Petição Cível 5003793-42.2021.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5003793-42.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 15:56

Recebimento

26/05/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DIRENZI ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 RELATOR: KARINA LIZIE HOLLER Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. A recorrente sustenta que faz jus à expedição de requisitório complementar, motivo pelo qual requer a reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/1995, da sentença, caberá recurso para o próprio juizado, no prazo de dez dias, contados de sua ciência. No caso em exame, a sentença que julgou extinta a execução foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 08/02/2024 e publicada no dia 15/02/2024, ocorrendo seu trânsito em julgado no dia 05/04/2024. O recurso foi protocolado somente no dia 02/03/2026, intempestivamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 13:19

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/03/2026, 17:32

Petição (Recurso inominado)

02/03/2026, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 08:41

Publicação

26/02/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMIR APARECIDO DIRENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEMIR APARECIDO DIRENZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A petição de ID 468601877 requer o reconhecimento de erro material da sentença que extinguiu a execução e retomada do processo com a expedição de RPV em favor da parte exequente. Alega que a Contadoria aplicou incorretamente a prescrição quinquenal (ID 299356380), tendo em vista não considerar a suspensão decorrente de interposição de recurso na esfera administrativa (ID 57177584). A parte exequente apresentou a informação de ID 468601881, na qual demonstra que o INSS deferiu seu pedido administrativamente em 11/2025. Nestes autos, apenas a RPV de honorários advocatícios foi expedido. A informação da CECALC de ID 299356380, que indicou ausência de atrasados não foi impugnada no prazo deferido pelo Juízo. Posteriormente, a decisão de ID 311254512 indeferiu a petição de ID 310986757, que requeria reconsideração da aplicação da prescrição no caso concreto. Com o levantamento da RPV de honorários sucumbenciais, foi extinta a execução por sentença que transitou em julgado. Assim, nada mais a ser decidido nestes autos. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 indefiro o pedido da parte exequente. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. OSASCO, data da assinatura eletrônica. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/02/2026, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 13:52

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/12/2025, 17:36

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMIR APARECIDO DIRENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §3º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, requisitar o destacamento, apresentar contrato de honorários legível e declaração atualizada do constituinte informando que não adiantou os honorários contratuais. Decorrido o prazo sem o pedido de destacamento e/ou sem apresentação de contrato de honorários contratuais legível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento. Na hipótese de apresentação somente do contrato de honorários, a parte autora será intimada, por via postal, para que tenha conhecimento do deferimento do pedido formulado pelo advogado, ante o que dispõe o artigo 22, §4º, da Lei nº 8906/1994: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Não havendo impugnação do constituinte, no prazo de dez dias, será expedida a requisição de pagamento. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que RPV/Precatório só pode(m) ser expedido(s) quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) RECORRIDO: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) RECORRIDO: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) RECORRIDO: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” As situações mais diversas podem ensejar o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontram-se, dentre outras, as seguintes: a) embargos de declaração genéricos, sem apontar de forma específica um argumento em relação ao qual o acórdão tenha sido omisso, contraditório ou obscuro (EDcl no AgInt no AREsp 653.017/SP); b) embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente, como a inovação recursal (AgInt nos EDcl no REsp 1656025/RS); c) embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela decisão embargada (REsp 1410839/SC). Os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não podem ser qualificados como protelatórios (STJ, Súmula 98). Não basta, porém, a informação de que se trata de embargos para fins de prequestionamento; deve-se demonstrar que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito de dispositivo de lei previamente suscitado. 3- No caso dos autos, o tema arguido nos embargos foi expressamente abordado pelo acórdão recorrido, conforme se denota do seguinte excerto: “Trata-se de demanda ajuizada por cônjuge supérstite de segurada, em que pleiteia o pagamento de parcelas de benefício por incapacidade não pagas em vida à segurada. O fim da personalidade jurídica não acarreta o perecimento dos direitos e obrigações de que o de cujus era titular, os quais apenas mudam de sujeito. Com efeito, a morte acarreta a transferência do patrimônio do falecido aos seus sucessores (art. 1.784 do Código Civil). Neste sentido, no que interessa ao presente feito, impõe-se investigar se o direito postulado na demanda é passível de transmissão, pelo falecimento do segurado, aos seus legítimos sucessores. Não se cuida, assim, de questionar a existência de legitimação extraordinária, figura que se caracteriza pelo exercício da titularidade do direito de ação por quem não é o real titular do direito material controvertido, pois, admitida a transferência do direito do de cujus ao seu sucessor, impor-se-á o reconhecimento da legitimação ordinária, isto é, da titularidade do direito de ação pelo próprio sujeito da relação litigiosa, ainda que sucedendo o litigante originário. Destarte, a solução para a questão da legitimidade dos herdeiros deve ser buscada no direito das sucessões, mais especificamente no conceito de herança. A herança compreende a totalidade do patrimônio do de cujus, isto é, todos os seus bens, direitos e obrigações. Daí a percuciente observação de Arnold Wald: “(...) o herdeiro continua, nas relações patrimoniais, a vida do de cujus, substituindo-o, sem que o falecimento venha importar em qualquer modificação da natureza destas relações. O credor do de cujus passa a ser credor do herdeiro, e o devedor do falecido fará o pagamento do seu débito ao herdeiro.” (Direito das Sucessões, 10ª ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 1994, p. 16) Neste complexo patrimonial, entendo que se inserem as prestações previdenciárias não pagas ao de cujus, que postulou o benefício em vida. Isto porque a herança não se limita pelos direitos e obrigações de plano aferíveis, alcançando mesmo os interesses não exercidos pelo de cujus em vida (ex. créditos e respectivo direito de ação), e que ainda não restaram fulminados pela prescrição. Não por acaso, o Código Civil dispõe, em seu art. 196, que “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”. Deixa de ter relevância, portanto, a inércia do autor da herança quanto à tutela de seus interesses, pois, desde que o direito não tenha sido fulminado pela prescrição, haverá a sua transmissão aos sucessores, que poderão exercer a sua defesa. O direito de ação é um bem, conforme expressamente estabelece o Código Civil (art. 83, III), portanto é transmissível. Dá-se a exceção, tão-só, quanto às relações personalíssimas, mas este evidentemente não é o caso dos autos, ou não teria o menor sentido a disposição do art. 112 da Lei 8.213/91, que prevê exatamente o pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado aos seus sucessores. Vale salientar que não se verifica, no caso dos autos, hipótese em que a segurada não formulou requerimento administrativo, este sim um ato personalíssimo intransmissível aos sucessores. Pelo contrário, a segurada requereu o benefício na via administrativa e este foi negado pelo INSS (Id 266989876). Portanto, houve pretensão resistida e o consequente surgimento do direito de ação, o qual é bem móvel transmissível por herança por expressa disposição legal (CC, art. 83, III). Presente, pois, a transmissibilidade do direito de ação visando ao questionamento de ato administrativo desfavorável – ou parcialmente favorável -, revela-se a legitimidade dos herdeiros, que agem em nome próprio, na defesa de interesses próprios. Portanto, o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, possui legitimidade para discutir o ato de indeferimento do benefício ao segurado nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Quanto à alegação da falta de interesse de agir em decorrência do não comparecimento da segurada à perícia médica administrativa, consta da exordial que a falecida não pôde comparecer ao ato, pois tinha agendado exame de tomografia na mesma data (22/01/2016). O INSS não impugna o fato, sendo, portanto, incontroverso. O autor comprovou que a falecida realizou o exame em questão na data referida (Id 266989862), em razão de seu grave estado de saúde que evoluiu a óbito, de modo que a ausência à perícia administrativa foi devidamente justificada. O indeferimento do benefício nessas circunstâncias autoriza o manejo da ação previdenciária, diante da injusta resistência ao pleito da segurada. Com efeito, não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).” Destarte, os embargos devem ser rejeitados, pois não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, considerando a insistência em questão expressamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4- Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) RECORRIDO: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) RECORRIDO: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) RECORRIDO: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o réu a conceder o benefício pretérito (NB 613.111.134-4) à parte autora, no período de 09/01/2016 a 05/06/2016, nos termos da conclusão da perícia.”. Aduz a parte recorrente que o autor não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível e que não há interesse de agir em razão do não comparecimento da segurada à perícia administrativa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada por cônjuge supérstite de segurada, em que pleiteia o pagamento de parcelas de benefício por incapacidade não pagas em vida à segurada. O fim da personalidade jurídica não acarreta o perecimento dos direitos e obrigações de que o de cujus era titular, os quais apenas mudam de sujeito. Com efeito, a morte acarreta a transferência do patrimônio do falecido aos seus sucessores (art. 1.784 do Código Civil). Neste sentido, no que interessa ao presente feito, impõe-se investigar se o direito postulado na demanda é passível de transmissão, pelo falecimento do segurado, aos seus legítimos sucessores. Não se cuida, assim, de questionar a existência de legitimação extraordinária, figura que se caracteriza pelo exercício da titularidade do direito de ação por quem não é o real titular do direito material controvertido, pois, admitida a transferência do direito do de cujus ao seu sucessor, impor-se-á o reconhecimento da legitimação ordinária, isto é, da titularidade do direito de ação pelo próprio sujeito da relação litigiosa, ainda que sucedendo o litigante originário. Destarte, a solução para a questão da legitimidade dos herdeiros deve ser buscada no direito das sucessões, mais especificamente no conceito de herança. A herança compreende a totalidade do patrimônio do de cujus, isto é, todos os seus bens, direitos e obrigações. Daí a percuciente observação de Arnold Wald: “(...) o herdeiro continua, nas relações patrimoniais, a vida do de cujus, substituindo-o, sem que o falecimento venha importar em qualquer modificação da natureza destas relações. O credor do de cujus passa a ser credor do herdeiro, e o devedor do falecido fará o pagamento do seu débito ao herdeiro.” (Direito das Sucessões, 10ª ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 1994, p. 16) Neste complexo patrimonial, entendo que se inserem as prestações previdenciárias não pagas ao de cujus, que postulou o benefício em vida. Isto porque a herança não se limita pelos direitos e obrigações de plano aferíveis, alcançando mesmo os interesses não exercidos pelo de cujus em vida (ex. créditos e respectivo direito de ação), e que ainda não restaram fulminados pela prescrição. Não por acaso, o Código Civil dispõe, em seu art. 196, que “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”. Deixa de ter relevância, portanto, a inércia do autor da herança quanto à tutela de seus interesses, pois, desde que o direito não tenha sido fulminado pela prescrição, haverá a sua transmissão aos sucessores, que poderão exercer a sua defesa. O direito de ação é um bem, conforme expressamente estabelece o Código Civil (art. 83, III), portanto é transmissível. Dá-se a exceção, tão-só, quanto às relações personalíssimas, mas este evidentemente não é o caso dos autos, ou não teria o menor sentido a disposição do art. 112 da Lei 8.213/91, que prevê exatamente o pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado aos seus sucessores. Vale salientar que não se verifica, no caso dos autos, hipótese em que a segurada não formulou requerimento administrativo, este sim um ato personalíssimo intransmissível aos sucessores. Pelo contrário, a segurada requereu o benefício na via administrativa e este foi negado pelo INSS (Id 266989876). Portanto, houve pretensão resistida e o consequente surgimento do direito de ação, o qual é bem móvel transmissível por herança por expressa disposição legal (CC, art. 83, III). Presente, pois, a transmissibilidade do direito de ação visando ao questionamento de ato administrativo desfavorável – ou parcialmente favorável -, revela-se a legitimidade dos herdeiros, que agem em nome próprio, na defesa de interesses próprios. Portanto, o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, possui legitimidade para discutir o ato de indeferimento do benefício ao segurado nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Quanto à alegação da falta de interesse de agir em decorrência do não comparecimento da segurada à perícia médica administrativa, consta da exordial que a falecida não pôde comparecer ao ato, pois tinha agendado exame de tomografia na mesma data (22/01/2016). O INSS não impugna o fato, sendo, portanto, incontroverso. O autor comprovou que a falecida realizou o exame em questão na data referida (Id 266989862), em razão de seu grave estado de saúde que evoluiu a óbito, de modo que a ausência à perícia administrativa foi devidamente justificada. O indeferimento do benefício nessas circunstâncias autoriza o manejo da ação previdenciária, diante da injusta resistência ao pleito da segurada. Com efeito, não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente vencida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS QUE SERIAM DEVIDAS À FALECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMIR APARECIDO DIRENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEMIR APARECIDO DIRENZI Advogado do(a) AUTOR: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação proposta por ADEMIR APARECIDO DIRENZI, na qualidade de sucessor - marido da falecida DANIELA ALVES DIRENZI, em que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (NB 613.111.134-4), com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos c/c danos morais. Inicial com documentos. Alega o herdeiro que a falecida deu entrada no requerimento administrativo de auxílio-doença (NB 613.111.134-4) em 20/01/2016. No entanto o benefício teria sido indeferido por não ter comparecido à perícia médica. O INSS anexou contestação. Posteriormente pediu a extinção do processo, uma vez que foi distribuído após a morte de Daniela Alves Direnzi. Verifico que a ação foi distribuída em 05/07/2021 e o óbito de Daniela se deu em 05/06/2016. Houve a realização de perícia médica indireta. Vejamos posição do STJ acerca da legitimidade ativa dos sucessores: "EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8213/91. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. Prescreve o mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: 'O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.' Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79). Em suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. De lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente. Embargos rejeitados." (STJ, EREsp 498.864/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJUde 02/03/2005) Assim, formalmente em ordem, o feito comporta julgamento. Das preliminares. Rejeito a preliminar de incompetência, pois, ao menos por ora, não há elementos a indicar que o conteúdo econômico da causa supere o teto deste Juizado, questão que poderá ser revista na fase de execução, com a vinda dos cálculos. No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra o domicílio da parte autora em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal. Também não há nos autos documento demonstrando que o benefício em litígio é de origem acidentária. Com relação à alegação de ausência de interesse processual, há nos autos documento demonstrando que a falecida formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - no caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - no caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, realizada perícia indireta, o jurisperito, em respostas aos quesitos formulados, concluiu que a “de cujus” estava incapacitada para o labor de forma total e permanente desde 09/01/2016 (ID 247503514). Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurada e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Neste contexto, verifico que a falecida possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade (09/01/2016), conforme dados do CNIS, pois manteve vínculo de emprego com a empresa CGMP – Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A, no período de 19/04/2010 a 05/06/2016 (data do óbito). A falecida efetuou requerimento administrativo (NB 613.111.134-4) em 20/01/2016, dentro do prazo de 30 dias a contar da data do início da incapacidade (09/01/2016), razão pela qual faria jus ao pagamento desde a DII. O INSS alega que indeferiu o benefício, uma vez que Daniela não compareceu à perícia. No entanto, não comprovou nos autos que foi designada perícia enquanto Daniela estava viva. Portanto, a perícia não foi realizada uma vez que Daniela faleceu no curso do processo administrativo. Assim, no início da incapacidade laborativa, concluo que a de cujus ostentava a qualidade de segurada. Outrossim, observo o cumprimento de carência, já que possui mais de doze contribuições vertidas para o sistema previdenciário. A parte autora faz jus à concessão do benefício no período de 09/01/2016 a 05/06/2016, data do falecimento de Daniela Alves Direnzi. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o réu a conceder o benefício pretérito (NB 613.111.134-4) à parte autora, no período de 09/01/2016 a 05/06/2016, nos termos da conclusão da perícia. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na DII. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Em seguida, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Parcelas de benefício não pagas, Indenização por Dano Moral] AUTOR(A): ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA CPF: 130.705.078-67, ADEMIR APARECIDO DIRENZI registrado(a) civilmente como ADEMIR APARECIDO DIRENZI CPF: 054.622.628-09 ENDEREÇO: Nome: ADEMIR APARECIDO DIRENZI Endereço: Rua Junkishiro Arakawa, 221, Jardim Carapicuíba, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06322-250 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/02/2022 22:20:43 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO (NB 613.111.134-4) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 09/01/2016 (DII) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: 05/06/201 (óbito) ATRASADOS: 09/01/2016 a 05/06/2016 CONCEDE TUTELA: NÃO OSASCO, 22 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. S. D. J. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O <#Designo perícia médica para o dia 24/03/2022, às 12h00, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). ARLETE RITA SINISCALCHI RION, a ser realizada na Sede deste Juizado, Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Considerando os termos da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25 de 06 de dezembro de 2021, ficam as partes advertidas que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se.#> OSASCO, 15 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003793-42.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

16/02/2022, 00:00

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