Monitória 5007181-67.2017.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5007181-67.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2023, 08:54

Publicação

14/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: TANIA CRISTINA SEVERINO Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO DE FAVARI VIEL - SP310670 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007181-67.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: TANIA CRISTINA SEVERINO Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO DE FAVARI VIEL - SP310670 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007181-67.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 18:38

Trânsito em julgado

10/11/2023, 18:07

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: TANIA CRISTINA SEVERINO Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO DE FAVARI VIEL - SP310670 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007181-67.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A CEF informou o cumprimento das obrigações (ID 268937068). Ante o exposto, EXTINGO o feito, em razão da satisfação do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 17:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 14:16

Julgamento em Diligência

10/07/2023, 14:15

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: TANIA CRISTINA SEVERINO Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO DE FAVARI VIEL - SP310670 D E S P A C H O ID 255306360: A CEF requer a substituição da penhora do bem móvel (veículo), conforme diligência ID 254925040, pela penhora de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada, haja vista as alegações da devedora de que o veículo é usado para o trabalho. Veja-se que o artigo 833, inciso IV, e § 2º, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Somente reputa válida a penhora quando as quantias excederem a 50 salários-mínimos mensais ou para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Assim, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora de salário não pode ser deferida. Quanto mais, quando se considera que a parte executada foi contemplada com os benefícios da Justiça Gratuita (ID 244516213), com base em seu holerite (ID 170125625) e sua renda mensal. Por outro lado, assiste razão à CEF quando, pela petição ID 247863799, observa, acertadamente, que a parte executada não provou que usa o veículo para trabalhar. Ressalto que o uso de veículo apenas para o deslocamento de casa ao trabalho e vice-versa não se considera como instrumento de trabalho. Para transporte, muitos trabalhadores não fazem uso de veículos próprios. Portanto, concedo o prazo de 15 dias à executada para que comprove que o veículo é usado para o trabalho, portanto, profissionalmente, e não somente para se transportar a ele. Com ou sem tal comprovação, dê-se vista à CEF. Por todo o exposto, mantenho a penhora sobre o veículo até manifestação das partes. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007181-67.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

14/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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