Apelação / Remessa Necessária 5000557-23.2018.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000557-23.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 11:26

Recebimento

18/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 RÉU: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ID 349081381: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 Defiro. Determino o retorno dos autos à 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação e julgamento do agravo interno interposto pela União Federal, nos termos da decisão ID 259963221. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 17 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ID 344992876: Ciência à parte autora. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 Defiro o requerimento da União quanto às medidas de contracautela. Remetam-se os autos ao arquivo, cabendo à parte exequente apresentar atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, a cada ciclo de tratamento, quando menor do que 6 meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 meses ou quando houver novas dispensações. Caberá à União a fiscalização dos documentos juntados, ainda que o autos sejam arquivados. Arquivem-se. Int. GUARULHOS, 4 de dezembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ID 339966672: Vista à União pelo prazo de 05 dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ID 335890168: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 Indefiro, por ora, o pedido de suspensão do feito, visto que não há nos autos comprovação da disponibilidade do medicamento nos postos de saúde. Dê-se vista à parte exequente acerca do pedido de extinção por falta de interesse de agir superveniente, devendo informar, no prazo de 30 dias, se formulou pedido de fornecimento do medicamento pela via administrativa. Após, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 27 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: Vista às partes acerca da nota técnica ID 334732231, pelo prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 15 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: Solicitem-se ao Natjus esclarecimentos acerca da Nota Técnica ID 318223837, solicitando-se informações acerca da utilização da recomendação da Conitec de 18/05/2023 quanto à incorporação da medicação alfagalsidase para tratamento da Doença de Fabry. O pedido de esclarecimentos deverá ser instruído com o documento ID 319551023. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 20 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119

18/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.12.c da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, de 19/12/23, publicada no D.O.E em 17/01/24, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos, (ID 318223837), em atendimento a determinação judicial. GUARULHOS, 18 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119

19/03/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 304862270: Esclareço à União que as questões trazidas devem ser discutidas em meios próprios, e, caso entenda necessária eventual apuração de ilícito penal ou civil passível de ressarcimento ao erário, deverá promover ações específicas para tanto. Em vista do resultado da perícia administrativa realizada pela União, bem como da matéria de que trata o presente feito, determino a realização de análise técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – Natjus, nos termos da Resolução CNJ nº 238/2016. Desta forma, determino à parte autora que traga aos autos, no prazo de 30 dias: Relatório Médico atualizado (últimos 90 dias), bem como prescrição Médica atualizada (últimos 90 dias), bem como eventuais novos exames que entenda pertinentes ao deslinde do feito. Após, determino que a Secretaria encaminhe correio eletrônico para [email protected] com cópia para [email protected] solicitando-se análise técnica do caso concreto. O correio eletrônico deverá ser instruído com cópia do presente despacho, além de: Petição Inicial; Relatório Médico atualizado; Prescrição Médica atualizada; Exames constantes dos autos; formulário próprio fornecido pelo NatJus, constando as informações disponíveis nos autos, devendo as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs. Deverão constar do formulário os seguintes quesitos: 1) Considerando-se o estado de saúde atual da parte autora, há necessidade de continuidade do tratamento com o medicamento REPLAGAL (algaside alfa)? Por quanto tempo? Qual a dosagem adequada? 2) Se for possível aguardar o fornecimento dos medicamentos indicados, é possível precisar por quanto tempo sem que haja piora no seu quadro de saúde? 3) Caso seja descontinuado o tratamento com REPLAGAL (algaside alfa), quais os riscos para a saúde da paciente? 4) Caso seja descontinuado o tratamento com referida medicação, quais os riscos para a saúde de terceiros, considerando as possibilidades de transmissão? 5) Existe atualmente tratamento alternativo ao REPLAGAL (algaside alfa) no SUS para a moléstia que acomete a parte autora? 6) Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 1? Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 21 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: Vista à União acerca dos esclarecimentos prestados, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 9 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 Defiro a intimação pessoal do médico subscritor do relatório médico ID 259963050, Dr. João Manoel Facio Luz, para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da manifestação do MPF no parecer ID 300803590, considerando-se as informações constantes do relatório médico ID 298661188. O mandado deverá ser acompanhado do parecer ID 300803590 e do presente despacho. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do relatório médico ID 298661188, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 19 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: Vista à parte autora e ao MPF acerca da petição ID 298661187 e do laudo ID 298661188, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 28 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119

01/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTER HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 304862270: Esclareço à União que as questões trazidas devem ser discutidas em meios próprios, e, caso entenda necessária eventual apuração de ilícito penal ou civil passível de ressarcimento ao erário, deverá promover ações específicas para tanto. Em vista do resultado da perícia administrativa realizada pela União, bem como da matéria de que trata o presente feito, determino a realização de análise técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – Natjus, nos termos da Resolução CNJ nº 238/2016. Desta forma, determino à parte autora que traga aos autos, no prazo de 30 dias: Relatório Médico atualizado (últimos 90 dias), bem como prescrição Médica atualizada (últimos 90 dias), bem como eventuais novos exames que entenda pertinentes ao deslinde do feito. Após, determino que a Secretaria encaminhe correio eletrônico para [email protected] com cópia para [email protected] solicitando-se análise técnica do caso concreto. O correio eletrônico deverá ser instruído com cópia do presente despacho, além de: Petição Inicial; Relatório Médico atualizado; Prescrição Médica atualizada; Exames constantes dos autos; formulário próprio fornecido pelo NatJus, constando as informações disponíveis nos autos, devendo as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs. Deverão constar do formulário os seguintes quesitos: 1) Considerando-se o estado de saúde atual da parte autora, há necessidade de continuidade do tratamento com o medicamento REPLAGAL (algaside alfa)? Por quanto tempo? Qual a dosagem adequada? 2) Se for possível aguardar o fornecimento dos medicamentos indicados, é possível precisar por quanto tempo sem que haja piora no seu quadro de saúde? 3) Caso seja descontinuado o tratamento com REPLAGAL (algaside alfa), quais os riscos para a saúde da paciente? 4) Caso seja descontinuado o tratamento com referida medicação, quais os riscos para a saúde de terceiros, considerando as possibilidades de transmissão? 5) Existe atualmente tratamento alternativo ao REPLAGAL (algaside alfa) no SUS para a moléstia que acomete a parte autora? 6) Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 1? Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 21 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTER HONORATO DA SILVA REPRESENTANTE: ROSEMERE DE LIMA CAMARA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno em face de decisão singular, proferida pela então relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, que negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial em ação de procedimento comum visando assegurar o fornecimento de medicação de alto custo e registrado na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS, denominado REPLAGAL®, para tratamento da Doença de Fabry. Tendo em vista a presente demanda envolver interesse de incapaz, abriu-se vista ao MPF, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC, que reiterou o conteúdo do parecer oferecido no ID 93278030 e opinou pela conversão do julgamento em diligência, para que equipe especializada de profissionais do SUS avalie se a paciente vem respondendo satisfatoriamente ao tratamento, de modo a tornar definitiva, ou não, a ordem de fornecimento do medicamento. Diante da manifestação ministerial, deu-se vista às partes para que se pronunciassem. A autora manifestou-se no sentido de haver nos autos conjunto probatório robusto a embasar o pedido de fornecimento da medicação imprescindível para seu tratamento de saúde. Juntou Nota Técnica do NATJUS de caso paradigma, informando sugerir a literatura atual o uso precoce da medicação indicada, por trazer maiores benefícios aos pacientes portadores da Doença de Fabry. Afirmou não se opor quanto “a realização de nova avaliação médica, (desde que realizada por profissional especializado) a qual restará mais uma vez comprovada a necessidade pelo tratamento indicado.” A União, por sua vez, ratificou a manifestação do órgão ministerial. Nesse contexto, converto o julgamento em diligência para que o Juízo de origem adote as providências pertinentes em atenção ao solicitado pelo Ministério Público Federal. Oportunamente, retornem os autos para apreciação e julgamento do agravo interno interposto pela União Federal. Ciência do MPF. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTER HONORATO DA SILVA REPRESENTANTE: ROSEMERE DE LIMA CAMARA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000557-23.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos, 1. Do que se observa dos autos, desde o início do trâmite do presente feito, houve discrepância entre o endereço apontado como domicílio da parte autora e o endereço indicado para a entrega do medicamento em discussão. Por meio de despacho (ID 30722553), foi determinada a apresentação de comprovante atualizado do endereço da parte autora. Conforme esclarecido (ID 30722327), o endereço a ser considerado seria o indicado na inicial da ação. Por meio de novo despacho (ID 30722851), proferido após o deferimento da liminar postulada, foi determinado à parte autora que apresentasse comprovante de endereço em seu nome. Foi informado, então, que deveria prevalecer o endereço indicado na inicial, porquanto a autora, por ser menor, residiria com seus genitores. Nos documentos apresentados (laudos médicos e e-mail da ABRAFF), durante o trâmite do feito, consta como endereço da parte autora, aquele indicado na inicial da ação. Nada obstante, por meio de petição recente (ID 255802685), foi indicado novo endereço para entrega de futuros lotes do medicamento à Autora, o qual, estranhamente, se refere a endereço onde funciona uma igreja, em Município distinto daquele onde consta o endereço da residência da autora. Em contrapartida, no último laudo médico apresentado (ID 25582716), ainda consta, como endereço da parte autora, aquele indicado na inicial da ação. Também há indicação de que o medicamento deverá ser entregue no endereço indicado na inicial (ID 255802717), não obstante ser juntado documento com o intuito de comprovar o novo endereço indicado, ou seja, o endereço da referida Igreja. De modo a que seja elucidada, definitivamente, a questão, esclareça a parte autora o motivo de indicação, para a entrega dos futuros lotes do medicamento, de endereço distinto daquele indicado como sendo o do seu domicílio. Prazo: 10 (dez dias). 2. Em seu parecer (ID 93278030), o i. Representante do Ministério Público Federal, assim aduziu: “[...] No caso concreto, considerando que a paciente já vem recebendo o medicamento por força da liminar desde julho de 2018, entende o Ministério Público Federal que o julgamento deve ser convertido em diligência, com a determinação de que uma equipe médica do SUS avalie a resposta da autora ao tratamento. Essa medida trará mais segurança e evidência para uma decisão sobre o fundamento fático para a manutenção ou não da tutela antecipada. [....]” Em nova manifestação (ID 258344184), houve reiteração pelo Parquet federal, quanto à necessidade de avaliação da paciente, de modo a ser constatado se vem respondendo satisfatoriamente ao tratamento. Diante da manifestação ministerial, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. São Paulo, 7 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

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