Execução de Título Judicial 5000592-98.2022.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000592-98.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT LOUIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LOMBARDI SANT ANNA - SP278607 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT LOUIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 54.606.322/0001-08, devidamente qualificado, propõe a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em síntese que, a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel unidade 122 do CONDOMÍNIO EDIFICIO SAINT LOUIS, situado Rua Secundino Domingues número 334, Jd. Independência, CEP. 03223-110, nesta capital do Estado de São Paulo. Diz que por motivo desconhecido a mesma deixou de pagar algumas taxas condominiais. À causa foi atribuído o valor de R$10.584,06 (dez mil quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000592-98.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se postula a condenação da ré ao pagamento das taxas de condomínio atrasadas desde de 08/07/2021. Com efeito, a competência para de acordo com a Lei nº 10.259/2001, nos termos do artigo 3º, é absoluta do Juizado Especial Federal. Pois, trata-se de causa com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Notas-e que o valor atribuído à causa, foi de R$10.584,06 (dez mil quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) e está bem abaixo do limite do Juizado Especial Federal. A propósito, corrobora esse entendimento a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante" (CC nº 73.681/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16.08.2007). Considerando que a presente ação e o valor da causa se amoldam aos termos da Lei nº 10.259/01, DECLINO da competência e determino a remessa dos os autos ao Juizado Especial Cível Federal. Escoado o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos. Entendendo não ser competente, cabe ao r. juízo que receber o feito suscitar o conflito. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data que consta no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAINT LOUIS em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)