o beneficio previdenciário, em favor de viúva nonagenária que, em tempo devido, reclamou revisão imperativa e categórica, demonstrando-a, não teve qualquer satisfação a respeito e seu direito, assim básico, persiste usurpado. Finalmente, não existe crédito prescrito, na racionalidade da actio nata. A apelante só pode pleitear a revisão pensional, ao término da demanda judicial, aforada por seu marido/instituidor/segurado, cuja liquidação/execução foi lograda, mediante autos apartados n° 0008715-81.2010.4.03.6104, 2° Vara Federal de Santos, dentro do quinquênio prescricional de estilo. Também por isso, relevando-se a restrição a pretexto de prescrição, a respeitável sentença merece reforma. Aguarda provimento do presente nas três direções. Consequentemente imposição da honorária sucumbencial sem restrição. Santos, 28 de outubro de 2021. p.p. Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto OAB/SP 45.351 nas

04/11/2021, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA PEITL MORELLI Advogado do(a) AUTOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença proferida ao Id 53856071, que julgou a ação procedente. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença está eivada por omissão, tendo em vista que não se manifestou acerca do termo inicial da prescrição quinquenal, relativamente ao trânsito em julgado da ação que ensejou a revisão da RMI (Id 54728700). Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se, nas razões expostas ao Id 54728700, que a embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações, discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, ressalto que a sentença embargada determinou, expressamente, que a prescrição incide sobre os valores vencidos anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, em observância ao art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990126034. AUTOR: AMANDA PEITL MORELLI Advogado do(a) AUTOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-63.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/172.958.264-5 – DER 04/05/2015. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de danos morais. Aduz, em síntese, que o segurado falecido obteve judicialmente a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos autos nº 0003506-44.2004.403.6104 – 2ª Vara Federal de Santos. No entanto, a renda mensal inicial do referido benefício não foi considerada por ocasião do cálculo da pensão por morte, razão pela qual formulou requerimento administrativo junto ao INSS, em 16/08/2018, visando a revisão da renda mensal inicial do NB 21/172.958.264-5, mas não obteve resposta. Com a petição inicial vieram os documentos. Emendada a inicial, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional (Id 17905548). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 19285073). Houve réplica (Id 19729265). Cópia do processo administrativo referente ao NB 21/172.958.264-5 foi juntada aos autos (Id 28197060). Convertido o julgamento em diligência (Id 31410650), a autora apresentou novos documentos (Ids 32500603 e 40097738). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Preliminarmente, observo que a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. A parte autora pretende a revisão da RMI do seu benefício de pensão por morte, NB 21/172.958.264-5, com DIB em 23/01/2012, conforme carta de concessão ao Id 13651363 - Pág. 3. Nesse sentido, afirma que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do seu esposo, instituidor da pensão por morte objeto da presente ação, foi concedido nos autos da ação previdenciária nº 0003506-44.2004.403.6104, que tramitou perante 2ª Vara Federal de Santos. Todavia, sustenta que na ocasião do deferimento da sua pensão por morte o INSS deixou de computar corretamente a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição originária, razão pela qual entende que obteve benefício com valor inferior ao que efetivamente tem direito. Analisando a documentação trazida aos autos, verifico que assiste razão à autora. De fato, a renda mensal inicial do benefício instituidor, considerada para o cálculo da sua pensão por morte (Id 13651363 - Pág. 3) é inferior à RMI apurada judicialmente nos autos da ação nº 0003506-44.2004.403.6104 (e dos correspondentes embargos à execução nº 0008715-81.2010.4.03.6104), conforme parecer contábil (Id 32500608 - Pág. 147), devidamente acolhido por sentença proferida naqueles autos (Id 32500608 - Pág. 157). Observo, ainda, que a decisão foi mantida pelo E.TRF3 no julgamento do recurso de apelação (Id 13651363 - Pág. 7), cujo trânsito em julgado ocorreu em Id 32500608 - Pág. 175. Desse modo, é devida a revisão do benefício de pensão por morte, NB 21/172.958.264-5, desde a DIB (23/01/2012), devendo-se considerar, para tanto, a renda mensal inicial do benefício originário, conforme cálculo apresentado nos autos da ação 0003506-44.2004.403.6104 (Id 32500608 - Pág. 147). Não merece prosperar, todavia, o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de entendimento diverso da lei por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. A corroborar PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI – Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. (...) Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL - 930273; ; UF: SP; Documento: TRF300085560 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 31.08.2004; DJU: 27/09/2004; p. 259. No mais, deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista que a autora está em gozo de benefício previdenciário, o que afasta a extrema urgência da medida. - Dispositivo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de pensão por morte, NB 21/172.958.264-5, desde a DIB (23/01/2012), considerando o valor correto da RMI do benefício instituidor, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já recebidos. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente Sem custas. Diante da mínima sucumbência da parte autora, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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