Procedimento Comum Cível 0002331-57.2000.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002331-57.2000.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARBAS PREZA AVELAR Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-57.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Tendo em vista o óbito do exequente JARBAS PREZA AVELAR, determino a suspensão do feito (art. 313, I, do CPC). Aguarde-se com os autos sobrestados eventual habilitação dos sucessores. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 14:41

Morte ou perda da capacidade

03/09/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 12:50

Trânsito em julgado

03/09/2024, 12:47

Publicação

24/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARBAS PREZA AVELAR, MARIA LUCIA DE FARIA PORTO PEREIRA, SUZETE DE ASSIS SANTOS, TERESA DE SOUZA PRACA Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 22 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-57.2000.4.03.6103

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2024, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2024, 16:24

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARBAS PREZA AVELAR, MARIA LUCIA DE FARIA PORTO PEREIRA, SUZETE DE ASSIS SANTOS, TERESA DE SOUZA PRACA Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-57.2000.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DO NASCIMENTO SOUSA, JARBAS PREZA AVELAR, MARIA LUCIA DE FARIA PORTO PEREIRA, SUZETE DE ASSIS SANTOS, TERESA DE SOUZA PRACA Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SUZETE DE ASSIS SANTOS interpõe embargos de declaração em face da decisão proferida nestes autos, alegando ter esse julgado incorrido em omissão ao acolher os cálculos da contadoria judicial em detrimento dos cálculos da UNIÃO, os quais são superiores aos do auxiliar do juízo para a mesma data de atualização. A embargante afirma que o acolhimento da conta do auxiliar do juízo infringe o artigo 492 do CPC. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, houve atualização da conta da UNIÃO para o mês de julho de 2016, para fins de equivalência monetária entre as contas apresentadas pelas partes. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Vê-se, portanto, que realmente ocorreu erro material, que se impõe resolver, integrando a fundamentação já exposta. Assiste razão à embargante. Ante a mínima diferença entre a conta apresentada pela executada e a conferência da contadoria judicial, acolho a conta da executada, atualizada para o mês de julho de 2016. Em face do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada e retificar o erro material existente, com alteração da redação no seguinte sentido: “(...). Em face do exposto, quanto à exequente Suzete de Assis Santos, acolho a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 17.698,19, atualizados até julho de 2016 (...)”. Mantenho os demais termos da r. decisão do ID 310030284, tal como proferida. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-57.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DO NASCIMENTO SOUSA, JARBAS PREZA AVELAR, MARIA LUCIA DE FARIA PORTO PEREIRA, SUZETE DE ASSIS SANTOS, TERESA DE SOUZA PRACA Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-57.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de julgado que condenou a UNIÃO a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda no período compreendido entre 01.01.1989 e 31.12.1995, considerando inexistência de relação jurídica tributária no que tangia ao recolhimento deste imposto incidente sobre parcelas de contribuição vertidas ao plano de previdência privada PETROS na proporção das contribuições vertidas pelos exequentes. As exequentes Maria Lúcia e Tereza manifestaram-se novamente nos autos (ID 309809722), concordando com a conta apresentada pela Contadoria Judicial no ID 296726211 e seguintes. Já a exequente Suzete se insurge quanto à conta apresentada pela Contadoria Judicial. É o relatório. DECIDO. Quanto à insurgência da exequente Suzete ante a não observância do teto limite de isenção para dedução de contribuições, acolho as razões apresentadas pelo contador quando da conferência dos cálculos, pois os abatimentos das contribuições sobre rendimentos previdenciários recebidos no ano-calendário 1996, sem observar a base mensal tributada, não são deduções legais, mas rendimentos recebidos não tributáveis, sendo abatidos integralmente, não obedecendo limitação, e os critérios de correção monetária aplicados pela exequente não respeitam os adotados pela Justiça Federal. Além disso, tendo em vista a concordância das exequentes Maria Lúcia de Faria Porto Pereira e Tereza de Souza Praça com os valores apontados pela Contadoria Judicial, e não havendo impugnação da UNIÃO nos autos, mas concordância desta com os valores apresentados, expeçam-se os ofícios requisitórios. Em face do exposto, quanto à exequente Suzete de Assis Santos, acolho a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 17.589,01, atualizados até julho de 2016. Considerando o disposto no artigo 85, § 7º, parte final, do Código de Processo Civil, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o efetivamente devido. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, aguardando-se os respectivos pagamentos, sobrestados os autos em Secretaria. Defiro ao causídico o prazo de sessenta dias para regularização do polo passivo do feito quanto ao exequente Jarbas, tendo em vista a informação de seu óbito, devendo ser juntada aos autos a respectiva certidão, bem como a habilitação de eventuais herdeiros. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO BARBOSA FILHO, JOSE DO NASCIMENTO SOUSA, JARBAS PREZA AVELAR, MARIA LUCIA DE FARIA PORTO PEREIRA, PAULO FREDERICO DA ROCHA GUERRA, SUZETE DE ASSIS SANTOS, TERESA DE SOUZA PRACA SUCESSOR: PEDRA CHIARAMONTE UETA, SEIKI UETA FILHO, MIRIAM UETA SUCEDIDO: SEIKI UETA Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO HENRIQUE GOMES - SP137219 Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 Advogado do(a) SUCESSOR: ANAPAULA FABRETI DE ARAUJO TOBIAS - SP292971 Advogado do(a) SUCEDIDO: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-57.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Para melhor compreensão dos fatos, passo a indicar os documentos em que se encontram as principais peças dos autos. ID 241885328, p. 23: pedido. ID 239642707, p. 275: sentença de parcial procedência. ID 239642749, p. 90: apelação. ID 239642749, p. 209: trânsito em julgado. ID 239642749, p. 211: despacho para contadoria judicial indicar documentação para cálculos. ID 239642749, p. 214: contador judicial diz que precisa DIRF e DAA dos exequentes. ID 239642749, p. 238: despacho para exequentes apresentarem cálculos (art. 730 do CPC/1973). ID 239642749, p. 245: cálculos do exequente Paulo Frederico. ID 239642749, p. 265: não oposição de embargos à execução. ID 239642749, p. 269: ofício requisitório do exequente Paulo Frederico. ID 239642749, p. 274: extinção da execução do Paulo Frederico. ID 243140413, p. 3: cálculos do exequente João Benedito. ID 239642724, p. 71: despacho de citação do 730 do CPC. ID 239642724, p. 78: sem embargos à execução. ID 239642724, p. 79: expedido ofício requisitório para João Benedito. ID 239642724, p. 81: exequentes José do Nascimento, Jarbas, Maria Lúcia, Suzete, Seiki e Tereza pedem para oficiar à PETROS e Receita Federal para juntar contracheques e DAA. ID 239642724, p. 88: informação da PETROS de que o exequente Seiki é falecido, juntando fichas financeiras, comprovantes de rendimentos e retenção de IR, e que não possui informes de rendimentos de antes de 2002. ID 239642713, p. 3: ofício da Receita Federal juntando declarações de imposto de renda dos exequentes José do Nascimento, Suzete, Seiki, Jarbas, Maria Lúcia e Tereza. ID 241887067, p. 13: exequentes José do Nascimento, Jarbas, Maria Lúcia, Suzete, Seiki e Tereza pedem complementação de documentos, afirmando faltarem contracheques e DAA. ID 241887067: ordem judicial para exequentes atentarem à documentação e apresentarem os cálculos de liquidação de sentença. ID 241887073, p. 18 a 24: os exequentes informam que a documentação se encontrava suficiente apenas para a exequente Suzete, apresentando cálculos de liquidação quanto a esta, e requerendo complementação de DAA dos demais exequentes. ID 241887078, p. 31: despacho determinando pesquisa pelo INFOJUD a respeito da documentação faltante e ordem para União apresentar impugnação ao cálculo apresentado pela exequente Suzete, conforme 535 do CPC. ID 239642750, p. 3: cálculos de liquidação da sentença foram apresentados pelo espólio do exequente falecido Seiki. ID 239648252, p. 32: cálculos de liquidação do exequente José do Nascimento. ID 239642734, p. 3: pagamento de ofício requisitório do exequente João Benedito. ID 239642734, p. 4: despacho para impugnação da União aos cálculos de liquidação da exequente Suzete e José do Nascimento. ID 239642734, p. 11: impugnação da União somente quanto aos cálculos da exequente Suzete, havendo concordância quanto aos cálculos dos exequentes Seiki e José do Nascimento. ID 239642734, p. 71: despacho deferindo expedição de ofício requisitório para exequentes Seiki e José do Nascimento. ID 239642734, p. 247: ofício da PETROS, informando que voltou a recolher IR sobre suplementação de aposentadoria do exequente João Benedito desde maio de 2018. ID 239642734, p. 254: União informa que os exequentes João Benedito, espólio de Seiki, José Nascimento e Suzete optaram por receberem por meio de cumprimento de sentença, razão pela qual requer a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos autos. ID 239642734, p. 263: despacho para que contadoria judicial realizasse encontro de contas entre os depósitos judiciais feitos pela PETROS e valores já pagos aos exequentes. ID 239642734, p. 264: expedição de ofícios requisitórios relativos aos exequentes José Nascimento, herdeiros do espólio de Seiki, e honorários contratuais. ID 239642734, p. 268: disponibilidade de pagamento dos referidos ofícios. ID 239642742, p. 69: juntada dos extratos relativos ao agravo de instrumento interposto pela União, em que pleiteava o indeferimento de tutela de depósito judicial dos valores devidos, que foi convertido em retido. ID 246451595: despacho determinando aos exequentes José Nascimento, espólio de Seiki e honorários contratuais que se manifestassem acerca da possibilidade de emissão de novas requisições de pagamento, ante o decurso de prazo de dois anos sem que tivessem feito o levantamento dos valores. No mesmo despacho, foi determinada à Contadoria Judicial que fizesse o encontro de contas entre o que já havia sido pago aos exequentes e o montante a ser restituído à União. ID 262553063: novas expedições de requisições de pagamento, que foram novamente disponibilizados (ID 267701982). ID 266118836: determinação à Contadoria Judicial para realização da conferência das contas apresentadas pelas partes quanto à exequente Suzete. ID 267810118: conferência das contas e elaboração de novos cálculos, com os quais a UNIÃO concordou, e a exequente discordou (ID 269683193 e 271283360). ID 273978408: manifestação da contadoria judicial quanto aos depósitos judiciais da PETROS e fichas dos exequentes. Com a morte da viúva de Seiki, foi expedido alvará de levantamento em favor dos herdeiros (ID 289726844). ID 296726211: parecer da contadoria judicial, indicando que os exequentes João Benedito, José Nascimento, Seiki e Suzete receberam valores superiores aos devidos. Quanto aos exequentes Jarbas, Maria Lúcia e Tereza, o contador disse que estes não apresentaram cálculos para conferência. Salienta que há equívoco na insurgência da exequente Suzete, uma vez que os abatimentos das contribuições sobre rendimentos previdenciários recebidos no ano-calendário 1996, sem observar a base mensal tributada, não são deduções legais, mas rendimentos recebidos no referido ano calendário não tributáveis, sendo abatidos integralmente, não obedecendo qualquer limitação. Afirma equívoco também nos critérios e correção monetária dos créditos de contribuições abatidos do montante tributável no ano-calendário 1996, uma vez que a Selic, a partir de 01-1996, conforme consignado na r. Sentença, diria respeito ao montante do tributo a repetir, e não, aos créditos de contribuições, os quais seguiriam os critérios de atualização na Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, no caso, a UFIR, até a sua extinção, em 12-2000, quando foi substituída pelo IPCA-E, a partir de 01/2001; portanto, o INPC, como entende correto a exequente, não seria o indexador adequado a ser adotado nas atualizações de referidos créditos, conforme devidamente explicado acima. Pugnou, ainda, que todos os depósitos judiciais sejam convertidos em renda em favor da União. ID 297122517: a União concordou com o parecer, e os exequentes discordaram (ID 297754679), havendo nova manifestação da Contadoria Judicial (ID 298240096). É a síntese do necessário. DECIDO. Quanto ao exequente Paulo Frederico da Rocha Guerra, já houve extinção da execução, conforme ID 239642749, página 274, nada mais havendo a decidir, uma vez que este apresentou os cálculos que entendia devidos, em relação aos quais não houve oposição de embargos pela União, havendo o respectivo pagamento do ofício requisitório. Quanto ao exequente João Benedito Barbosa Filho, observo que os cálculos foram por ele apresentados (ID 243140413, p.3), tendo sido a União citada nos termos do artigo 730 do antigo CPC, que deixou de opor embargos à execução, com expedição de requisição de pagamento e disponibilização do valor (ID 239642734, p. 3). Não havendo notícia acerca de eventual estorno do recurso referente ao pagamento de ofício requisitório cujos valores se encontravam depositados, entendo ser caso de extinção da execução, independentemente de eventual notícia de levantamento. Quanto ao exequente José do Nascimento Sousa, entendo que, apresentados os cálculos que entendia devidos, a União foi citada, manifestando concordância com os mesmos, tendo sido expedida requisição de pagamento e disponibilização do valor (ID 267701982). Quanto ao exequente sucedido, Seiki Ueta, entendo ser o caso de extinção da execução, ante a comprovação do levantamento dos valores. No que tange aos demais exequentes Jarbas Preza Avelar, Maria Lúcia de Faria Porto Pereira e Tereza de Souza Praça, observo que discordam da conta elaborada pela Contadoria Judicial. Porém, ainda não apresentaram os respectivos cálculos de liquidação, embora já conste dos autos documentação farta e suficiente para elaboração dos mesmos, que foi juntada em atendimento ao pedido primitivamente formulado pelos exequentes no ID 239642749, p. 221-225. Portanto, considerando que os próprios exequentes, naquela petição (ID 239642749, p. 221-225), se comprometeram a elaborar os cálculos de liquidação, e que ainda pende de cumprimento referido compromisso quanto aos exequentes Jarbas Preza Avelar, Maria Lúcia de Faria Porto Pereira e Tereza de Souza Praça, apresentem os mesmos os respectivos cálculos de liquidação no prazo de trinta dias, intimando-se, em seguida, a União para que apresente eventual impugnação. Decorrido tal prazo sem manifestação, aguarde-se provocação com os autos sobresados. Saliento que, ante a insurgência da exequente Suzete de Assis Santos quanto à alegada necessidade de observância do teto limite de isenção para cada ano-calendário respectivo, insurgência que se estende também aos cálculos da contadoria relativos aos exequentes Jarbas Preza Avelar, Maria Lúcia de Faria Porto Pereira e Tereza de Souza Praça, as contas deverão ser apresentadas pelos exequentes, considerando o alegado limite de isenção para cada ano-calendário. Em face do exposto, quanto aos exequentes João Benedito Barbosa Filho, Miriam Ueta e Seiki Ueta Filho (herdeiros do sucedido Seiki Ueta), tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Cientifique-se o exequente José do Nascimento Sousa para levantamento dos valores disponibilizados para saque desde outubro de 2022, e, nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/09/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO BARBOSA FILHO, JOSE DO NASCIMENTO SOUSA, JARBAS PREZA AVELAR, MARIA LUCIA DE FARIA PORTO PEREIRA, PAULO FREDERICO DA ROCHA GUERRA, SUZETE DE ASSIS SANTOS, PEDRA CHIARAMONTE UETA, SEIKI UETA FILHO, MIRIAM UETA, TERESA DE SOUZA PRACA, SEIKI UETA Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO HENRIQUE GOMES - SP137219 Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO HENRIQUE GOMES - SP137219 Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO HENRIQUE GOMES - SP137219 Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO HENRIQUE GOMES - SP137219 Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO HENRIQUE GOMES - SP137219 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, CIRO CECCATTO - PR11852 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, CIRO CECCATTO - PR11852 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, CIRO CECCATTO - PR11852 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, CIRO CECCATTO - PR11852 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, CIRO CECCATTO - PR11852 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-57.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da digitalização e inserção dos autos físicos no sistema PJe. Sem prejuízo, tendo em vista a informação anexada na certidão ID 246447459, ficam os beneficiários intimados, na pessoa de seus advogados, acerca do estorno dos recursos referentes aos pagamentos de precatórios/RPVs cujos valores ficaram depositados há mais de 2 anos em instituição financeira oficial, sem que tenham sido levantados, ficando deferida nova expedição, caso requerida. Oportunamente, conforme determinação de fls. 3064 dos autos físicos, encaminhem-se estes ao Setor de Contadoria para calcular nos termos do julgado, concomitante com os valores apresentados pela PETROS, quais valores foram pagos aos autores através de cumprimento de sentença, bem como os valores que deverão ser restituído à UNIÃO, ou seja, aqueles que não foram alcançados pelo julgado. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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