Procedimento Comum Cível 0003983-97.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003983-97.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/03/2024, 14:33

Por decisão judicial

01/03/2024, 14:33

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO AIRTON LOPES MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certidão de advogado constituído encontra-se expedida no ID 315118780. SOROCABA, 20 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003983-97.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

21/02/2024, 00:00

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO AIRTON LOPES MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada ao feito do EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003983-97.2014.4.03.6110

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 17:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2023, 12:32

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO AIRTON LOPES MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes do pagamento do Ofício Requisitório expedido neste feito, conforme extrato de pagamento que segue anexo. SOROCABA, 12 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003983-97.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

15/05/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO AIRTON LOPES MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância da parte autora (ID 255522452), homologo os cálculos apresentados pelo INSS na petição ID 254897508. Fixo o valor da execução em R$ 415.588,04 (principal) e R$ 31.393,62 (honorários de sucumbência), devidos em 03/2022. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 254898239, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito do valor do precatório, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003983-97.2014.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO AIRTON LOPES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003983-97.2014.4.03.6110 Intime-se a Central de Análises de Benefício de Demandas Judiciais - CEAB/INSS para que, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, proceda as anotações e registros necessários no sentido de: 1.1. enquadrar como atividade especial o período trabalhado pelo segurado de 10/03/1980 a 19/05/1982, de 18/01/1984 a 12/01/1985, de 23/04/1987 a 24/03/1993 e de 01/01/2011 a 31/12/2011 (sentença ID 36339589, pp. 62-75) e de 02/05/1995 a 22/07/2001 e de 03/02/2004 a 02/06/2012 (acórdãos ID 36339589, pp. 110-124 e 36339590, pp. 1-6 e 16-22). 1.2. implantar o benefício de aposentadoria especial, desde a data da entrada do requerimento administrativo, calculado de acordo com a legislação à época vigente, consoante fundamentação do acórdão ID 36339589, pp. 110-124 e 36339590, pp. 1-6. Deverá o Instituto-Réu demonstrar, nos autos, o cumprimento do ora determinado. 2. Com a juntada da informação da implantação, em se tratando de ação de índole previdenciária em que a parte autora litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça, estando o feito na fase de execução do julgado, com o escopo de evitar incidentes processuais e maiores delongas, entendo que é possível efetuar uma interpretação extensiva, a fim de aplicar ao presente caso o parágrafo 2º do artigo 524 do CPC/2015, remetendo os autos à Contadoria para que apure os valores devidos em prol da parte autora, fixando um prazo inicial de 90 dias. Nesse ponto, aduza-se que o artigo 4º do CPC/2015 expressamente dispõe que as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Com a chegada dos cálculos, determino a manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, venham os autos conclusos. 4. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 5. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

09/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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